27/09/2023 10:30

Expedição de Carta rogatória.
27/09/2023 10:28

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 10:27

Expedição de Certidão.
27/09/2023 00:03

Decorrido prazo de ANA LUIZA BRAZ BOF em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:03

Decorrido prazo de ALBERTO BIAGGI NETTO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:03

Decorrido prazo de ELIZANGELA DOS SANTOS ANDRADE em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE FREITAS em 26/09/2023 23:59.
01/09/2023 10:52

Expedição de Certidão.
01/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/09/2023 00:02

Publicado DECISÃO em 01/09/2023.
01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Autos n. 0803884-15.2023.8.22.0000 CLASSE: Agravo de Instrumento AGRAVANTE: FRANCISCO RODRIGUES DE FREITAS, CPF nº *35.***.*65-87 ADVOGADO DO AGRAVANTE: ALBERTO BIAGGI NETTO, OAB nº RO2740A AGRAVADO: ELIZANGELA DOS SANTOS ANDRADE, CPF nº *04.***.*13-47 ADVOGADO DO AGRAVADO: ANA LUIZA BRAZ BOF, OAB nº RO12765 DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 25/04/2023 DECISÃO

Vistos.

FRANCISCO RODRIGUES DE FREITAS interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Genérica da comarca de Buritis, na ação de cumprimento de sentença n. 7000325-37.2019.8.22.0021.

Combate a decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Decido. Constatei por meio de consulta processual ao processo principal que, na data de 11/07/2023, o agravante apresentou termo de acordo entre as partes, requerendo a homologação, fato que prejudica a análise deste recurso.

Em face do exposto, julgo prejudicado o presente recurso pela perda superveniente de seu objeto, o que faço monocraticamente com supedâneo nos arts. 932, III, do CPC e art. 123, V, do RITJ/RO.

Após o decurso do prazo, ao arquivo.

Intime-se.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, data de assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator
31/08/2023 20:07

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 20:07

Prejudicado o recurso
07/06/2023 10:22

Conclusos para decisão
07/06/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 10:46

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO RODRIGUES DE FREITAS - CPF: *35.***.*65-87 (AGRAVANTE).
16/05/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 20:04

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 09:01

Conclusos para decisão
15/05/2023 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 08:33

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 07:47

Expedição de Certidão.
10/05/2023 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 11/05/2023.
10/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 0803884-15.2023.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE) Origem: 7000325-37.2019.8.22.0021 - Buritis - 2ª Vara Genérica AGRAVANTE: FRANCISCO RODRIGUES DE FREITAS Advogado: ALBERTO BIAGGI NETTO - RO2740 AGRAVADO: ELIZANGELA DOS SANTOS ANDRADE Advogado: ANA LUIZA BRAZ BOF - RO12765 Relator: DESEMBARGADOR TORRES FERREIRA Data distribuição: 25/04/2023 DESPACHO

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRANCISCO RODRIGUES DE FREITAS contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Genérica da comarca de Buritis, na ação de cumprimento de sentença n. 7000325-37.2019.8.22.0021.

Combate a decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

Dentre os seus pedidos, requereu a gratuidade judiciária, alegando que é aposentado, recebendo R$ 4.468,62, sendo esta sua única renda atualmente, razão pela qual não poderá arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme disposto no art. 98 do CPC.

Desse modo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária. É o relatório.

Decido.

Dentre os pedidos deste recurso, o agravante requer a gratuidade judiciária. É cediço que a simples alegação de não possuir condição de arcar com as custas do processo não tem o condão, por si só, de conferir direito ao benefício pretendido, sendo indispensável a apresentação de elementos que assim indiquem Desse modo, nos termos da Constituição Federal, a assistência judiciária é devida somente àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV) e, no caso, o agravante não demonstrou sua condição de hipossuficiência.

Importante destacar que é o entendimento já consolidado por esta Corte, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, que a simples declaração de pobreza aliada à situação fática apresentada pode ser o suficiente para o deferimento do benefício, como também é possível que o magistrado investigue a real situação do requerente, exigindo a respectiva prova, quando os fatos levantaram dúvidas acerca da hipossuficiência alegada. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel.

Des.

Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014).

As questões de gratuidade devem ser decididas pautadas na mais absoluta cautela, de modo que, com espeque no § 2º do art. 99 do CPC, facultarei que comprove suas alegações.

Portanto, deverá o agravante, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a alegada hipossuficiência (apresentando seus extratos bancários dos últimos 06 meses, de todas as instituições bancárias que possuam vínculos, declaração de imposto de renda, certidão do IDARON e DETRAN, certidões dos Cartórios de Imóveis, comprovantes de despesas ordinárias, etc.) ou recolha o valor das custas deste recurso, sob pena de deserção, com espeque no art. 1.007, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, data de assinatura no sistema.

Desembargador Torres Ferreira Relator
09/05/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 13:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/05/2023 08:06

Juntada de Petição de Contraminuta
05/05/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 12:39

Juntada de Petição de
26/04/2023 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 11:14

Conclusos para decisão
25/04/2023 11:14

Conclusos para decisão
25/04/2023 11:12

Juntada de termo de triagem
25/04/2023 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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