26/02/2024 07:52

Arquivado Definitivamente
27/01/2024 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 26/01/2024 23:59.
30/11/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 13/11/2023 23:59.
07/11/2023 07:27

Decorrido prazo de PATRICIA MOURA BARRETO em 06/11/2023 23:59.
24/10/2023 18:22

Juntada de Petição de outras peças
25/09/2023 20:34

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:44

Publicado INTIMAÇÃO em 15/09/2023.
14/09/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 09:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/09/2023 09:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/09/2023 09:40

Conclusos para despacho
29/08/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 01:06

Decorrido prazo de ASSIS FELIX DE SOUSA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:06

Decorrido prazo de PATRICIA MOURA BARRETO em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:06

Decorrido prazo de GILVAN SIMOES DOS SANTOS em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:05

Decorrido prazo de TEREZINHA FELIX DE SOUSA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:03

Decorrido prazo de RAUL TEIXEIRA DA SILVA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 00:59

Decorrido prazo de ROBERTO DANIEL FERREIRA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 00:53

Decorrido prazo de NARCIZO CARDOSO DOS SANTOS em 31/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:27

Publicado DESPACHO em 10/07/2023.
07/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/07/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 00:00

Intimação

3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av.

Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0015832-93.2014.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 10.000,00 Última distribuição:15/09/2014 AUTOR: MUNICIPIO DE ARIQUEMES, , - DE 3900/3901 A 4123/4124 - 76873-534 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES RÉU: TEREZINHA FELIX DE SOUSA, RUA MONTEIRO LOBATO 3193, - DE 3900/3901 A 4123/4124 SETOR 06 - 76873-534 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, NARCIZO CARDOSO DOS SANTOS, FORTUNATO SIMOES 334 FREG DO O - 02967-080 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, ROBERTO DANIEL FERREIRA, BR 364 KM 191, SN ARIQUEMES - 78900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RAUL TEIXEIRA DA SILVA, GILVAN SIMOES DOS SANTOS, RIO CRESPO 2320, (CASA DOS FUNDOS) APOIO SOCIAL - 76873-318 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ASSIS FELIX DE SOUSA, RUA RIO CRESPO 2320 APOIO SOCIAL - 76873-318 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, PATRICIA MOURA BARRETO, RIO CRESPO 2169 APOIO SOCIAL - 76873-318 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO

Vistos.

Como é cediço, de acordo com o artigo 113 do Código de Processo Civil, tem-se que litisconsórcio significa que duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente.

Podendo este ser classificado de várias formas, dentre elas, há a possibilidade de ser facultativo ou necessário.

Sobre o litisconsórcio necessário, é cediço que este ocorrerá por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes, conforme dispõe o CPC em seu artigo 114. A propósito disso, o artigo 115 do CPC estabelece que: Art. 115.

A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.

Parágrafo único.

Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

No caso sub judice, verifica-se que a ausência dos possíveis invasores nestes autos, acarretaria em prejuízo aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que estes sofreriam pessoalmente e patrimonialmente com as consequências de uma decisão judicial que os realocassem e/ou demolissem suas construções, sem sequer poderem argumentar sobre o caso.

PROCESSUAL CIVIL.

CONSTITUCIONAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

INVASÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

PEDIDO DE REALOCAÇÃO DOS INVASORES E DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

CONFIGURADO.

ARTIGO 114 DO CPC.

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

ARTIGO 5º, LV DA CF/88.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ART. 115 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

O cerne da demanda cinge-se na análise sobre a necessidade ou não da formação de litisconsórcio passivo necessário pelos supostos invasores da área de preservação permanente do Parque Ecológico do Cocó.

II.

De acordo com o artigo 113 do Código de Processo Civil, tem-se que litisconsórcio significa que duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente.

Podendo este ser classificado de várias formas, dentre elas, há a possibilidade de ser facultativo ou necessário.

