05/09/2024 12:00

Juntada de Certidão
15/08/2024 11:34

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 12:18

Juntada de documento de comprovação
30/07/2024 15:31

Juntada de Certidão
25/06/2024 00:47

Decorrido prazo de JAIR GOMES GARCIA FEIJO em 24/06/2024 23:59.
13/06/2024 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 14:47

Conclusos para despacho
12/06/2024 14:45

Juntada de Certidão
12/06/2024 00:36

Decorrido prazo de E-MAIL DIVISÃO DE FLAGRANTES em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:34

Decorrido prazo de E-MAIL INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL - IICC em 11/06/2024 23:59.
06/06/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 10:02

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 02:00

Publicado DECISÃO em 06/06/2024.
06/06/2024 00:00

Intimação

3ª Vara Criminal de Porto Velho Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7080, e-mail: [email protected] Autos nº 7087731-54.2022.8.22.0001 Acordo de Não Persecução Penal, Receptação AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia INVESTIGADO: JAIR GOMES GARCIA FEIJO SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de termo de acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público, devidamente homologado por este juízo.

Conforme informação (ID 106455575) o investigado cumpriu as condições impostas pelo parquet.

O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade (ID 106455575). É o relatório.

DECIDO.

Tendo em vista o cumprimento das condições impostas no teor do acordo, bem como a manifestação do Ministério Público pela extinção da punibilidade, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JAIR GOMES GARCIA FEIJO, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Restitua-se os autos ao Ministério Público para ciência da extinção da punibilidade, bem como para que adote as providências necessárias em relação ao INI/RO, servindo desde já a presente decisão como ofício.

Cumpridas as deliberações supra, arquive-se os autos.

P.

R.

I.

Porto Velho, 5 de junho de 2024 Áureo Virgílio Queiroz
05/06/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 18:24

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
03/06/2024 17:26

Conclusos para decisão
29/05/2024 07:21

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/05/2024 15:37

Juntada de Certidão
29/05/2023 11:38

Juntada de Certidão
25/05/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 01:25

Publicado INTIMAÇÃO em 26/05/2023.
25/05/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/05/2023 01:16

Publicado DECISÃO em 26/05/2023.
25/05/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/05/2023 00:00

Intimação

3ª Vara Criminal de Porto Velho Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7080, e-mail: [email protected] Autos nº 7087731-54.2022.8.22.0001 Acordo de Não Persecução Penal, Receptação AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia INVESTIGADO: JAIR GOMES GARCIA FEIJO DECISÃO

Vistos. Compulsados os autos, verifica-se que o monitoramento foi determinando com alternativa à prisão cautelar do investigado.

O Ministério Público ofereceu acordo de não persecução penal em favor de JAIR, o que foi homologado pelo juízo. É o relatório. DECIDO.

Considerando que as partes celebraram ANPP, não mais se justifica a manutenção do monitoramento eletrônico baseado apenas na necessidade de garantir a aplicação da lei penal, posto que o feito terá normal continuidade, sem possibilidade de suspensão de sua tramitação, nos termos do art. 366 do CPP.

Portanto, DETERMINO a retirada do equipamento de monitoramento eletrônico, servindo cópia desta decisão como ofício à GESPEN/SEJUS.

Intime-se.

Registre-se.

Após, mantenha-se os autos suspensos aguardando o cumprimento do acordo, nos termos da decisão de Id 90419427.

Porto Velho - RO, 23 de maio de 2023 Franklin Vieira dos Santos Juiz de Direito
23/05/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 11:03

Juntada de Certidão
23/05/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 12:16

Conclusos para decisão
08/05/2023 12:15

Juntada de Certidão
08/05/2023 11:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/05/2023 10:05

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2023 10:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/05/2023 06:27

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 12:30

Conclusos para decisão
03/05/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 12:50

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
28/04/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 16:24

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
28/04/2023 14:19

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 27/04/2023 10:30 Porto Velho - 3ª Vara Criminal.
23/02/2023 00:57

Decorrido prazo de EDIVALDO SOARES DA SILVA em 22/02/2023 23:59.
23/02/2023 00:40

Decorrido prazo de JAIR GOMES GARCIA FEIJO em 22/02/2023 23:59.
23/02/2023 00:33

Decorrido prazo de JAIR GOMES GARCIA FEIJO em 22/02/2023 23:59.
23/02/2023 00:33

Decorrido prazo de EDIVALDO SOARES DA SILVA em 22/02/2023 23:59.
20/02/2023 23:19

Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 27/04/2023 10:30 Porto Velho - 3ª Vara Criminal.
16/02/2023 16:19

Decorrido prazo de JAIR GOMES GARCIA FEIJO em 10/02/2023 23:59.
15/02/2023 01:54

Publicado DECISÃO em 16/02/2023.
15/02/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/02/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2023 01:37

Decorrido prazo de EDIVALDO SOARES DA SILVA em 10/02/2023 23:59.
04/02/2023 00:38

Decorrido prazo de JAIR GOMES GARCIA FEIJO em 02/02/2023 23:59.
12/01/2023 12:15

Conclusos para despacho
12/01/2023 12:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/01/2023 12:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/01/2023 12:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/01/2023 12:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/01/2023 12:11

Juntada de Petição de manifestação
12/01/2023 12:10

Juntada de Petição de manifestação
12/01/2023 07:48

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 07:26

Juntada de Petição de manifestação
23/12/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
23/12/2022 11:38

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
23/12/2022 11:38

Juntada de inquérito policial
21/12/2022 11:26

Juntada de Petição de outras peças
21/12/2022 00:06

Publicado DECISÃO em 25/01/2023.
21/12/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/12/2022 01:33

Publicado DECISÃO em 25/01/2023.
20/12/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2022 17:35

Mandado devolvido sorteio
19/12/2022 17:35

Juntada de Petição de diligência
16/12/2022 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/12/2022 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2022 15:04

Expedição de Mandado.
16/12/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 14:39

Concedida a Liberdade provisória de JAIR GOMES GARCIA FEIJO.
16/12/2022 10:45

Conclusos para decisão
16/12/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2022 09:43

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
16/12/2022 08:09

Conclusos para decisão
15/12/2022 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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