TJRO - 7002238-48.2023.8.22.0010

1ª instância - Juizados Especiais de Rolim de Moura

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RONIVON PROCOPIO DA SILVA

CPF *79.***.*37-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2023 17:53

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2023 17:53

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 08:41

    Juntada de despacho

  • 30/08/2023 16:51

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 30/08/2023 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 23:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 23:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 16:17

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 18:57

    Juntada de Petição de outras peças

  • 16/08/2023 00:35

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/08/2023 23:59.

  • 05/08/2023 00:42

    Decorrido prazo de RONIVON PROCOPIO DA SILVA em 04/08/2023 23:59.

  • 05/08/2023 00:35

    Decorrido prazo de WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA em 04/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 22:04

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2023 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 07:35

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2023 08:39

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/07/2023 04:54

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.

  • 19/07/2023 09:45

    Conclusos para julgamento

  • 14/07/2023 00:02

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 12:39

    Juntada de Petição de petição

  • 22/06/2023 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 00:21

    Decorrido prazo de WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA em 01/06/2023 23:59.

  • 31/05/2023 00:29

    Decorrido prazo de RONIVON PROCOPIO DA SILVA em 30/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 03:55

    Publicado SENTENÇA em 18/05/2023.

  • 17/05/2023 03:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/05/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial  Av.

    João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura  Número do processo: 7002238-48.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: RONIVON PROCOPIO DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA, OAB nº RO10776 Polo Passivo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA   7002238-48.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos R$ 1.674,00 REQUERENTE: RONIVON PROCÓPIO DA SILVA, CPF n º *79.***.*37-53,LINHA 200, KM 07, LADO NORTE, ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA, OAB nº RO10776 REQUERIDO: Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA                                                   S E N T E N Ç A     Prescindível aqui maiores argumentações, pois a respeito do tema sub examine o e.

    Colégio Recursal do TJ/RO já firmou jurisprudência quanto à eficácia plena e aplicabilidade direta da Lei nº 2476/2011, que autorizou instituir aos servidores ocupantes do cargo de policial penal auxílio-alimentação de R$ 160,00, e, por conseguinte, ao direito de recebê-lo independentemente de prévia solicitação administrativa e de acordo com as normas que lhe reajustaram os valores1 (por todos veja-se RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007329-08.2021.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 22/08/2022).   No tocante ao caso dos autos, verifica-se pelas fichas financeiras anexas ao ID: 88519205 que de junho de 2020 a dezembro de 2021 o pagamento do benefício acima foi de R$ 160,00 por mês, quando haveria de sê-lo de R$ 253,00.   Assim, acolho a demanda, para condenar o Estado de Rondônia à entrega de R$ 1.674,00, fora correção monetária e juros a partir da citação (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/20212).   Serve esta de carta mandado ofício etc.   Rolim de Moura, terça-feira, 16 de maio de 2023 às 08:31   Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito               1 Leis Complementares nºs 728/2013, 1.061/2020 e 1.122/2021. 2 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

  • 16/05/2023 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2023 08:31

    Julgado procedente o pedido

  • 12/05/2023 00:02

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 11/05/2023 23:59.

  • 10/05/2023 13:18

    Conclusos para julgamento

  • 10/05/2023 04:38

    Juntada de Petição de outras peças

  • 19/04/2023 10:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/04/2023 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2023 00:11

    Decorrido prazo de RONIVON PROCOPIO DA SILVA em 28/03/2023 23:59.

  • 29/03/2023 00:10

    Decorrido prazo de WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA em 28/03/2023 23:59.

  • 24/03/2023 00:52

    Publicado DESPACHO em 27/03/2023.

  • 24/03/2023 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 22/03/2023 23:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 23:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/03/2023 05:07

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 05:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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