22/04/2022 09:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
22/04/2022 09:17

Expedição de Certidão.
20/04/2022 12:15

Juntada de Decisão
25/03/2022 12:00

Expedição de Certidão.
02/03/2022 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
21/02/2022 12:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA em 16/02/2022 23:59.
08/02/2022 10:55

Expedição de Certidão.
08/02/2022 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 09/02/2022.
08/02/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
07/02/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Alexandre Miguel
04/02/2022 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2022 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
21/01/2022 09:36

Desentranhado o documento
21/01/2022 09:36

Cancelada a movimentação processual
23/09/2021 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
19/09/2021 20:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA em 19/05/2021 23:59.
15/09/2021 09:40

Expedição de Certidão.
10/09/2021 17:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA em 19/05/2021 23:59.
10/09/2021 17:50

Publicado INTIMAÇÃO em 28/04/2021.
10/09/2021 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
20/07/2021 00:01

Decorrido prazo de ANA CLARA DE AZEVEDO VILAS BOAS em 19/07/2021 23:59:59.
25/06/2021 08:11

Expedição de Certidão.
25/06/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 28/06/2021.
25/06/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Alexandre Miguel Processo: 7005144-31.2020.8.22.0005 Agravo em Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7005144-31.2020.8.22.0005-Ji-Paraná / 5ª Vara Cível Agravante/Recorrente : Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogada : Rosângela da Rosa Correa (OAB/RO 5398) Agravada/Recorrida : Ana Clara de Azevedo Vilas Boas Advogada : Ana Caroline Cardoso de Azevedo (OAB/RO 6963) Relator : DES.

KIYOCHI MORI Interposto em 19/05/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do provimento nº 001/2001-PR, de 13/09/2001, e dos artigos 203, § 4º c/c 1042, § 3º ambos do CPC, fica a parte agravada intimada para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Porto Velho, 24 de junho de 2021. Bel.

Wilmo Andrey Soares Mendonça Analista Judiciário da CCível-CPE2ºGRAU
24/06/2021 07:55

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 07:55

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 07:53

Expedição de Certidão.
24/06/2021 07:49

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
19/05/2021 14:36

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 09:06

Expedição de Certidão.
28/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Alexandre Miguel Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7005144-31.2020.8.22.0005 Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7005144-31.2020.8.22.0005-Ji-Paraná / 5ª Vara Cível Recorrente : Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogada : Rosângela da Rosa Correa (OAB/RO 5398) Recorrida : Ana Clara de Azevedo Vilas Boas Advogada : Ana Caroline Cardoso de Azevedo (OAB/RO 6963) Relator : DES.

KIYOCHI MORI Interposto em 22/02/2021 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como violados os artigos 394 e 397, ambos do Código Civil; artigos 2º, §2º e 3º do Decreto-Lei 911/1969; artigos 274, parágrafo único, 335 e 538 do Código de Processo Civil. O recorrente alega que restou comprovada a mora da parte requerida, posto que deixou de pagar as prestações avençadas no contrato, não havendo, desta forma, fundamento para a extinção do feito. Afirma que a decisão desta Corte diverge do entendimento do julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Examinado, decido. Quanto à apontada afronta ao artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/1969, artigos 394 e 397, ambos do CC, sustenta que a notificação encaminhada à recorrida engloba as parcelas subsequentes e, portanto, é válida. Ocorre que o acórdão decidiu no sentido de que que “a notificação extrajudicial acostada aos autos refere-se à parcela n. 06 e que a ação de busca e apreensão foi proposta em face do inadimplemento das parcelas n. 08, 09 e 11, e que somente a parcela de n. 08 estava vencida no momento da constituição em mora, mas foi paga antes da propositura da ação, o apelante não constituiu o devedor em mora no que se refere aos débitos posteriores, estando correta a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.” Destarte, o acolhimento da pretensão recursal no sentido de que teria ocorrido a constituição em mora do devedor, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial.

Incidência da Súmula 7/STJ. 3.

A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PEDIDO DE CONVERSÃO PARA AÇÃO EXECUTIVA POR QUANTIA CERTA.

AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITO PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 911/69.

BEM ENCONTRADO.

REEXAME DE PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1.

A jurisprudência desta Corte já decidiu que, em ação de busca e apreensão processada sob o rito do Decreto-Lei n. 911/1969, o credor tem a faculdade de requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, nos termos do art. 4º do referido Decreto-Lei. 2.

Na espécie, o Tribunal de origem conclui que que não foram preenchidos os requisitos do artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/1969, já que o bem foi encontrado, de modo que não há falar em conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva.

Assim, a desconstituição da conclusão do acórdão recorrido, a fim de reconhecer o preenchimento dos requisitos para a conversão da busca apreensão em ação executiva, demandaria o reexame do acervo fático dos autos, procedimento que, em sede especial, encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1451308 RS 2019/0043603-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) No tocante aos artigos 3º do Decreto-Lei 911/1969; artigos 274, parágrafo único, 335 e 538 do código de Processo Civil, a parte apenas indica violação dos artigos, ou seja, deixa de demonstrar de modo claro e fundamento de que forma o acórdão teria infringido tais dispositivos, restando inviável o seguimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDORES ESTADUAIS.

INDICAÇÃO ESPARSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA 284/STF.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. 1.

