18/08/2023 11:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
18/08/2023 11:40

Expedição de Certidão.
10/07/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 00:31

Expedição de Certidão.
19/05/2023 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 22/05/2023.
19/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/05/2023 00:00

Intimação

7019550-98.2022.8.22.0001 Apelação Origem: 7019550-98.2022.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelado: Instituto DME Ltda Advogado: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399) Advogado: Francisco Aquilau de Paula (OAB/RO 1) Advogada: Aline de Araujo Guimarães Leite (OAB/RO 10689) Advogada: Franciany D Alessandra Dias de Paula (OAB/RO 349) Advogada: Priscila de Carvalho Farias (OAB/RO 8466) Advogado: Arlindo Correia de Melo Neto (OAB/RO 11082) Relator: DES.

DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 24/10/2022 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ISSQN.

CLÍNICA MÉDICA.

QUADRO SOCIETÁRIO COMPOSTO POR ÚNICO MÉDICO.

RECOLHIMENTO DO ISSQN PELA ALÍQUOTA FIXA.

REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/1968.

SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL E EM NOME DA SOCIEDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - Faz jus ao tratamento diferenciado previsto no artigo 9º, § 3º, do Decreto-lei 406/68, as sociedades uniprofissionais que não possuam caráter empresarial. 2 - A forma societária limitada não é relevante para impedir a concessão do regime tributário diferenciado pretendido, conforme decidido pelo STJ no EAREsp 31.084/MS, de abril de 2021. 3 - Apelo conhecido e não provido
18/05/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 14:23

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE) e não-provido
11/05/2023 13:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/05/2023 13:44

Juntada de Petição de certidão
03/05/2023 10:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/05/2023 10:02

Juntada de Petição de certidão
24/04/2023 08:14

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 08:14

Pedido de inclusão em pauta
16/01/2023 13:12

Conclusos para decisão
13/01/2023 11:19

Juntada de Petição de parecer
11/01/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
21/12/2022 12:13

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 14:03

Conclusos para decisão
01/11/2022 14:03

Conclusos para decisão
01/11/2022 13:55

Juntada de termo de triagem
24/10/2022 06:55

Recebidos os autos
24/10/2022 06:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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