No caso ora discutido, é levantada a tese, por parte do promovido, de obrigatoriedade da formação de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que o pedido realizado inicialmente, pelo promovente, irá afetar diretamente a vida e o patrimônio de terceiros que não figuram como parte nesta ação.

III.

Sobre o litisconsórcio necessário, é cediço que este ocorrerá por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes, conforme dispõe o CPC em seu artigo 114.

Logo, verifica-se que a ausência dos possíveis invasores nestes autos, acarretaria em prejuízo aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que estes sofreriam pessoalmente e patrimonialmente com as consequências de uma decisão judicial que os realocassem e demolissem suas construções, sem sequer poderem argumentar sobre o caso.

IV.

Nesse diapasão, cumpre salientar que o artigo 5º, LV da Constituição Federal de 1988 dispõe que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Por esta razão, ausentes o contraditório e ampla defesa, ante a não citação daqueles que devem figurar no polo passivo da ação como litisconsórcio necessário, de acordo com o art. 115 do CPC, não resta outra decisão a não ser ratificar o que fora decido na sentença de primeiro grau, devendo esta ação ser extinta sem resolução de mérito.

V.

Remessa necessária e recurso de apelação conhecidos e improvidos.

Sentença mantida. (TJ-CE - APL 0121498-96.2015.8.06.0001, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 12/08/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/08/2019) Assim, considerando a informação constante do LAUDO DE CONSTATAÇÃO de ID 16443734 - Pág. 87, noticiando a existência de diversos invasores/ocupantes não indicados e/ou qualificados nos autos, com fulcro no artigo 115, parágrafo único do CPC, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, promover o necessário para a citação de todos os litisconsortes, indicando-se a escorreita e completa qualificação de todos os ocupantes do local, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.

Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 5 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito
05/07/2023 21:51

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 21:51

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 11:38

Conclusos para despacho
03/06/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 12:08

Juntada de Petição de parecer
20/05/2023 03:24

Decorrido prazo de RAUL TEIXEIRA DA SILVA em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 03:24

Decorrido prazo de NARCIZO CARDOSO DOS SANTOS em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 03:23

Decorrido prazo de PATRICIA MOURA BARRETO em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 03:21

Decorrido prazo de ASSIS FELIX DE SOUSA em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 03:20

Decorrido prazo de TEREZINHA FELIX DE SOUSA em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 03:19

Decorrido prazo de GILVAN SIMOES DOS SANTOS em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 03:18

Decorrido prazo de ROBERTO DANIEL FERREIRA em 19/05/2023 23:59.
16/05/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 00:30

Publicado DESPACHO em 12/05/2023.
11/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/05/2023 00:00

Intimação

3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av.

Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0015832-93.2014.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 10.000,00 Última distribuição:15/09/2014 AUTOR: MUNICIPIO DE ARIQUEMES, , - DE 3900/3901 A 4123/4124 - 76873-534 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES RÉU: TEREZINHA FELIX DE SOUSA, RUA MONTEIRO LOBATO 3193, - DE 3900/3901 A 4123/4124 SETOR 06 - 76873-534 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, NARCIZO CARDOSO DOS SANTOS, FORTUNATO SIMOES 334 FREG DO O - 02967-080 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, ROBERTO DANIEL FERREIRA, BR 364 KM 191, SN ARIQUEMES - 78900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RAUL TEIXEIRA DA SILVA, GILVAN SIMOES DOS SANTOS, RIO CRESPO 2320, (CASA DOS FUNDOS) APOIO SOCIAL - 76873-318 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ASSIS FELIX DE SOUSA, RUA RIO CRESPO 2320 APOIO SOCIAL - 76873-318 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, PATRICIA MOURA BARRETO, RIO CRESPO 2169 APOIO SOCIAL - 76873-318 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO

Vistos.

Intimem-se o MP e o MUNICÍPIO DE ARIQUEMES acerca do teor da Certidão do Oficial de Justiça, coligida retro, para manifestar o que entender de direito para citação de todos os requerido e a devida composição/integração dos autos.

Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 9 de maio de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito
09/05/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2023 17:25

Conclusos para despacho
02/02/2023 17:44

Mandado devolvido dependência
31/01/2023 08:23

Juntada de Petição de outras peças
14/12/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
13/11/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 20:37

Decorrido prazo de TEREZINHA FELIX DE SOUSA em 20/10/2022 23:59.
26/10/2022 20:37

Decorrido prazo de NARCIZO CARDOSO DOS SANTOS em 20/10/2022 23:59.
26/10/2022 20:37

Decorrido prazo de ROBERTO DANIEL FERREIRA em 20/10/2022 23:59.
26/10/2022 20:37

Decorrido prazo de RAUL TEIXEIRA DA SILVA em 20/10/2022 23:59.
26/10/2022 20:37

Decorrido prazo de GILVAN SIMOES DOS SANTOS em 20/10/2022 23:59.
26/10/2022 20:37

Decorrido prazo de ASSIS FELIX DE SOUSA em 20/10/2022 23:59.
26/10/2022 20:37

Decorrido prazo de PATRICIA MOURA BARRETO em 20/10/2022 23:59.
20/10/2022 08:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2022 08:07

Expedição de Mandado.
20/10/2022 08:06

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 16:49

Publicado DESPACHO em 13/10/2022.
13/10/2022 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/10/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 16:37

Decisão Interlocutória de Mérito
03/08/2022 08:57

Conclusos para despacho
05/07/2022 19:25

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 12:49

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 00:33

Decorrido prazo de SEMDES-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social em 26/05/2022 23:59.
05/05/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 02:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 19/04/2022 23:59.
28/04/2022 18:27

Decorrido prazo de ROBERTO DANIEL FERREIRA em 02/03/2022 23:59.
28/04/2022 18:27

Decorrido prazo de NARCIZO CARDOSO DOS SANTOS em 02/03/2022 23:59.
28/04/2022 18:25

Decorrido prazo de PATRICIA MOURA BARRETO em 02/03/2022 23:59.
28/04/2022 18:06

Decorrido prazo de RAUL TEIXEIRA DA SILVA em 02/03/2022 23:59.
28/04/2022 17:58

Decorrido prazo de ASSIS FELIX DE SOUSA em 02/03/2022 23:59.
28/04/2022 17:29

Decorrido prazo de GILVAN SIMOES DOS SANTOS em 02/03/2022 23:59.
28/04/2022 17:23

Decorrido prazo de TEREZINHA FELIX DE SOUSA em 02/03/2022 23:59.
05/04/2022 13:50

Juntada de Petição de outras peças
29/03/2022 16:15

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 09:45

Juntada de Certidão
21/03/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 00:51

Publicado DECISÃO em 25/02/2022.
24/02/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
23/02/2022 06:52

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 06:52

Decisão Interlocutória de Mérito
17/12/2021 10:37

Conclusos para julgamento
17/12/2021 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 16/12/2021 23:59.
14/12/2021 10:44

Juntada de Petição de petição
08/12/2021 00:03

Decorrido prazo de PATRICIA MOURA BARRETO em 07/12/2021 23:59.
07/12/2021 14:09

Decorrido prazo de TEREZINHA FELIX DE SOUSA em 03/12/2021 23:59.
07/12/2021 14:09

Decorrido prazo de ASSIS FELIX DE SOUSA em 03/12/2021 23:59.
07/12/2021 14:09

Decorrido prazo de NARCIZO CARDOSO DOS SANTOS em 03/12/2021 23:59.
07/12/2021 14:08

Decorrido prazo de GILVAN SIMOES DOS SANTOS em 03/12/2021 23:59.
07/12/2021 14:07

