31/10/2023 09:27

Decorrido prazo de LAVINIA GOMES FERREIRA em 23/10/2023 23:59.
31/10/2023 09:26

Decorrido prazo de INCORPORADORA IMOBILIARIA PORTO VELHO LTDA em 23/10/2023 23:59.
30/10/2023 16:23

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 16:23

Transitado em Julgado em 20/10/2023
30/10/2023 16:23

Expedição de Certidão.
30/10/2023 13:56

Expedição de Certidão.
26/09/2023 08:54

Expedição de Certidão.
26/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/09/2023 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 26/09/2023.
25/09/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 10:12

Conhecido o recurso de INCORPORADORA IMOBILIARIA PORTO VELHO LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e não-provido
18/09/2023 14:19

Juntada de Petição de certidão
15/09/2023 13:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2023 08:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2023 15:01

Pedido de inclusão em pauta
29/08/2023 09:29

Expedição de Certidão.
13/06/2023 06:49

Conclusos para decisão
13/06/2023 06:48

Decorrido prazo de LAVINIA GOMES FERREIRA - CPF: *20.***.*06-03 (AGRAVADO) em .
13/06/2023 00:01

Decorrido prazo de INCORPORADORA IMOBILIARIA PORTO VELHO LTDA em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:01

Decorrido prazo de LAVINIA GOMES FERREIRA em 12/06/2023 23:59.
16/05/2023 08:02

Expedição de Certidão.
16/05/2023 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 17/05/2023.
16/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 0804575-29.2023.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE) Origem: 7059458-65.2022.8.22.0001 - Porto Velho - 1ª Vara Cível AGRAVANTE: INCORPORADORA IMOBILIARIA PORTO VELHO LTDA Advogado: LUCAS LIMA RODRIGUES - GO38049 AGRAVADO: LAVINIA GOMES FERREIRA Advogado: DANILO CARVALHO ALMEIDA - RO8451 Relator: Des.

PAULO KIYOCHI MORI Data distribuição: 11/05/2023 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Incorporadora Imobiliária Porto Velho Ltda. contra decisão prolatada pela 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO, nos autos da ação de consignação em pagamento e indenização por danos morais ajuizada por Lavinia Gomes Ferreira (Processo n. 7059458-65.2022.8.22.0001), por meio da qual se deferiu o pedido formulado em sede de tutela antecipada, nos seguintes termos: “DEFIRO a consignação judicial e, em consequência, autorizo a parte autora a depositar os valores no processo, por meio de guias de depósito específicas emitidas no site do TJ/RO.

No prazo de 05 dias.

Devendo ser juntado nos autos o comprovante, nos termos do art. 542, I, do CPC/15.

Após a comprovação do depósito, cite-se a parte requerida para levantar os valores disponibilizados ou oferecer contestação em 15 (quinze) dias, por meio de advogado ou defensor público, observando o disposto no art. 544 do CPC: [...] Em caso de recebimento e quitação, incidirão honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da quantia, bem como custas e despesas (art. 546, parágrafo único), que deverão ser retidas no ato, descontando-se do montante do pagamento.

Caso o credor não receba e não dê quitação, autorizo o depósito das prestações que se forem vencendo sucessivamente, que deverá ser feito até cinco dias.” Narra que as partes firmaram “Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel, Alienação Fiduciária em Garantia, Emissão de Cédulas de Crédito Imobiliário e Outras Avenças”, sendo que, em 02/07/2020, a agravada formalizou Instrumento Particular de Aditamento, por meio do qual foi ratificado o saldo devedor que passou a ser de R$ 91.991,64 (noventa e um mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos), para ser pago no seguinte modo: (i) R$ 2.154,49 (dois mil, cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) em 01 parcela mensal, fixa e irreajustável, com vencimento no dia 10/07/2020; (ii) R$ 89.837,15 (oitenta e nove mil, oitocentos e trinta e sete reais e quinze centavos) em 60 parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 1.970,64 (mil, novecentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos), vencendo-se a primeira em 20/08/2020 e as demais em igual data dos meses subsequentes, consignando-se que as prestações estariam sujeitas ao reajuste mensal, em conformidade com a variação do IGP-M, acrescido de juros de 12% (doze por cento) ao ano.

