02/08/2024 11:25

Juntada de Certidão
22/06/2024 00:37

Decorrido prazo de NEUZARINA XAVIER em 21/06/2024 23:59.
11/06/2024 12:07

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 09:47

Juntada de Petição de outras peças
10/06/2024 11:55

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 00:52

Publicado SENTENÇA em 10/06/2024.
07/06/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 11:10

Determinado o arquivamento
04/06/2024 08:59

Conclusos para despacho
03/06/2024 10:29

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 10:00

Juntada de Certidão
30/05/2024 00:40

Decorrido prazo de ANDRE BERNARDO em 29/05/2024 23:59.
20/05/2024 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2024 11:50

Expedição de Mandado.
13/05/2024 11:22

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2024 10:02

Expedição de Mandado.
02/04/2024 09:52

Juntada de Certidão
02/04/2024 09:46

Expedição de Ofício.
26/03/2024 09:35

Juntada de Certidão trânsito em julgado
25/03/2024 21:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 11:07

Juntada de Certidão
22/02/2024 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:32

Expedição de Mandado.
22/02/2024 09:17

Juntada de Certidão
21/02/2024 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 11:48

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 21/02/2024 10:30 Rolim de Moura - Juizado Especial.
23/01/2024 07:42

Juntada de Certidão
10/01/2024 22:23

Juntada de Petição de outras peças
10/01/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
02/01/2024 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2023 00:23

Decorrido prazo de NEUZARINA XAVIER em 24/11/2023 23:59.
17/11/2023 18:20

Mandado devolvido sorteio
16/11/2023 11:31

Juntada de Certidão
13/11/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 08:28

Juntada de Petição de outras peças
01/11/2023 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2023 07:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2023 17:33

Juntada de Certidão
31/10/2023 17:22

Expedição de Ofício.
31/10/2023 17:12

Expedição de Ofício.
31/10/2023 16:37

Expedição de Mandado.
31/10/2023 16:36

Expedição de Mandado.
31/10/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 09:39

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 30/08/2023 09:00 Rolim de Moura - Juizado Especial.
16/10/2023 09:38

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/02/2024 10:30 Rolim de Moura - Juizado Especial.
16/10/2023 00:36

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 10:30

Conclusos para despacho
28/09/2023 08:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/09/2023 11:42

Conclusos para despacho
26/09/2023 10:48

Declarada incompetência
12/09/2023 09:43

Conclusos para despacho
11/09/2023 14:56

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 07:29

Conclusos para despacho
29/06/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 01:08

Publicado DESPACHO em 28/06/2023.
27/06/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/06/2023 00:00

Decorrido prazo de ANDRE BERNARDO em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av.

João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7006972-13.2021.8.22.0010 Termo Circunstanciado - Ameaça R$ 0,00 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: ANDRE BERNARDO, TRAVESSA TIMBIRA 0 OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Tendo em vista o parecer ministerial (id 92241559), e com base no art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95¹, e Enunciados 27, 51 e 64² do FONAJE, determino o encaminhamento dos autos à Vara Criminal. Rolim de Moura, segunda-feira, 26 de junho de 2023 às 08:50 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito _______________________ ¹ Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. ² ENUNCIADO 27 – Em regra não devem ser expedidos ofícios para órgãos públicos, objetivando a localização de partes e testemunhas nos Juizados Criminais.

ENUNCIADO 51 – A remessa dos autos ao juízo comum, na hipótese do art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95 (ENUNCIADO 64), exaure a competência do Juizado Especial Criminal, que não se restabelecerá com localização do acusado.