Decorrido prazo de ROBERTO DANIEL FERREIRA em 03/12/2021 23:59.
07/12/2021 14:07

Decorrido prazo de PATRICIA MOURA BARRETO em 03/12/2021 23:59.
07/12/2021 14:07

Decorrido prazo de RAUL TEIXEIRA DA SILVA em 03/12/2021 23:59.
11/11/2021 08:37

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2021 13:55

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 01:21

Publicado INTIMAÇÃO em 21/10/2021.
20/10/2021 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
19/10/2021 13:28

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 13:28

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 06:53

Publicado DESPACHO em 19/10/2021.
18/10/2021 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
15/10/2021 12:43

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 12:43

Outras Decisões
08/09/2021 13:43

Conclusos para despacho
20/08/2021 10:18

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 13:04

Expedição de Outros documentos.
24/07/2021 00:07

Decorrido prazo de PATRICIA MOURA BARRETO em 23/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 16:20

Juntada de Petição de diligência
02/07/2021 16:20

Mandado devolvido sorteio
28/05/2021 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2021 11:18

Expedição de Mandado.
11/05/2021 01:35

Decorrido prazo de ASSIS FELIX DE SOUSA em 10/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 01:31

Decorrido prazo de GILVAN SIMOES DOS SANTOS em 10/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 01:31

Decorrido prazo de NARCIZO CARDOSO DOS SANTOS em 10/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 01:31

Decorrido prazo de RAUL TEIXEIRA DA SILVA em 10/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 01:31

Decorrido prazo de ROBERTO DANIEL FERREIRA em 10/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 01:30

Decorrido prazo de TEREZINHA FELIX DE SOUSA em 10/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 03:32

Publicado DESPACHO em 07/05/2021.
06/05/2021 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2021 07:49

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 07:49

Outras Decisões
01/03/2021 07:01

Conclusos para despacho
26/02/2021 15:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 24/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 11:46

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 18:44

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 16:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 17/12/2020 23:59:59.
16/12/2020 11:12

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 12:20

Juntada de Petição de petição
23/10/2020 12:03

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 11:59

Recebidos os autos (#Não preenchido#)
23/10/2020 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2018 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/12/2018 10:31

Juntada de Petição de petição
05/12/2018 17:04

Juntada de Petição de petição
28/10/2018 03:18

Decorrido prazo de RAUL TEIXEIRA DA SILVA em 26/10/2018 23:59:59.
28/10/2018 01:27

Decorrido prazo de ROBERTO DANIEL FERREIRA em 26/10/2018 23:59:59.
28/10/2018 01:27

Decorrido prazo de Gilvan Simões dos Santos em 26/10/2018 23:59:59.
27/10/2018 00:31

Decorrido prazo de Assis Felix de Sousa em 26/10/2018 23:59:59.
27/10/2018 00:31

Decorrido prazo de TEREZINHA FELIX DE SOUSA em 26/10/2018 23:59:59.
27/10/2018 00:25

Decorrido prazo de NARCIZO CARDOSO DOS SANTOS em 26/10/2018 23:59:59.
24/10/2018 11:21

Expedição de Outros documentos.
24/10/2018 08:52

Juntada de Petição de outras peças
03/10/2018 10:53

Juntada de Petição de petição
13/09/2018 06:55

Decorrido prazo de NARCIZO CARDOSO DOS SANTOS em 11/09/2018 23:59:59.
13/09/2018 06:55

Decorrido prazo de ROBERTO DANIEL FERREIRA em 11/09/2018 23:59:59.
13/09/2018 06:55

Decorrido prazo de Narcizio Cardoso dos Santos em 11/09/2018 23:59:59.
13/09/2018 06:55

Decorrido prazo de Roberto Daniel Ferreira em 11/09/2018 23:59:59.
13/09/2018 06:55

Decorrido prazo de Raul Teixeira da Silva em 11/09/2018 23:59:59.
13/09/2018 06:55

Decorrido prazo de Gilvan Simões dos Santos em 11/09/2018 23:59:59.
13/09/2018 06:55

