18/08/2023 11:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
18/08/2023 11:58

Expedição de Certidão.
16/08/2023 00:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 15/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:01

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:00

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 18/07/2023 23:59.
26/06/2023 08:03

Expedição de Certidão.
26/06/2023 00:01

Publicado DECISÃO em 27/06/2023.
26/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível Processo: 7008865-39.2021.8.22.0010 APELANTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA APELADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO DO APELADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, que aponta como dispositivo violado o artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido restou com a seguinte ementa: Agravo Interno.

Execução fiscal.

Indeferimento da Inicial.

Recurso não provido. 1.

Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 330, inciso I, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, extingue o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, da mesma lei processual. Em suas razões, o recorrente alega que o acórdão atacado violou o dispositivo indicado, uma vez que manteve a sentença que não permitiu a possibilidade de emendar ou completar a inicial, extinguindo a ação sem resolução do mérito.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

Examinados, decido.

O recorrente faz alegações genéricas da suposta violação, afirmando superficialmente o amparo do seu direito, porém não fundamenta de que maneira o Acórdão teria efetivamente violado o dispositivo de lei federal.

Deste modo, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Não é demais consignar que a Súmula 284 do STF aplica-se ao recurso especial porquanto trata-se de recurso de natureza extraordinária (STJ - AgInt no AREsp: 1576873 SP 2019/0262895-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 18/02/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2020).

Observe-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se.

Porto Velho - RO, 23 de junho de 2023. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
23/06/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 12:28

Recurso Especial não admitido
23/06/2023 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto
12/06/2023 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
07/06/2023 08:47

Juntada de Petição de contrarrazões
18/05/2023 12:07

Expedição de Certidão.
18/05/2023 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 19/05/2023.
18/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/05/2023 00:00

Intimação

ABERTURA DE VISTA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO (PJE) Nº 7008865-39.2021.8.22.0010 ORIGEM: 7008865-39.2021.8.22.0010 ROLIM DE MOURA/2ª VARA CÍVEL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA RECORRIDO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO – OAB/GO17394 RELATOR: DESEMBARGADOR MARCOS ALAOR DINIZ INTERPOSTO EM 15/05/2023 Nos termos do Provimento nº 001/2001/PR, de 13/09/2001, fica o recorrido (SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.) intimado para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

Porto Velho, 17 de maio de 2023.

Belª Joana Lima Assistente Jurídico - CPE/2º GRAU
17/05/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:14

Expedição de Certidão.
15/05/2023 13:07

Juntada de Petição de recurso especial
15/05/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 16:18

Expedição de Certidão.
10/05/2023 00:01

Publicado NOTIFICAÇÃO em 11/05/2023.
10/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/05/2023 00:00

Intimação

7008865-39.2021.8.22.0010 Agravo em Apelação Origem: 7008865-39.2021.8.22.0010 Rolim de Moura/2ª Vara Cível Agravante: Município de Rolim de Moura Procurador: Procurador-Geral do Município de Rolim de Moura Agravado: São Tomas Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda Advogado: Roseval Rodrigues da Cunha Filho (OAB/GO 17394) Relator: DES.

GLODNER LUIZ PAULETTO Interposto em 14/12/2022 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Agravo Interno.

Execução fiscal.

Indeferimento da Inicial.

Recurso não provido. 1.

Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 330, inciso I, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, extingue o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, da mesma lei processual.
09/05/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:46

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - CNPJ: 04.***.***/0001-18 (APELANTE) e não-provido
27/04/2023 12:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/04/2023 12:06

Juntada de Petição de certidão
17/04/2023 09:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/04/2023 08:56

Juntada de Petição de certidão
31/03/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 11:12

Pedido de inclusão em pauta
31/03/2023 08:41

Conclusos para decisão
15/02/2023 13:58

Juntada de carta
02/02/2023 09:01

Expedição de Carta de ordem.
16/12/2022 08:21

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 07:59

Conclusos para decisão
16/12/2022 07:58

Expedição de Certidão.
14/12/2022 13:12

Juntada de Petição de agravo interno
14/12/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 07:47

Expedição de Certidão.
21/10/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 11:08

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - CNPJ: 04.***.***/0001-18 (APELANTE) e não-provido
11/07/2022 12:06

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 12:06

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - CNPJ: 04.***.***/0001-18 (APELANTE) e não-provido
07/06/2022 10:26

Conclusos para decisão
07/06/2022 10:26

Juntada de termo de triagem
02/06/2022 15:49

Recebidos os autos
02/06/2022 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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