ENUNCIADO 64 – Verificada a impossibilidade de citação pessoal, ainda que a certidão do Oficial de Justiça seja anterior à denúncia, os autos serão remetidos ao juízo comum após o oferecimento desta.
26/06/2023 15:05

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
26/06/2023 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/06/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 11:38

Conclusos para despacho
20/06/2023 15:18

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2023 10:23

Juntada de petição inicial
06/06/2023 00:41

Decorrido prazo de NEUZARINA XAVIER em 05/06/2023 23:59.
29/05/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 01:33

Decorrido prazo de ANDRE BERNARDO em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:17

Decorrido prazo de ANDRE BERNARDO em 22/05/2023 23:59.
19/05/2023 15:54

Mandado devolvido dependência
19/05/2023 15:54

Juntada de Petição de diligência
19/05/2023 11:42

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2023 17:57

Juntada de Petição de outras peças
17/05/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 10:28

Juntada de Certidão
17/05/2023 10:24

Expedição de Ofício.
16/05/2023 00:55

Publicado DESPACHO em 17/05/2023.
16/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/05/2023 18:56

Mandado devolvido sorteio
15/05/2023 18:56

Juntada de Petição de diligência
15/05/2023 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2023 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2023 12:02

Expedição de Mandado.
15/05/2023 11:45

Expedição de Mandado.
15/05/2023 11:41

Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/08/2023 09:00 Rolim de Moura - Juizado Especial.
15/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av.

João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7006972-13.2021.8.22.0010 Termo Circunstanciado - Ameaça R$ 0,00 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: ANDRE BERNARDO, TRAVESSA TIMBIRA 0 OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE: ANDRÉ BERNARDO: brasileiro, filho de Valdemar Bernardo e de Aparecida Cain Bernardo, nascido em 09/08/1982, natural de Cacoal/RO, residente e domiciliado na Rua Timbira, bairro Olímpico, Município de Rolim de Moura – RO . Uma vez que designada audiência de instrução e julgamento telepresencial, serve este de mandado de citação e intimação nos termos do art. 78 e ss. da Lei 9.099/95 e da Resolução Nº 329 de 30/07/2020, com as seguintes finalidades: 1 - PROCEDER a CITAÇÃO do(a)(s) acusado(a)(s) acima qualificado(a)(s) da denúncia do Ministério Público, entregando-lhe(s) uma cópia, bem como, intima-lo(a)(s) da designação da Audiência de Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 30 de agosto de 2023, às 9h, na sala de audiências deste Juizado Especial Criminal, anexo I, localizada na Av.

João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000. 2 - O(A) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça informará ao(à)(s) acusado(a)(s) que a audiência será realizada por videoconferência e verificará a possibilidade desta(e)(s) participar(em) da audiência por meio do Google Meet e/ou WhatsApp, sendo que para tanto, deverá anotar o número do celular, conta de e-mail válida e o número do CPF (caso não conste(m) no mandado) do(a)(s) intimado(a)(s).

Caso o número do celular da parte já conste no mandado, confirmar se está ativo e se tem o aplicativo do WhatsApp instalado.

Caso a parte informe que não dispõe de recursos tecnológicos suficientes para interlocução por meio de videoconferência, deverá certificar o ocorrido, nos termos do Provimento CGJ n. 013/2021, com efeitos válidos para as 1ª (primeira), 2ª (segunda) e 3ª (terceira) etapas do Plano de Retorno Programado das Atividades Presenciais do Poder Judiciário. 2.1 - Não dispondo, a parte, de telefone ou outros meios tecnológicos suficientes para participar da videochamada para audiência, deverá comparecer a este Juízo no dia e hora agendado para audiência, utilizando máscara de proteção individual. 3 - No momento da Intimação, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça informar ao(à)(s) acusado(a)(s), a necessidade de sua participação na audiência acompanhado de advogado, com a advertência de que, caso não tenha advogado, deverá entrar em contato com a Defensoria Pública responsável pela área criminal, por meio do número de telefone [(69) 99232-8079], antes da realização da Audiência de Instrução. 4 - Intimar, ainda, que poderá indicar testemunhas, informando os nomes e dados de contato delas, por meio do telefone/WhatsApp: 3449-3704 (atendimento das 7h às 14h - gabinete do Juizado Especial).

