TJRO - 7025912-19.2022.8.22.0001

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FABIO ALEXANDRE SANTOS FRANCA

CPF *81.***.*16-34

DRAYTON FLORENCIO DA SILVA

CPF *97.***.*41-53

ALEX SILVEIRA DIEFENTHAELER

CPF *59.***.*00-10

PAULO ANDRE SANTOS DE SOUZA

CPF *91.***.*41-04

JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR

CPF *14.***.*61-20

Advogados

JOAO PAULO MESSIAS MACIEL

OAB: 5130/RO

CPF *00.***.*70-00

SAVIO ANTIOGENES BORGES LESSA

OAB: 10973/RO

CPF *58.***.*05-72

ANDREIA ALVES DE ALMEIDA

OAB: 200967/SP

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

COMANDANTE GERAL DA PMRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2023 00:31

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 04/09/2023 23:59.

  • 30/08/2023 00:31

    Decorrido prazo de PAULO ANDRE SANTOS DE SOUZA em 29/08/2023 23:59.

  • 30/08/2023 00:31

    Decorrido prazo de DRAYTON FLORENCIO DA SILVA em 29/08/2023 23:59.

  • 30/08/2023 00:31

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR em 29/08/2023 23:59.

  • 30/08/2023 00:30

    Decorrido prazo de ALEX SILVEIRA DIEFENTHAELER em 29/08/2023 23:59.

  • 30/08/2023 00:30

    Decorrido prazo de FABIO ALEXANDRE SANTOS FRANCA em 29/08/2023 23:59.

  • 21/08/2023 03:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

  • 21/08/2023 03:19

    Publicado INTIMAÇÃO em 21/08/2023.

  • 18/08/2023 13:57

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2023 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 07:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/08/2023 01:00

    Decorrido prazo de DRAYTON FLORENCIO DA SILVA em 15/08/2023 23:59.

  • 16/08/2023 01:00

    Decorrido prazo de SAVIO ANTIOGENES BORGES LESSA em 15/08/2023 23:59.

  • 16/08/2023 00:59

    Decorrido prazo de ANDREIA ALVES DE ALMEIDA em 15/08/2023 23:59.

  • 16/08/2023 00:59

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR em 15/08/2023 23:59.

  • 16/08/2023 00:59

    Decorrido prazo de FABIO ALEXANDRE SANTOS FRANCA em 15/08/2023 23:59.

  • 16/08/2023 00:54

    Decorrido prazo de ALEX SILVEIRA DIEFENTHAELER em 15/08/2023 23:59.

  • 16/08/2023 00:54

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA PMRO em 15/08/2023 23:59.

  • 16/08/2023 00:54

    Decorrido prazo de JOAO PAULO MESSIAS MACIEL em 15/08/2023 23:59.

  • 16/08/2023 00:52

    Decorrido prazo de PAULO ANDRE SANTOS DE SOUZA em 15/08/2023 23:59.

  • 14/08/2023 07:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 07:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 02:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

  • 10/08/2023 02:07

    Publicado DECISÃO em 10/08/2023.

  • 09/08/2023 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 19:07

    Determinado o arquivamento

  • 08/08/2023 12:57

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 00:25

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/08/2023 23:59.

  • 24/07/2023 11:04

    Decorrido prazo de ALEX SILVEIRA DIEFENTHAELER em 21/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 11:04

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR em 21/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 07:48

    Decorrido prazo de DRAYTON FLORENCIO DA SILVA em 21/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 06:40

    Decorrido prazo de FABIO ALEXANDRE SANTOS FRANCA em 21/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 05:11

    Decorrido prazo de PAULO ANDRE SANTOS DE SOUZA em 21/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 03:23

    Decorrido prazo de FABIO ALEXANDRE SANTOS FRANCA em 21/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 03:23

    Decorrido prazo de DRAYTON FLORENCIO DA SILVA em 21/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 03:19

    Decorrido prazo de ALEX SILVEIRA DIEFENTHAELER em 21/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 03:18

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR em 21/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 03:18

    Decorrido prazo de PAULO ANDRE SANTOS DE SOUZA em 21/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 14:19

    Publicado INTIMAÇÃO em 14/07/2023.

