12/03/2024 11:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
12/03/2024 11:33

Expedição de Certidão.
27/02/2024 00:03

Decorrido prazo de RICARDO MARCELO DA SILVA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 00:01

Decorrido prazo de RICARDO MARCELO DA SILVA em 26/02/2024 23:59.
20/02/2024 08:36

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
20/02/2024 08:36

Expedição de Certidão.
20/02/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/02/2024 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 20/02/2024.
20/02/2024 00:00

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: Porto Velho-RO, 09 de fevereiro de 2024. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 7003399-15.2022.8.22.0015 Apelação Origem: 7003399-15.2022.8.22.0015 Porto Velho/2ª Vara de Delitos de Tóxicos Apelante: Ricardo Marcelo da Silva Advogado: João de Castro Inácio Sobrinho (OAB/RO 433) Apelante: Airton Francisco Oliveira Gomes Advogado: Wilibrando Bruno Albuquerque de Araújo (OAB/DF 66470) Advogado: Francis Hency Oliveira Almeida de Lucena (OAB/RO 11026) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO Revisor: Des.

José Jorge Ribeiro da Luz Distribuído por sorteio em 06/07/2023 Redistribuído por prevenção em 19/07/2023 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA.

NO MÉRITO, APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.

TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.

EMENTA: Apelação criminal.

Tráfico de entorpecentes.

Nulidade.

Ingresso de policiais no domicílio.

Diligências prévias.

Estado de flagrância.

Inocorrência de irregularidade.

Absolvição.

Inviabilidade.

Prova da traficância.

Condenação mantida.

Redimensionamento da pena-base.

Preponderância dos vetores do art. 42 da Lei n. 11.343/06.

Fixação acima do mínimo legal.

Manutenção.

Minorante especial do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Dedicação a atividade criminosa caracterizada.

Impossibilidade de aplicação da redutora.

Recorrer em liberdade.

Inviabilidade.

Recursos não providos É legítimo o ingresso de agentes estatais em domicílio com base em fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel, que venham a confirmar o estado de flagrância do crime de tráfico de entorpecentes, sobretudo, quando a ação policial foi devidamente amparada em diligências prévias que deram lastro à suspeita de que o local era ponto de venda de drogas, não havendo falar em ilicitude das provas.

Mantém-se a condenação por tráfico de drogas se o conjunto probatório se mostrar harmônico nesse sentido.

O depoimento de agentes estatais (policiais) tem força probante sendo meio de prova válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova.

Na dosimetria da pena-base ao crime de tráfico de drogas, à vista das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP preponderam as vetoriais previstas no art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 referente à natureza e/ou a quantidade da substância entorpecente de modo a justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

Não existe um critério puramente aritmético para a dosimetria da pena, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio.

Precedentes do STJ.

A minorante especial do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 é vedada ao réu que comprovadamente se dedica a atividades criminosas.

Verificando-se que os réus condenados por tráfico de drogas permaneceram presos preventivamente durante toda a instrução criminal, e havendo, por ocasião da sentença penal, a renovação fundamentada acerca das circunstâncias autorizadoras da prisão preventiva, impõe-se a manutenção do indeferimento do direito de recorrer em liberdade Recursos não providos.
19/02/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:27

Conhecido o recurso de RICARDO MARCELO DA SILVA e não-provido
19/02/2024 11:27

Conhecido o recurso de AIRTON FRANCISCO OLIVEIRA GOMES e não-provido
15/02/2024 11:08

Juntada de Certidão
15/02/2024 11:08

Juntada de Certidão
15/02/2024 11:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 13:17

Pedido de inclusão em pauta
25/01/2024 18:11

Juntada de Petição de certidão
28/11/2023 10:15

Conclusos para decisão
28/11/2023 09:12

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2023 00:12

Decorrido prazo de WILIBRANDO BRUNO ALBUQUERQUE DE ARAUJO em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:12

Decorrido prazo de JOAO DE CASTRO INACIO SOBRINHO em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:03

Decorrido prazo de JOAO DE CASTRO INACIO SOBRINHO em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:03

Decorrido prazo de WILIBRANDO BRUNO ALBUQUERQUE DE ARAUJO em 24/11/2023 23:59.
21/11/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 10:23

Juntada de Petição de contrarrazões
16/11/2023 19:43

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 19:41

Juntada de Petição de
16/11/2023 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 17:33

Juntada de Petição de peças criminais
08/11/2023 10:43

Expedição de Certidão.
07/11/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2023 03:10

Publicado DESPACHO em 07/11/2023.
07/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO BORGES Processo n. 7003399-15.2022.8.22.0015 Classe: Apelação Criminal Paciente: RICARDO MARCELO DA SILVA AIRTON FRANCISCO OLIVEIRA GOMES Impetrante: JOAO DE CASTRO INACIO SOBRINHO, OAB nº RO433A, WILIBRANDO BRUNO ALBUQUERQUE DE ARAUJO, OAB nº DF66470A, , OAB nº RO11026A Impetrado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA DESPACHO

Vistos. Considerando o teor da certidão (id. 20799580) assinalando o decurso do prazo para o advogado do apelante Ricardo apresentar as razões da defesa, intime-se pessoalmente o Apelante para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, constitua novo defensor com a finalidade de apresentar as razões de recurso no prazo legal. Não o fazendo, certifique-se e encaminhe-se o feito para a Defensoria Pública. Com as razões, e independentemente de nova conclusão, confira-se vistas ao Apelado (MP) para as contrarrazões, e em seguida, encaminhe-se à PGJ para emissão de parecer. Após, voltem-me conclusos.

I.P.C.

Porto Velho-RO, segunda-feira, 6 de novembro de 2023 Francisco Borges F.

Neto Relator
06/11/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 07:10

Juntada de Petição de
29/08/2023 07:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 10:39

Conclusos para decisão
28/08/2023 10:38

Expedição de Carta rogatória.
05/08/2023 00:04

Decorrido prazo de RICARDO MARCELO DA SILVA em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 00:03

Decorrido prazo de AIRTON FRANCISCO OLIVEIRA GOMES em 04/08/2023 23:59.
28/07/2023 12:04

Expedição de Certidão.
26/07/2023 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 27/07/2023.
26/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/07/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 13:19

Juntada de Informações
19/07/2023 13:00

Juntada de termo de triagem
19/07/2023 12:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/07/2023 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz
19/07/2023 12:23

Reconhecida a prevenção
19/07/2023 12:23

Determinação de redistribuição por prevenção
19/07/2023 00:01

Decorrido prazo de WILIBRANDO BRUNO ALBUQUERQUE DE ARAUJO em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:01

Decorrido prazo de Francis Hency Oliveira Almeida de Lucena em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:01

Decorrido prazo de AIRTON FRANCISCO OLIVEIRA GOMES em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:01

Decorrido prazo de RICARDO MARCELO DA SILVA em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:01

Decorrido prazo de JOAO DE CASTRO INACIO SOBRINHO em 18/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:21

Publicado DESPACHO em 13/07/2023.
14/07/2023 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/07/2023 09:35

Expedição de Certidão.
12/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des.

José Jorge Ribeiro da Luz Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7003399-15.2022.8.22.0015 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: RICARDO MARCELO DA SILVA, AIRTON FRANCISCO OLIVEIRA GOMES ADVOGADOS DOS APELANTES: JOAO DE CASTRO INACIO SOBRINHO, OAB nº RO433A, WILIBRANDO BRUNO ALBUQUERQUE DE ARAUJO, OAB nº DF66470A, , OAB nº RO11026A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO

Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Ricardo Marcelo da Silva e Airton Francisco Oliveira Gomes. Em que pese a referida distribuição, consoante informações aportadas no termo de triagem (ID 20498435), entendo que o Desembargador Francisco Borges se tornou prevento para análise do pleito, em razão do julgamento do Habeas Corpus n. 0812671-67.2022.8.22.0000. Com efeito, o artigo 142, caput, do atual Regimento Interno do TJRO, preconiza que “o desembargador que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente, terá a competência preventa [...]”.

Vejamos: Art. 142.

O desembargador que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente, inclusive de mandado de segurança ou habeas corpus contra decisão de juiz de 1º (primeiro) grau, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, conexa ou continente, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Destarte, encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para que se proceda à redistribuição do presente feito por prevenção, nos termos do artigo 142, do RITJ/RO. Desembargador José Jorge Ribeiro da Luz Relator
11/07/2023 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
11/07/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 09:37

Conclusos para decisão
07/07/2023 09:36

Juntada de termo de triagem
06/07/2023 10:42

Recebidos os autos
06/07/2023 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Acórdão da prevenção • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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