TJRO - 7002716-85.2020.8.22.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Alexandre Miguel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2021 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual de - por videoconferência 7002716-85.2020.8.22.0002 Apelação (PJE) Origem: 7002716-85.2020.8.22.0002-Ariquemes / 4ª Vara Cível Apelante : Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogada : Samantha Goldberg Augusto (OAB/SP 311041) Advogada : Luciana Goulart Penteado (OAB/SP 167884) Advogada : Carolina Moran Berto (OAB/SP 3110410) Apelada : Vanya Heleno Ferreira Brasil Tomaz dos Santos Advogado : Waldir Geraldo Júnior (OAB/RO 10548) Relator : DES.
ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 18/03/2021 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação cível.
Direito do consumidor. Overbooking. Falha na prestação dos serviços.
Dano moral configurado. Quantum indenizatório.
Manutenção. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, devendo reparar os eventuais danos ocasionados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço oferecido.
O cancelamento das passagens dos autores devido à ocorrência de overbooking enseja dano moral passível de indenização.
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o valor da indenização deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, mantendo-se o valor arbitrado dentro dos parâmetros. -
16/06/2021 08:58
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2021 08:58
Expedição de Outros documentos.
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15/06/2021 09:27
Conhecido o recurso de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS - CNPJ: 09.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido.
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07/06/2021 07:21
Deliberado em sessão
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01/06/2021 12:13
Incluído em pauta para 02/06/2021 08:00:00 Plenário II - Des. Alexandre Miguel.
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21/05/2021 15:41
Expedição de Certidão.
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12/05/2021 08:06
Proferido despacho de mero expediente
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11/05/2021 11:41
Pedido de inclusão em pauta
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19/04/2021 09:53
Conclusos para decisão
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16/04/2021 20:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/04/2021 18:40
Juntada de Petição de petição
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09/04/2021 07:52
Expedição de Certidão.
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09/04/2021 00:00
Intimação
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.
Alexandre Miguel Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7002716-85.2020.8.22.0002 Apelação (PJe) Origem: 7002716-85.2020.8.22.0002 Ariquemes - 4ª Vara Cível APELANTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Advogada: SAMANTHA GOLDBERG AUGUSTO (OAB/SP 311041) Advogada: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB/SP 167884) APELADO: VANYA HELENA FERREIRA BRASIL TOMAZ DOS SANTOS Advogado: WALDIR GERALDO JUNIOR (OAB/RO 10548) Relator: Des.
Alexandre Miguel Distribuído por Sorteio em 18/03/2021 DESPACHO
Vistos.
Considerando que não foi identificado nos autos procuração e/ou substabelecimento que outorgue poderes à advogada CAROLINA MORAN BERT, subscritora do apelo, determino seja intimada a apelante para regularizar sua representação nos autos, ou, indique o ID no qual conste a procuração, caso já tenha sido juntada aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, em atenção ao art. 76, § 2º, do CPC/15.
Ressalte-se que somente será aceita a regularização por meio digital, inserida no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJE).
Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Porto Velho, 05 de abril de 2020.
Desembargador Alexandre Miguel Relator -
08/04/2021 08:38
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2021 08:38
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2021 18:34
Proferido despacho de mero expediente
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18/03/2021 08:49
Conclusos para decisão
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18/03/2021 08:48
Juntada de termo de triagem
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18/03/2021 07:41
Recebidos os autos
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18/03/2021 07:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2021
Ultima Atualização
14/06/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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