  • 14/07/2023 14:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/07/2023 11:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/07/2023 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 17:54

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 14:41

    Juntada de termo de triagem

  • 19/08/2022 12:38

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 07/08/2022 21:01

    Juntada de Petição de outras peças

  • 02/08/2022 03:32

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA PMRO em 19/07/2022 23:59.

  • 02/08/2022 03:28

    Decorrido prazo de ANDREIA ALVES DE ALMEIDA em 19/07/2022 23:59.

  • 25/07/2022 20:26

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA PMRO em 19/07/2022 23:59.

  • 25/07/2022 20:19

    Decorrido prazo de ANDREIA ALVES DE ALMEIDA em 19/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 19:24

    Decorrido prazo de ANDREIA ALVES DE ALMEIDA em 19/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 19:02

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA PMRO em 19/07/2022 23:59.

  • 14/07/2022 15:59

    Juntada de Petição de custas

  • 14/07/2022 15:10

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2022 13:04

    Juntada de Petição de recurso

  • 13/07/2022 13:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/07/2022 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2022 00:14

    Publicado SENTENÇA em 23/06/2022.

  • 22/06/2022 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/06/2022 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2022 17:12

    Denegada a Segurança a DRAYTON FLORENCIO DA SILVA

  • 10/06/2022 21:34

    Conclusos para julgamento

  • 02/06/2022 00:40

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR em 01/06/2022 23:59.

  • 02/06/2022 00:36

    Decorrido prazo de DRAYTON FLORENCIO DA SILVA em 01/06/2022 23:59.

  • 02/06/2022 00:32

    Decorrido prazo de PAULO ANDRE SANTOS DE SOUZA em 01/06/2022 23:59.

  • 02/06/2022 00:31

    Decorrido prazo de JOAO PAULO MESSIAS MACIEL em 01/06/2022 23:59.

  • 02/06/2022 00:31

    Decorrido prazo de ANDREIA ALVES DE ALMEIDA em 01/06/2022 23:59.

  • 02/06/2022 00:30

    Decorrido prazo de SAVIO ANTIOGENES BORGES LESSA em 01/06/2022 23:59.

  • 02/06/2022 00:28

    Decorrido prazo de ALEX SILVEIRA DIEFENTHAELER em 01/06/2022 23:59.

  • 02/06/2022 00:27

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA PMRO em 01/06/2022 23:59.

  • 02/06/2022 00:27

    Decorrido prazo de FABIO ALEXANDRE SANTOS FRANCA em 01/06/2022 23:59.

  • 28/05/2022 00:00

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/05/2022 23:59.

  • 23/05/2022 20:23

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2022 14:09

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 20/05/2022 13:46

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2022 19:28

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2022 19:22

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2022 00:37

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR em 17/05/2022 23:59.

  • 18/05/2022 00:37

    Decorrido prazo de FABIO ALEXANDRE SANTOS FRANCA em 17/05/2022 23:59.

  • 18/05/2022 00:35

    Decorrido prazo de ALEX SILVEIRA DIEFENTHAELER em 17/05/2022 23:59.

  • 18/05/2022 00:35

    Decorrido prazo de PAULO ANDRE SANTOS DE SOUZA em 17/05/2022 23:59.

  • 18/05/2022 00:34

    Decorrido prazo de JOAO PAULO MESSIAS MACIEL em 17/05/2022 23:59.

  • 18/05/2022 00:34

    Decorrido prazo de ANDREIA ALVES DE ALMEIDA em 17/05/2022 23:59.

  • 18/05/2022 00:31

    Decorrido prazo de SAVIO ANTIOGENES BORGES LESSA em 17/05/2022 23:59.

  • 18/05/2022 00:31

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA PMRO em 17/05/2022 23:59.

  • 18/05/2022 00:30

    Decorrido prazo de DRAYTON FLORENCIO DA SILVA em 17/05/2022 23:59.

  • 18/05/2022 00:22

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA PMRO em 17/05/2022 23:59.

  • 18/05/2022 00:22

    Decorrido prazo de JOAO PAULO MESSIAS MACIEL em 17/05/2022 23:59.

  • 18/05/2022 00:22

    Decorrido prazo de FABIO ALEXANDRE SANTOS FRANCA em 17/05/2022 23:59.

  • 18/05/2022 00:20

    Decorrido prazo de PAULO ANDRE SANTOS DE SOUZA em 17/05/2022 23:59.

  • 18/05/2022 00:20

    Decorrido prazo de DRAYTON FLORENCIO DA SILVA em 17/05/2022 23:59.

