TJRO - 7004237-79.2022.8.22.0007

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

SALETE GOMES

CPF *00.***.*55-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/08/2023 00:24

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/08/2023 23:59.

  • 20/07/2023 03:50

    Decorrido prazo de LUCAS VENDRUSCULO em 11/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 15:28

    Decorrido prazo de LUCAS VENDRUSCULO em 11/07/2023 23:59.

  • 12/07/2023 09:26

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2023 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 00:26

    Decorrido prazo de SALETE GOMES em 11/07/2023 23:59.

  • 12/07/2023 00:22

    Decorrido prazo de LUCAS VENDRUSCULO em 11/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 08:40

    Publicado DECISÃO em 04/07/2023.

  • 05/07/2023 08:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública  Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho  Número do processo: 7004237-79.2022.8.22.0007 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: SALETE GOMES ADVOGADO DO REQUERENTE: LUCAS VENDRUSCULO, OAB nº RO2666 Polo Passivo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA   DECISÃO   Compulsando-se os autos observa-se que, conquanto a parte recorrente tenha protocolado o recurso em apreço tempestivamente, quedou-se inerte quanto ao recolhimento do preparo após o indeferimento da justiça gratuita.

    Vale ressaltar que a Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública, prevê em seu art. 42,  § 1º, que o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

    Além disso, o recolhimento do preparo recursal dentro do lapso legal constitui pressuposto formal à interposição do recurso, e sua falta acarreta deserção, nos termos do Enunciado Cível do FONAJE de nº 80.  Ao teor do exposto, deixo de receber o recurso inominado, diante da ausência de recolhimento das custas recursais.

    Intimem-se e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.  Porto Velho/RO, datado e assinado eletronicamente.   Thiago Gomes de Aniceto Juiz de Direito Substituto

  • 30/06/2023 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 08:57

    Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de SALETE GOMES

  • 29/06/2023 17:03

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 00:20

    Decorrido prazo de SALETE GOMES em 29/05/2023 23:59.

  • 30/05/2023 00:14

    Decorrido prazo de LUCAS VENDRUSCULO em 29/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 01:42

    Publicado DECISÃO em 25/05/2023.

  • 23/05/2023 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 23/05/2023 00:00

    Intimação

          PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública    Número do Processo: 7004237-79.2022.8.22.0007   Requerente/Exequente: REQUERENTE: SALETE GOMES   Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: LUCAS VENDRUSCULO, OAB nº RO2666   Requerido/Executado: REQUERIDO: Estado de Rondônia   Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA     DECISÃO

    Vistos.

    Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, pois a recorrente aufere renda suficiente para arcar com o preparo, por possuir dois vínculos remunerados com a administração pública.

    Prazo de 48 horas para comprovar o recolhimento integral do preparo, sob pena de deserção.

    Intime-se pelo DJe.

    Agende-se decurso de prazo.     Porto Velho, segunda-feira, 22 de maio de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito Substituto, assinado digitalmente   Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia   Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho 

  • 22/05/2023 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2023 10:32

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SALETE GOMES.

  • 04/05/2023 10:06

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 07:34

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/04/2023 23:59.

  • 26/04/2023 07:34

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/04/2023 23:59.

  • 26/04/2023 07:33

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/04/2023 23:59.

  • 12/04/2023 10:50

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2023 10:47

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2023 03:38

    Publicado SENTENÇA em 05/04/2023.

  • 04/04/2023 03:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/04/2023 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2023 23:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2023 23:39

    Julgado improcedente o pedido

  • 15/09/2022 13:01

    Conclusos para julgamento

  • 13/09/2022 00:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/09/2022 23:59.

  • 08/09/2022 11:52

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2022 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2022 11:30

    Juntada de Petição de petição

  • 11/08/2022 00:01

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/08/2022 23:59.

  • 08/08/2022 00:19

    Publicado DESPACHO em 09/08/2022.

  • 08/08/2022 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 04/08/2022 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2022 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2022 00:09

    Decorrido prazo de LUCAS VENDRUSCULO em 29/07/2022 23:59.

  • 30/07/2022 00:07

    Decorrido prazo de SALETE GOMES em 29/07/2022 23:59.

  • 28/07/2022 14:15

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 10:47

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 27/07/2022 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 01:45

    Publicado DECISÃO em 28/07/2022.

  • 27/07/2022 01:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/07/2022 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2022 12:10

    Declarada incompetência

  • 14/06/2022 09:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/06/2022 08:21

    Conclusos para julgamento

  • 14/06/2022 00:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/06/2022 23:59.

  • 22/04/2022 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2022 06:41

    Outras Decisões

  • 30/03/2022 10:18

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 10:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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