26/05/2023 08:42

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 08:38

Juntada de Certidão trânsito em julgado
26/05/2023 03:25

Decorrido prazo de RANIELLI DE FREITAS ALVES em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 03:24

Decorrido prazo de ELISANIA GONCALVES DO NASCIMENTO NUNES em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 03:20

Decorrido prazo de RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 03:20

Decorrido prazo de BEACH PARK OPERADORA DE TURISMO LTDA em 25/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:41

Publicado SENTENÇA em 11/05/2023.
10/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, _________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 7002960-80.2022.8.22.0022 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Direito de Imagem Requerente/Exequente: ELISANIA GONCALVES DO NASCIMENTO NUNES, RUA PRESBÍTERO JOSE VIANA 2041 CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Advogado do requerente: RANIELLI DE FREITAS ALVES, OAB nº RO8750 Requerido/Executado: BEACH PARK OPERADORA DE TURISMO LTDA, LOCAL 27 2734, SALA F PORTO DAS DUNAS - 61700-000 - AQUIRAZ - CEARÁ Advogado do requerido: RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES, OAB nº AM1031 SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

Trata-se de ação indenizatória com múltiplos autores, caracterizando, portanto, litisconsórcio ativo.

Verifico que a reparação material foi julgada nos autos 7003694-65.2021.8.22.0022, assim, resta somente o pedido de danos morais.

O art. 116 do CPC dispõe que "o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes", sendo o que ocorre no presente caso.

No entanto, conforme se verifica na petição inicial e documentos comprobatórios, 03 dos litisconsortes são menores impúberes, o que aponta a sua ilegitimidade para propor ação perante o Juizado Especial Cível.

Nesse sentido, a Lei 9.099/95 dispõe em seu art. 8º que "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." Assim, tratando-se a parte autora de menor/incapaz, tem-se que este Juízo é absolutamente incompetente para julgar o presente feito.

Pelo exposto, diante da existência de litisconsórcio ativo unitário e sendo um dos litisconsortes menor impúbere, com fulcro no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC.

Sem custas e honorários nesta instância.

Transitada em julgado, arquivem-se.

P.R.I.

Cumpra-se.

São Miguel do Guaporé-RO, segunda-feira, 8 de maio de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito
08/05/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 18:21

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/03/2023 20:36

Conclusos para julgamento
08/03/2023 22:13

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 19:43

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 01:51

Decorrido prazo de BEACH PARK OPERADORA DE TURISMO LTDA em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 01:06

Publicado INTIMAÇÃO em 13/02/2023.
10/02/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/02/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 18:51

Recebidos os autos do CEJUSC
10/01/2023 07:57

Juntada de Petição de certidão
13/12/2022 12:43

Audiência Conciliação realizada para 13/12/2022 12:00 São Miguel do Guaporé - Vara Única.
12/12/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 08:11

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 22:22

Decorrido prazo de BEACH PARK OPERADORA DE TURISMO LTDA em 25/10/2022 23:59.
24/10/2022 09:16

Juntada de Certidão
21/10/2022 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 24/10/2022.
21/10/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/10/2022 09:40

Recebidos os autos.
20/10/2022 09:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/10/2022 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 18:17

Audiência Conciliação designada para 13/12/2022 12:00 São Miguel do Guaporé - Vara Única.
11/10/2022 09:11

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 02:25

Publicado DESPACHO em 10/10/2022.
11/10/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/10/2022 21:32

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 21:32

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2022 00:22

Decorrido prazo de BEACH PARK OPERADORA DE TURISMO LTDA em 14/09/2022 23:59.
29/08/2022 15:10

Conclusos para despacho
29/08/2022 12:33

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 00:31

Publicado DESPACHO em 30/08/2022.
29/08/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/08/2022 20:49

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 20:49

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2022 15:58

Conclusos para despacho
17/08/2022 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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