O Recurso Especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional exige a demonstração inequívoca de ofensa a dispositivo infraconstitucional, bem como sua particularização, a fim de possibilitar seu exame em conjunto com o decidido nos autos. 2.

Ressalto que a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do Recurso Especial, não supre a exigência de fundamentação adequada do apelo especial. 3.

Dessa forma, ante a deficiência na fundamentação, o conhecimento do Recurso Especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 4. [...] 5.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1738090/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SEGURO HABITACIONAL.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEIÇÃO.

AVISO DE SINISTRO PROTOCOLADO JUNTO À CEF.

AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO.

SÚMULA 283/STF.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMO OCORREU A VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL.

SÚMULA 284/STF.

LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.No pertinente à apontada violação dos arts. 421, 422 e 797 do Código Civil verifica-se que a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de lei federal apontados, o que atrai, por analogia, a aplicação do enunciado contido na Súmula 284/STF. […] 7.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1565355 PE 2019/0248126-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2020) Saliente-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do artigo 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. No que tange ao pedido de honorários recursais em contrarrazões de recurso especial, o arbitramento é cabível apenas em relação ao recurso que dá causa à abertura de determinada instância recursal, ou seja, no momento em que proferida a primeira decisão pelo julgador no próprio recurso principal, seja monocrática ou colegiada. Assim, é incabível tal análise no momento processual. Desse modo, não se admite o recurso especial. Publique-se.

Intime-se. Porto Velho, 20 de abril de 2021.

Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno Presidente em substituição regimental
27/04/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Alexandre Miguel
20/04/2021 11:19

Recurso Especial não admitido
20/04/2021 07:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
19/04/2021 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Alexandre Miguel
19/04/2021 12:42

Declarado impedimento por \"nome do magistrado\"
26/03/2021 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
20/03/2021 00:01

Decorrido prazo de ANA CLARA DE AZEVEDO VILAS BOAS em 19/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 05:32

Decorrido prazo de ANA CLARA DE AZEVEDO VILAS BOAS em 24/02/2021 23:59:59.
09/03/2021 00:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA em 24/02/2021 23:59:59.
07/03/2021 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2021 10:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA em 22/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 20:50

Decorrido prazo de ANA CLARA DE AZEVEDO VILAS BOAS em 22/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 15:35

Expedição de Certidão.
25/02/2021 00:09

Publicado INTIMAÇÃO em 26/02/2021.
25/02/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Alexandre Miguel Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7005144-31.2020.8.22.0005 Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7005144-31.2020.8.22.0005-Ji-Paraná / 5ª Vara Cível Recorrente : Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogada : Rosângela da Rosa Correa (OAB/RO 5398) Recorrida : Ana Clara de Azevedo Vilas Boas Advogada : Ana Caroline Cardoso de Azevedo (OAB/RO 6963) Relator : DES.

KIYOCHI MORI Interposto em 22/02/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Porto Velho, 24 de fevereiro de 2021.

Bel.

Lucas Oliveira Rodrigues Técnico Judiciário da CCÍVEL – CPE2ºGRAU
24/02/2021 10:29

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 10:29

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 09:55

Expedição de Certidão.
24/02/2021 09:52

Juntada de Petição de recurso especial
23/02/2021 03:49

Decorrido prazo de ANA CLARA DE AZEVEDO VILAS BOAS em 22/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 10:39

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 07:03

Expedição de #Não preenchido#.
28/01/2021 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
28/01/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau ACÓRDÃO Data de Julgamento: 09 de dezembro de 2020 - por videoconferência 7005144-31.2020.8.22.0005 Apelação (PJE) Origem: 7005144-31.2020.8.22.0005-Ji-Paraná / 5ª Vara Cível Apelante : Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogada : Rosângela da Rosa Correa (OAB/RO 5398) Apelada : Ana Clara de Azevedo Vilas Boas Advogada : Ana Caroline Cardoso de Azevedo (OAB/RO 6963) Relator : DES.

ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 06/10/2020 "RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." EMENTA Apelação cível.

Busca e apreensão.

Parcela vencida. Constituição em mora. Ausência. Extinção do processo. Ausente a constituição em mora do devedor quanto às parcelas vencidas, e uma vez demonstrado o pagamento da parcela que ensejou a propositura da ação de busca e apreensão, está correta a sentença que extinguiu o processo.
27/01/2021 07:27

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 07:27

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 14:37

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido.
17/12/2020 08:56

Deliberado em sessão
09/12/2020 10:38

Incluído em pauta para 09/12/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Alexandre Miguel.
01/12/2020 10:06

Expedição de Certidão.
19/11/2020 09:06

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 08:33

Pedido de inclusão em pauta
14/10/2020 18:26

Conclusos para decisão
14/10/2020 16:37

Juntada de termo de triagem
14/10/2020 16:34

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
14/10/2020 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Sansão Saldanha
14/10/2020 16:10

Determinação de redistribuição por prevenção
14/10/2020 16:10

Determinação de redistribuição por prevenção
14/10/2020 16:10

Determinação de redistribuição por prevenção
14/10/2020 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
13/10/2020 17:13

Determinação de redistribuição por prevenção
06/10/2020 14:57

Conclusos para decisão
06/10/2020 14:56

Juntada de termo de triagem
06/10/2020 10:51

Recebidos os autos
06/10/2020 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2020

Ultima Atualização
20/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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