  • 18/05/2022 00:19

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR em 17/05/2022 23:59.

  • 18/05/2022 00:18

    Decorrido prazo de ALEX SILVEIRA DIEFENTHAELER em 17/05/2022 23:59.

  • 18/05/2022 00:17

    Decorrido prazo de ANDREIA ALVES DE ALMEIDA em 17/05/2022 23:59.

  • 18/05/2022 00:14

    Decorrido prazo de SAVIO ANTIOGENES BORGES LESSA em 17/05/2022 23:59.

  • 17/05/2022 00:03

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/05/2022 23:59.

  • 16/05/2022 23:33

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2022 09:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/05/2022 18:09

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2022 12:31

    Juntada de Petição de certidão

  • 13/05/2022 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2022 01:17

    Publicado DESPACHO em 16/05/2022.

  • 13/05/2022 01:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

  • 13/05/2022 00:51

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA PMRO em 12/05/2022 23:59.

  • 13/05/2022 00:46

    Decorrido prazo de ANDREIA ALVES DE ALMEIDA em 12/05/2022 23:59.

  • 13/05/2022 00:43

    Decorrido prazo de PAULO ANDRE SANTOS DE SOUZA em 12/05/2022 23:59.

  • 13/05/2022 00:35

    Decorrido prazo de ALEX SILVEIRA DIEFENTHAELER em 12/05/2022 23:59.

  • 13/05/2022 00:33

    Decorrido prazo de DRAYTON FLORENCIO DA SILVA em 12/05/2022 23:59.

  • 13/05/2022 00:33

    Decorrido prazo de FABIO ALEXANDRE SANTOS FRANCA em 12/05/2022 23:59.

  • 13/05/2022 00:31

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR em 12/05/2022 23:59.

  • 13/05/2022 00:29

    Decorrido prazo de JOAO PAULO MESSIAS MACIEL em 12/05/2022 23:59.

  • 13/05/2022 00:25

    Decorrido prazo de SAVIO ANTIOGENES BORGES LESSA em 12/05/2022 23:59.

  • 12/05/2022 12:28

    Juntada de Petição de outras peças

  • 12/05/2022 10:58

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2022 10:17

    Outras Decisões

  • 10/05/2022 11:39

    Conclusos para julgamento

  • 10/05/2022 00:39

    Decorrido prazo de ALEX SILVEIRA DIEFENTHAELER em 09/05/2022 23:59.

  • 10/05/2022 00:38

    Decorrido prazo de FABIO ALEXANDRE SANTOS FRANCA em 09/05/2022 23:59.

  • 10/05/2022 00:38

    Decorrido prazo de DRAYTON FLORENCIO DA SILVA em 09/05/2022 23:59.

  • 10/05/2022 00:34

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR em 09/05/2022 23:59.

  • 09/05/2022 18:43

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2022 12:42

    Juntada de Petição de outras peças

  • 09/05/2022 08:14

    Juntada de Petição de parecer

  • 09/05/2022 00:44

    Publicado DESPACHO em 10/05/2022.

  • 09/05/2022 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

  • 06/05/2022 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2022 10:17

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2022 08:40

    Outras Decisões

  • 06/05/2022 08:12

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 06:45

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2022 00:17

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA PMRO em 29/04/2022 23:59.

  • 29/04/2022 05:07

    Decorrido prazo de PAULO ANDRE SANTOS DE SOUZA em 28/04/2022 23:59.

  • 25/04/2022 16:06

    Mandado devolvido sorteio

  • 25/04/2022 16:06

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/04/2022 00:35

    Publicado DECISÃO em 26/04/2022.

  • 25/04/2022 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

  • 22/04/2022 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/04/2022 15:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/04/2022 15:08

    Expedição de Mandado.

  • 21/04/2022 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/04/2022 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/04/2022 13:43

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/04/2022 10:46

    Juntada de Petição de petição

  • 20/04/2022 10:37

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2022 00:46

    Publicado DECISÃO em 20/04/2022.

  • 19/04/2022 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

  • 18/04/2022 09:20

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2022 17:03

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2022 16:33

    Outras Decisões

  • 14/04/2022 16:33

    Outras Decisões

  • 14/04/2022 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2022 16:33

    Outras Decisões

  • 14/04/2022 11:29

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2022 11:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2022

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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