TJRO - 7001045-28.2023.8.22.0000

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Execucao Fiscal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARIQUEMES

CNPJ: 04.104.816/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TEOFILO E ANDRADE LTDA

CNPJ: 24.302.650/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 09:34

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2025 09:10

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2025 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2025 00:23

    Decorrido prazo de TEOFILO E ANDRADE LTDA em 18/08/2025 23:59.

  • 23/06/2025 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2025 00:07

    Decorrido prazo de TEOFILO E ANDRADE LTDA em 10/06/2025 23:59.

  • 23/05/2025 01:06

    Decorrido prazo de TEOFILO E ANDRADE LTDA em 22/05/2025 23:59.

  • 15/04/2025 10:50

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2025 01:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/04/2025 01:49

    Publicado CITAÇÃO em 14/04/2025.

  • 11/04/2025 11:17

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2025 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2025 03:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 02/04/2025 03:50

    Publicado DECISÃO em 02/04/2025.

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Número do processo: 7001045-28.2023.8.22.0000 Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Polo Passivo: TEOFILO E ANDRADE LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Na execução fiscal, é cabível a citação por edital quando esgotadas as demais modalidades previstas no art. 8º da Lei nº 6.830/80 (citação pelo correio e por Oficial de Justiça), sendo esse o entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça quando da aplicação do enunciado da Súmula nº 414 do STJ: "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”.

    No caso dos autos, realizadas tentativas de localização da parte devedora, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, estas restaram infrutíferas, conforme se depreende do histórico processual.

    Assim, considerando o esgotamento das medidas de localização do(a) devedor(a), DEFIRO o pedido da parte exequente e determino o seguinte: 1 - Promova-se a citação por edital, advertindo a parte, contudo, quanto ao disposto no art. 258 do CPC. 2 - Cite-se na forma de edital, nos termos do artigo 8º, IV, da LEF, com prazo de 30 (trinta) dias, atendendo-se os requisitos do 257 do CPC, para pagar a dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, com os juros, multa de mora e encargos indicados na(s) CDA(s), ou garantir a execução.

    OBSERVAÇÃO: Não tendo o(a) executado(a) condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública Estadual. 2.1 - Deverá a CPE publicar o edital na plataforma de publicações de editais e sentenças deste TJ/RO, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, a tudo certificando, consoante art. 257, II, do CPC/2015.

    Acaso ainda não esteja em funcionamento a plataforma de editais e sentenças do Conselho Nacional de Justiça, dispensada fica a publicação no referido portal. 2.2 - Tratando-se de medida de pouca efetividade nos dias atuais, fica dispensada a publicação do edital em jornal periódico (art. 257, parágrafo único, do CPC/2015). 2.3 - Exaurido o prazo de defesa sem manifestação, a teor do entendimento pacífico do STJ, que entende aplicável a nomeação de curador especial em caso de revelia também às execuções fiscais (Súmula STJ 196; RESP 1.103.050/BA), fica, desde já, reconhecida a revelia e nomeado Curador Especial, na pessoa do Defensor Público que atua perante este Juízo (art. 72, II, do CPC/2015). 2.4 - Oportunamente, intime-se o Curador Especial para manifestação nos autos. 2.5 - Após, dê-se vistas à Fazenda Pública para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 3 - Cumpridos todos os tópicos do item 2, promova a conclusão do feito.

    SERVE O PRESENTE COMO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO EXECUTADO: TEOFILO E ANDRADE LTDA, CNPJ nº 24.***.***/0001-50, RUA NATAL 2592, - DE 2547/2548 A 2731/2732 SETOR 03 - 76870-520 - ARIQUEMES - RONDÔNIA .

    Valor atualizado da ação: R$ 26.410,42 Sobre o valor incidem custas (3%) e honorários advocatícios (10%).

    Porto Velho-RO, 1 de abril de 2025.

    Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

  • 01/04/2025 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2025 09:54

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2024 07:51

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2024 00:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 13/12/2024 23:59.

  • 19/11/2024 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/11/2024 16:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/10/2024 09:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/10/2024 09:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/09/2024 09:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/09/2024 09:36

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2024 01:18

    Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 24/07/2024 12:11

    Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 20/05/2024 13:00

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/05/2024 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 13:12

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2023 10:32

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 00:07

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 12/12/2023 23:59.

  • 13/11/2023 08:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 11:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/06/2023 18:35

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 12:29

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2023 00:19

    Decorrido prazo de TEOFILO E ANDRADE LTDA em 26/05/2023 23:59.

  • 11/05/2023 00:39

    Publicado DECISÃO em 12/05/2023.

  • 11/05/2023 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/05/2023 18:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2023 00:00

    Intimação

    Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 PROCESSO: 7001045-28.2023.8.22.0000 Classe : Execução Fiscal Assunto : Honorários Advocatícios EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: TEOFILO E ANDRADE LTDA, CNPJ nº 24.***.***/0001-50 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 26.410,42   DECISÃO Intimado para impulsionamento do feito, o ente exequente quedou-se inerte.

    Assim, intime-o para requerer o que necessário para prosseguimento do feito, sob pena de suspensão.

    Prazo: 10 (dez) dias.  Se o exequente deixar decorrer o prazo sem manifestação, desde já suspendo o curso do feito por 01 ano, consoante o §1°, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, CASO EM QUE A CPE DEVERÁ PROMOVER NOVA CONCLUSÃO DO FEITO PARA MODIFICAÇÃO DO MOVIMENTO.

    Na hipótese do prazo de suspensão ter decorrido in albis, arquivem-se os autos sem baixa, como determina o § 2°, do mencionado dispositivo.

    Cumpra-se.

    SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA.   Ji-Paraná/RO, terça-feira, 9 de maio de 2023 Ana Valéria de Queiroz S.

    Zipparro Juiz (a) de Direito   EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES   EXECUTADO: TEOFILO E ANDRADE LTDA, CNPJ nº 24.***.***/0001-50, GUAPORE 3821, SALA 01 SETOR 06 - 76873-591 - ARIQUEMES - RONDÔNIA  

  • 09/05/2023 21:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 21:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2023 08:16

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 07:54

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 17/04/2023 23:59.

  • 17/03/2023 11:19

    Juntada de Petição de certidão

  • 16/03/2023 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2023 07:39

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 03/02/2023 10:45

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/02/2023 08:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2023 08:33

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 08:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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