Caso necessite que as testemunhas sejam intimadas pessoalmente, deverá requerer junto ao e-mail: [email protected] ou telefone/(WhatsApp): 98474-2339 (atendimento das 7h às 14h), no mínimo 05 dias antes da data da audiência, constando nome, endereço e o número de telefone delas.

OBSERVAÇÃO: HAVENDO OU NÃO a possibilidade da(s) parte(s) participar(em) da Audiência, o(a) secretária(o) do juiz entrará em contato informando quais serão os procedimentos a serem adotados, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato.

Expeçam-se o necessário (mandado/carta/ofício) para intimação de eventual(is) vítima(s) e/ou testemunha(s). Obs.: 9h Quarta-feira, 30 de agosto Fuso horário: America/Boa_Vista Como participar do Google Meet Link da videochamada: https://meet.google.com/fjm-bics-ihb Ou disque: (BR) +55 11 4949-0066 PIN: 602 208 356# Outros números de telefone: https://tel.meet/fjm-bics-ihb?pin=9035042427125 Rolim de Moura, domingo, 14 de maio de 2023 às 22:23 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito
14/05/2023 22:23

Expedição de Outros documentos.
14/05/2023 22:23

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 10:21

Conclusos para despacho
05/05/2023 07:44

Juntada de Certidão
25/04/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 00:19

Decorrido prazo de ANDRE BERNARDO em 24/04/2023 23:59.
23/02/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 12:06

Decorrido prazo de ANDRE BERNARDO em 07/02/2023 23:59.
03/11/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 11:43

Juntada de Certidão
12/09/2022 13:44

Suscitado Conflito de Competência
02/09/2022 11:37

Conclusos para despacho
15/08/2022 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/08/2022 13:41

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
11/08/2022 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2022 08:23

Conclusos para decisão
09/08/2022 15:19

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2022 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2022 10:27

Conclusos para decisão
02/08/2022 13:14

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 07:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 18:43

Recebida a denúncia contra ANDRE BERNARDO
23/02/2022 10:37

Decorrido prazo de ANDRE BERNARDO em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022 09:58

Decorrido prazo de NEUZARINA XAVIER em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022 08:22

Decorrido prazo de ANDRE BERNARDO em 21/02/2022 23:59.
16/02/2022 10:43

Conclusos para despacho
09/02/2022 07:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/02/2022 07:40

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
09/02/2022 07:39

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 13/04/2022 09:45 Rolim de Moura - Juizado Especial.
08/02/2022 12:12

Outras Decisões
07/02/2022 11:32

Conclusos para decisão
30/01/2022 23:13

Mandado devolvido sorteio
30/01/2022 23:13

Juntada de Petição de diligência
24/01/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 13:51

Juntada de Petição de outras peças
21/01/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 21:56

Mandado devolvido sorteio
19/01/2022 21:56

Juntada de Petição de diligência
19/01/2022 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2022 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 10:03

Juntada de Certidão
19/01/2022 09:58

Expedição de Ofício.
19/01/2022 09:48

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 13/04/2022 09:45 Rolim de Moura - Juizado Especial.
19/01/2022 09:43

Expedição de Mandado.
19/01/2022 09:26

Expedição de Mandado.
18/01/2022 13:26

Recebida a denúncia contra ANDRE BERNARDO
14/01/2022 12:46

Conclusos para despacho
13/01/2022 18:15

Juntada de Petição de denúncia
13/01/2022 08:09

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 07:53

Juntada de Certidão
14/12/2021 21:29

Juntada de Petição de outras peças
13/12/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 10:53

Juntada de Certidão
07/12/2021 08:32

Outras Decisões
10/11/2021 12:21

Conclusos para despacho
10/11/2021 12:20

Recebidos os autos do CEJUSC
22/10/2021 09:52

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2021 09:26

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 13:21

Recebidos os autos.
20/10/2021 13:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC
20/10/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 16:06

Audiência Preliminar designada para 24/03/2022 09:00 Rolim de Moura - Juizado Especial.
19/10/2021 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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