Aponta que o montante consignado pela agravada foi de R$ 59.162,98 (cinquenta e nove mil, cento e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos), embora a importância devida seja de R$ 107.595,41 (cento e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos).

Defende ser devida a antecipação da tutela recursal, pois, caso contrário, estará impedida de exercer regularmente os seus direitos como credora e, ao mesmo tempo, será compelida a receber valores menores daqueles contratados.

Afirma que a agravada não demonstrou a presença de indícios das alegadas irregularidades no contrato firmado, tendo se limitado a realizar alegações genéricas sobre suposta abusividade dos encargos previstos em contrato, o que, por si só, não demonstra a verossimilhança necessária para concessão de tutela antecipada.

Destaca que a autorização do depósito do valor incontroverso em juízo não impede a caracterização da mora, a teor da Súmula 380 do STJ e que os valores incontroversos devem ser pagos de acordo com as regras estabelecidas no contrato, consoante prevê o artigo 330, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, de modo que inexiste a verossimilhança das teses sustentadas pela agravada.

Subsidiariamente, caso mantida a decisão agravada, defende que os depósitos judiciais ocorram em conformidade com os valores e quantidade das parcelas pactuados em contrato.

Requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento, reformando-se a decisão agravada ou, caso mantida, pede que os depósitos judiciais ocorram em conformidade com os valores e quantidade das parcelas pactuados em contrato.

Examinados.

Decido.

Na dicção expressa do art. 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso.

A concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento somente é cabível quando afigurados, in limine, a presença da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil.

O primeiro significa a plausibilidade da existência do direito, a verossimilhança fática independente de produção de prova, “fumus boni iuris”.

Já o segundo trata do periculum in mora, verificado quando se constata que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional pode trazer dano à parte ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, observa-se que a agravante pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, alegando que a manutenção da decisão agravada, por meio da qual se permitiu a consignação dos valores incontroversos e, caso a parte credora não receba e não dê quitação, o depósito das prestações que se forem vencendo sucessivamente.

Sem se perscrutar acerca do direito sustentado pela agravante, verifica-se que, in casu, ao menos em juízo perfunctório, inexiste a demonstração de relevante urgência para a concessão da liminar requerida, não se podendo concluir que a decisão ora agravada lhe trará prejuízo ou a existência de irreversível lesão dela advinda, uma vez que, caso se entenda pelo indevido deferimento do pedido de consignação da quantia em juízo, os valores poderão ser complementados posteriormente, a teor do artigo 545, do Código de Processo Civil, não restando caracterizado dano em se aguardar o julgamento de mérito do presente recurso. À luz do exposto, com fulcro no inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil/2015, indefiro os pedidos liminares.

Nos termos do art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil, intime-se a agravada para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Comunique-se ao juiz da causa, servindo a presente como ofício.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, 12 de maio de 2023 Desembargador PAULO KIYOCHI MORI RELATOR
15/05/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 17:56

Não Concedida a Medida Liminar
12/05/2023 17:46

Conclusos para decisão
11/05/2023 12:00

Conclusos para decisão
11/05/2023 12:00

Conclusos para decisão
11/05/2023 12:00

Juntada de termo de triagem
11/05/2023 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7001872-64.2022.8.22.0003

Dirceu Fortes Cortijo

Hughes Telecomunicacoes do Brasil LTDA.

Advogado: Carolina de Rosso Afonso

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 18/04/2022 14:52

Exibir Processo

Processo nº 7007576-37.2022.8.22.0010

Sonia Maria dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Sonia Castilho Rocha

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 23/08/2022 16:47

Exibir Processo

Processo nº 7001859-53.2022.8.22.0007

Bom Gosto Comercio de Confeccoes Eireli

Raykon Carlos Gomes de Lima

Advogado: Denise Carminato Pereira

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 09/02/2022 13:18

Exibir Processo

Processo nº 7000186-43.2018.8.22.0014

Unimed Vilhena Cooperativa Trabalho Medi...

Nahelia D Arc do Rosario Queiroz

Advogado: Luiz Antonio Gatto Junior

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 12/01/2018 17:21

Exibir Processo

Processo nº 7000063-21.2022.8.22.0009

Companhia de Aguas e Esgotos de Rondonia...

Silvanir da Silva

Advogado: Jose Maria Alves Leite

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 07/06/2022 09:49

Exibir Processo