Decorrido prazo de TEREZINHA FELIX DE SOUSA em 11/09/2018 23:59:59.
13/09/2018 05:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 12/09/2018 11:57:00.
13/09/2018 04:05

Decorrido prazo de RAUL TEIXEIRA DA SILVA em 11/09/2018 23:59:59.
13/09/2018 04:05

Decorrido prazo de Assis Felix de Sousa em 11/09/2018 23:59:59.
13/09/2018 04:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 11/09/2018 23:59:59.
12/09/2018 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2018 11:59

Juntada de Petição de diligência
10/09/2018 11:59

Mandado devolvido sorteio
06/09/2018 10:28

Juntada de Certidão
05/09/2018 12:40

Expedição de #Não preenchido#.
05/09/2018 12:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2018 12:30

Juntada de Certidão
05/09/2018 12:06

Expedição de Mandado.
05/09/2018 11:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2018 11:38

Julgado procedente o pedido
05/09/2018 10:14

Juntada de Petição de petição
05/09/2018 08:34

Juntada de Petição de petição
04/09/2018 11:24

Juntada de Ofício
19/08/2018 17:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 13/08/2018 23:59:59.
15/08/2018 13:11

Juntada de Petição de petição
07/08/2018 10:03

Decorrido prazo de Assis Felix de Sousa em 06/08/2018 23:59:59.
07/08/2018 10:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 06/08/2018 23:59:59.
07/08/2018 10:03

Decorrido prazo de NARCIZO CARDOSO DOS SANTOS em 06/08/2018 23:59:59.
07/08/2018 10:03

Decorrido prazo de ROBERTO DANIEL FERREIRA em 06/08/2018 23:59:59.
07/08/2018 10:03

Decorrido prazo de RAUL TEIXEIRA DA SILVA em 06/08/2018 23:59:59.
07/08/2018 07:31

Decorrido prazo de Narcizio Cardoso dos Santos em 06/08/2018 23:59:59.
07/08/2018 07:31

Decorrido prazo de Roberto Daniel Ferreira em 06/08/2018 23:59:59.
07/08/2018 07:31

Decorrido prazo de Raul Teixeira da Silva em 06/08/2018 23:59:59.
07/08/2018 07:31

Decorrido prazo de Gilvan Simões dos Santos em 06/08/2018 23:59:59.
07/08/2018 07:31

Decorrido prazo de TEREZINHA FELIX DE SOUSA em 06/08/2018 23:59:59.
01/08/2018 17:00

Conclusos para despacho
30/07/2018 12:01

Juntada de Petição de petição
17/07/2018 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2018 17:48

Expedição de Outros documentos.
12/07/2018 13:19

Expedição de Outros documentos.
12/07/2018 13:19

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2018 09:58

Conclusos para despacho
22/05/2018 17:17

Expedição de Outros documentos.
24/02/2018 10:49

Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2014

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7007631-80.2020.8.22.0002

Alexsandro Bakowski

Lucia Petik Bakowski

Advogado: Xangai Gustavo Vargas

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 24/06/2020 22:26

Exibir Processo

Processo nº 7079238-88.2022.8.22.0001

Banco do Brasil

Luiz Mercado Valente

Advogado: Evandro Miralha Dias

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 04/11/2022 07:38

Exibir Processo

Processo nº 7029485-31.2023.8.22.0001

Uilian de Castro Rodrigues

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Luan Icaom de Almeida Amaral

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 15/05/2023 15:31

Exibir Processo

Processo nº 7007444-67.2023.8.22.0002

Agroarroz Comercio de Cereais LTDA - ME

Banco Bradesco

Advogado: Nelson Willians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 30/07/2024 16:25

Exibir Processo

Processo nº 7007444-67.2023.8.22.0002

Banco Bradesco

Fabio Alessandro Del Vecchio

Advogado: Haroldo Folador

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 16/05/2023 12:11

Exibir Processo