TJRO - 7058772-73.2022.8.22.0001

1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Processo: 7058772-73.2022.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data distribuição: 07/06/2023 17:18:11 Data julgamento: 14/11/2023 Polo Ativo: FRANCISCA EULALIA MENDONCA MACEDO e outros Advogado do(a) RECORRENTE: GIANE BEATRIZ GRITTI - RO8028-A Polo Passivo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828-A RELATÓRIO Trata-se de recurso da parte autora requerendo a parcial reforma da sentença para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos sofridos em decorrência da cobrança de valores decorrentes de recuperação de consumo.

Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o breve relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Pois bem.

Em que pese a recorrente alegar ter sido cobrada indevidamente por fatura de recuperação de energia, não restou demonstrado nos autos a conduta lesiva da requerida capaz de gerar indenização por danos morais.

Isso porque é ônus do autor provar fato constitutivo de seu direito, consoante determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

No caso, a parte autora não cumpriu com esse ônus processual, na medida em que não restaram comprovadas as alegações de que realmente a cobrança fora abusiva ou vexatória.

Dos autos denota-se que apesar da inclusão de parcelamento da fatura de recuperação de consumo não houve maiores desdobramentos, não há comprovação de negativação indevida e também não ocorreu a suspensão do fornecimento de energia em razão da cobrança de valores de recuperação de energia.

Diante disso, não vislumbro qualquer excepcionalidade capaz de ensejar a indenização pretendida, pois em que pese a situação ser indesejável, a respectiva cobrança não tem o condão de ultrapassar os meros dissabores da vida em sociedade a que todos estão expostos.

Ademais, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que o mero descumprimento contratual, por si só, não gera indenização por danos morais, salvo se evidenciado situação excepcional em que reste configurada a violação aos atributos de personalidade que ultrapassem o mero dissabor.

Nesse sentido: Processo civil.

Apelação.

Cobrança.

Recuperação de consumo de energia.

Procedimento irregular.

Inexigibilidade de débito.

Dano moral afastado.

Recurso parcialmente provido. É inexigível débito cobrado por concessionária de energia com base em recuperação de consumo não faturado oportunamente, sem a necessária obediência aos procedimentos da agência reguladora (ANEEL) e da observância ao contraditório e à ampla defesa.

A mera cobrança indevida sem a suspensão do fornecimento de energia ou a negativação do nome do consumidor não enseja dano moral indenizável, mas mero aborrecimento.

Recurso parcialmente provido. (TJ-RO - AC: 70079063220208220001 RO 7007906-32.2020.822.0001, Data de Julgamento: 03/12/2021) (grifei).

Para que ocorra o dever de indenizar é necessário a demonstração da conduta lesiva do agente, da existência do dano efetivo e do nexo de causalidade entre o ato lesivo e o resultado, pressupostos não atendidos no presente caso.

Dessa forma, não merece guarida a pretensão da parte autora, por não se vislumbrar violação a direito de personalidade, tem-se assim que não restaram caracterizados os danos morais supostamente sofridos.

Por tais considerações, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se a sentença inalterada.

Condeno a Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, com ressalva aos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto.

EMENTA Recurso Inominado.

Fatura de recuperação de energia.

Mera cobrança.

Dano moral não comprovado.

Sentença Mantida.

A mera cobrança de fatura de energia de recuperação de consumo sem a devida comprovação de que houve lesão aos direitos da personalidade da parte autora, por si só, não gera o dever de indenizar, posto que enquadra-se em mero aborrecimento da vida civil.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Porto Velho, 14 de Novembro de 2023 Relator URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATOR