TJRO - 7000655-25.2023.8.22.0011

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R.

Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000.  Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288.

Processo: 7000655-25.2023.8.22.0011 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Abatimento proporcional do preço , Indenização por Dano Material AUTOR: JOAO PAULINO, LINHA T 4 S/N, CASA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARIA HELENA DE PAIVA, OAB nº RO3425 REU: BANCO BRADESCO S.A., , - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: BRADESCO SENTENÇA Trata-se de ação restituição de valores c/c indenização por danos moral c/c pedido de tutela de urgência, proposta por JOÃO PAULINO, em face de BANCO BRADESCO.

O autor não juntou comprovante de residência em nome da parte autora atualizado, sendo intimado para regularizar a documentação, a fim de apresentar comprovante de residência e juntando declaração de residência devidamente assinada pelo proprietária do imóvel com firma reconhecida, advertido que a não observação da determinação, a inicial seria indeferida (ID. 89201272).

Contudo, compulsando os autos, apesar de intimada para cumprir a determinação, a parte autora não a fez, juntando documentos diversos e o mesmo comprovante de endereço de titularidade de pessoa estranha na lide, conforme ids 89470594,89470595, 89470597, 89470598, 89470599, 89472151 e 89472152 .  Ademais, tais documentos juntados possuem datas antigas e não recentes.

Vejamos: 1.

Contrato de compra e venda (ID's 89470595 e 89470597): Data 02/06/2006; 2.

Cadastro do INSS (ID 89470598): Última atualização 29/12/2020; 3.

Saldo da ficha de bovinos (ID 89470599): Emitido em 26/02/2019; 4.

Nota fiscal de loja (ID 89472151): Data 11/06/2020; 5.

Nota fiscal de loja (ID 89472152): Emitida em 04/08/2020.

Nessa perspectiva, o artigo 320 do Código de Processo Civil estabelece que “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

O artigo 321 do mesmo diploma, por sua vez, prevê que o autor será intimado para emendar a peça inicial, sanando irregularidade apontada pelo juízo, sob pena de ser indeferida: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.         Importante mencionar que é autorizado ao magistrado uma autuação cautelosa no tocante a identidade das partes e a competência do juízo, a fim de evitar equívocos de distribuição.

Bem como, ser ônus da parte autora a correta instrução do processo, acostando os documentos e as informações indispensáveis para o processamento da causa.

RECURSO INOMINADO.

TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

INDENIZATÓRIA.

AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RESIDENCIA.

NECESSIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

A petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis a sua propositura, nos termos do que disciplina o artigo 320 do Código de Processo Civil.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*43-45 RS, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Data de Julgamento: 19/06/2019, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/07/2019) Diante do exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso IV, c/c 321, ambos do Código de Processo Civil.

Em caso de reiteração de pedido, fica o presente juízo prevento, nos termos do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários.

Desnecessária a intimação pessoal da parte Requerida desta sentença.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Alvorada do Oeste/RO, sexta-feira, 12 de maio de 2023.  Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito