09/02/2024 00:27

Decorrido prazo de ODIRLEY RIBAS DA SILVA AMADO em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:27

Decorrido prazo de CLAUDIA AMADO DO NASCIMENTO RIBAS em 08/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:56

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 01:14

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 01/02/2024 23:59.
26/01/2024 16:39

Juntada de Petição de outras peças
24/01/2024 10:03

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:59

Publicado SENTENÇA em 24/01/2024.
24/01/2024 00:00

Intimação

7009673-05.2020.8.22.0002 AUTORES: CLAUDIA AMADO DO NASCIMENTO RIBAS, CPF nº *82.***.*62-91, RUA GRACILIANO RAMOS 3169, - ATÉ 3365/3366 SETOR 06 - 76873-696 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ODIRLEY RIBAS DA SILVA AMADO, CPF nº *29.***.*97-00, RUA GRACILIANO RAMOS 3169, - ATÉ 3365/3366 SETOR 06 - 76873-696 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368 REU: DARLI RODRIGUES, CPF nº *51.***.*98-87, RUA CENTAURO 4883, - DE 4871/4872 AO FIM ROTA DO SOL - 76874-040 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: LUIZ CARLOS PIRES DE MORAIS, OAB nº RO6935, PAULO PEDRO DE CARLI, OAB nº RO6628 SENTENÇA Trata-se de procedimento do Juizado Especial Cível onde a parte autora foi devidamente intimada para imprimir alvará judicial e não se manifestou quanto a existência de crédito remanescente.

Consta ainda que o saldo da conta bancária encontra-se zerado, atestando o levantamento de todo o valor pela parte autora.

Sendo assim, DOU POR CUMPRIDA A SENTENÇA e, nos termos do art. 924, II do CPC, julgo extinta a presente execução.

Publique-se.

Registre-se.

Após, arquive-se os autos, independentemente do trânsito em julgado e de intimação.

Cumpra-se servindo a presente como mandado/carta de intimação/carta precatória para seu cumprimento. Ariquemes – RO; data e horário certificados no Sistema PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz de Direito
23/01/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/01/2024 11:33

Determinado o arquivamento
23/01/2024 07:07

Conclusos para julgamento
19/01/2024 13:54

Juntada de Certidão
19/01/2024 12:07

Juntada de Certidão
16/01/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 13:48

Expedição de Ofício.
08/01/2024 08:59

Juntada de Certidão
16/12/2023 03:51

Decorrido prazo de ODIRLEY RIBAS DA SILVA AMADO em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 03:50

Decorrido prazo de CLAUDIA AMADO DO NASCIMENTO RIBAS em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 06:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 09:02

Expedição de Ofício.
11/12/2023 07:36

Juntada de Certidão
11/12/2023 07:34

Juntada de Certidão
08/12/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 01:36

Publicado DECISÃO em 07/12/2023.
07/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Ariquemes - 1º Juizado Especial Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Processo nº 7009673-05.2020.8.22.0002 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Classe: Cumprimento de sentença AUTORES: CLAUDIA AMADO DO NASCIMENTO RIBAS, ODIRLEY RIBAS DA SILVA AMADO ADVOGADO DOS AUTORES: LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368 REU: DARLI RODRIGUES ADVOGADOS DO REU: LUIZ CARLOS PIRES DE MORAIS, OAB nº RO6935, PAULO PEDRO DE CARLI, OAB nº RO6628 Valor: R$ 33.752,43 DECISÃO DARLI RODRIGUES apresentou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, sob o argumento de que os valores são impenhoráveis, pois se tratam de bloqueio de verba recebida pelo programa Bolsa Família (R$ 600,00 bloqueados na Caixa Econômica Federal) e economias para realização de exames e compra de medicamentos (R$ 1.869,52 no Banco Bradesco).

Pugna pelo desbloqueio total dos valores.

Mesmo intimada, a parte exequente não se manifestou.

Decido.

Trata-se de impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD.

Infere-se dos autos que o bloqueio de ativos recaiu sobre créditos disponíveis em conta de titularidade do executado DARLI RODRIGUES.

Acerca da impenhorabilidade, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, do CPC, prevê o seguinte Art. 833.

São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Analisando os extratos bancários e demais documentos juntados, verifica-se que o executado recebeu na Caixa Econômica Federal o auxílio no valor de R$ 600,00, e em seguida houve o bloqueio judicial dessa quantia, ou seja, a penhora recaiu sobre todo o valor do programa bolsa família recebido.

A impenhorabilidade visa a proteger o sustento básico e a própria sobrevivência do executado.

Aliado a isso, é certo que a execução deve ser promovida de acordo com os princípios da utilidade e da menor onerosidade para o devedor.

Assim, demonstrando que o montante penhorado destina-se ao sustento do executado e de sua família, reconheço a impenhorabilidade do valor de R$ 600,00.

Contudo, não há razão para determinar o desbloqueio da quantia de R$ 1.869,52 bloqueada no Banco Bradesco, vez que não demonstrado que se insere em algum dos incisos previstos no art. 833 do CPC.

Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada e determino a transferência apenas do valor de R$ 600,00 para conta bancária a ser informada pelo devedor.

Determino, ainda, a transferência do valor de R$ 1.869,52, com rendimentos, para conta a ser informada pelo credor.

Fica o exequente intimado a informar dados bancários e promover o andamento do feio, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

Ariquemes - RO, 6 de dezembro de 2023 Marisa de Almeida Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de: REU: DARLI RODRIGUES AUTORES: CLAUDIA AMADO DO NASCIMENTO RIBAS, ODIRLEY RIBAS DA SILVA AMADO As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.
06/12/2023 22:17

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 08:00

Conclusos para julgamento
05/12/2023 00:12

Decorrido prazo de ODIRLEY RIBAS DA SILVA AMADO em 04/12/2023 23:59.
17/11/2023 00:44

Decorrido prazo de ODIRLEY RIBAS DA SILVA AMADO em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:44

Decorrido prazo de CLAUDIA AMADO DO NASCIMENTO RIBAS em 16/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:16

Publicado INTIMAÇÃO em 09/11/2023.
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, (69) 3535-2493, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853,(69) 35352493 Processo nº : 7009673-05.2020.8.22.0002 Requerente: ODIRLEY RIBAS DA SILVA AMADO e outros Advogado do(a) AUTOR: LEDAIANA SANA DE FREITAS - RO10368 Requerido(a): DARLI RODRIGUES INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria.INTIMADA a, querendo, apresentar manifestação NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, quanto à impugnação/embargos a execução/cumprimento de sentença.

Ariquemes, 8 de novembro de 2023.
08/11/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 19:23

Juntada de Petição de impugnação à execução
07/11/2023 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 03:59

Publicado DECISÃO em 07/11/2023.
07/11/2023 00:00

Intimação

7009673-05.2020.8.22.0002 AUTORES: CLAUDIA AMADO DO NASCIMENTO RIBAS, CPF nº *82.***.*62-91, RUA GRACILIANO RAMOS 3169, - ATÉ 3365/3366 SETOR 06 - 76873-696 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ODIRLEY RIBAS DA SILVA AMADO, CPF nº *29.***.*97-00, RUA GRACILIANO RAMOS 3169, - ATÉ 3365/3366 SETOR 06 - 76873-696 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368 REU: DARLI RODRIGUES, CPF nº *51.***.*98-87, RUA CENTAURO 4883, - DE 4871/4872 AO FIM ROTA DO SOL - 76874-040 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: LUIZ CARLOS PIRES DE MORAIS, OAB nº RO6935, PAULO PEDRO DE CARLI, OAB nº RO6628 DECISÃO 1 - Após consulta sistema, transcrevo eventuais penhoras realizadas em desfavor da parte executada via SISBAJUD. 2 - Verifiquei que as buscas e penhoras on-line surtiram efeitos parciais quanto ao saldo devedor, conforme comprovantes anexos.

Assim, convolo o bloqueio judicial em penhora, VALENDO O TERMO DE APREENSÃO NO SISBAJUD COMO "TERMO DE PENHORA". 3 - Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído ou, em caso de revelia ou sem advogado, pessoalmente, para ofertar impugnação à penhora, da forma que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. 4 - Caso se mantenha inerte, ou concorde com o bloqueio, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo no ato apresentar dados de conta bancária.

Desde já defiro a expedição de alvará judicial ou ofício, para a transferência de valores, conforme requerido pela parte autora. 5 -

Por outro lado, apresentada impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Defiro a expedição de alvará ou ofício para a transferência de quantias incontroversas.

Expeça-se o necessário.

Serve a presente decisão como carta de intimação.

Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Brenda Aguiar Vasconcelos
06/11/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 10:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/10/2023 12:47

Conclusos para decisão
26/10/2023 10:14

Juntada de Petição de manifestação de cálculos
20/10/2023 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
20/10/2023 14:04

Publicado INTIMAÇÃO em 19/10/2023.
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, (69) 3535-2493, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853,(69) 35352493 Processo nº: 7009673-05.2020.8.22.0002 AUTOR: ODIRLEY RIBAS DA SILVA AMADO, CLAUDIA AMADO DO NASCIMENTO RIBAS Advogado do(a) AUTOR: LEDAIANA SANA DE FREITAS - RO10368 REU: DARLI RODRIGUES INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) Por determinação do juízo, FICA A PARTE AUTORA INTIMADA a atualizar o crédito exequendo incluindo a multa de 10% (dez por cento), haja vista o decurso de prazo para pagamento voluntário,conforme artigo 523, § 1º do CPC, bem como requerer o que entender de direito.

Ariquemes, 18 de outubro de 2023.
18/10/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:33

Decorrido prazo de LEDAIANA SANA DE FREITAS em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 14:31

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PIRES DE MORAIS em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 14:31

Decorrido prazo de CLAUDIA AMADO DO NASCIMENTO RIBAS em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 14:25

Decorrido prazo de ODIRLEY RIBAS DA SILVA AMADO em 16/10/2023 23:59.
28/09/2023 20:25

Juntada de Petição de outras peças
20/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:04

Publicado INTIMAÇÃO em 20/09/2023.
19/09/2023 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 22:11

Publicado DECISÃO em 19/09/2023.
19/09/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 08:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/09/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 06:56

Conclusos para despacho
18/09/2023 06:21

Processo Desarquivado
15/09/2023 15:51

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
12/06/2023 20:13

Arquivado Definitivamente
12/06/2023 20:12

Juntada de Certidão trânsito em julgado
08/06/2023 00:44

Decorrido prazo de ODIRLEY RIBAS DA SILVA AMADO em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:37

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PIRES DE MORAIS em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:37

Decorrido prazo de CLAUDIA AMADO DO NASCIMENTO RIBAS em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:36

Decorrido prazo de LEDAIANA SANA DE FREITAS em 07/06/2023 23:59.
05/06/2023 19:50

Juntada de Petição de outras peças
16/05/2023 01:09

Publicado SENTENÇA em 17/05/2023.
16/05/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - Processo n.: 7009673-05.2020.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 33.752,43 (trinta e três mil, setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos) Parte autora: CLAUDIA AMADO DO NASCIMENTO RIBAS, RUA GRACILIANO RAMOS 3169, - ATÉ 3365/3366 SETOR 06 - 76873-696 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ODIRLEY RIBAS DA SILVA AMADO, RUA GRACILIANO RAMOS 3169, - ATÉ 3365/3366 SETOR 06 - 76873-696 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368 Parte requerida: DARLI RODRIGUES, RUA CENTAURO 4883, - DE 4871/4872 AO FIM ROTA DO SOL - 76874-040 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: LUIZ CARLOS PIRES DE MORAIS, OAB nº RO6935, RUA FORTALEZA, - ATÉ 2236/2237 SETOR 03 - 76870-505 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, PAULO PEDRO DE CARLI, OAB nº RO6628, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2594, SALA 02 SETOR 04 - 76873-532 - ARIQUEMES - RONDÔNIA SENTENÇA

Vistos.

I - RELATÓRIO Relatório dispensando na forma dos arts. 27 da Lei 12.153/09 c/c Lei 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO No mérito, a ação deve ser julgada procedente.

Os documentos amealhados, em especial o contrato de compra e venda (ID 44020344) emitida em nome do requerido, comprovam o crédito da parte autora.

Outrossim, o requerido apresentou proposta de acordo.

Assim, comprovados os fatos narrados na exordial, o deferimento dos pedidos é medida que se impõe.

No tocante ao termo inicial dos juros moratórios, preceitua o art. 397 do Código Civil nos seguintes termos: Art. 397 – O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora, o devedor.

Retira-se dos autos que a ausência de pagamento pela requerida, é fato incontroverso, sendo certo que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, constitui o devedor em mora.

Assim, a ação deve ser julgada procedente, em consonância com a prova documental produzida pela parte autora.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado na inicial e CONDENO a requerida a pagar em favor da requerente a quantia de R$ 33.752,43 (trinta e três mil setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos), conforme comprova o contrato de compra e venda (ID 44020344),com juros legais 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional), e correção monetária de acordo com os índices adotados pelo TJRO, ambos contados a partir da citação.

EXTINGO o feito com resolução de mérito, o que faço com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil.

Havendo recurso, no prazo legal de 10 dias, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, remetendo-se em seguida à instância superior.

Sem custas nesta instância, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.99/95.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Ariquemes segunda-feira, 15 de maio de 2023 às 08:46 . Muhammad Hijazi Zaglout Juiz(a) de Direito
15/05/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 08:47

Julgado procedente o pedido
05/12/2022 23:02

Conclusos para despacho
01/12/2022 03:36

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PIRES DE MORAIS em 30/11/2022 23:59.
22/11/2022 15:07

Juntada de Petição de outras peças
14/11/2022 17:52

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 01:58

Publicado DECISÃO em 16/11/2022.
14/11/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/11/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2022 10:25

Conclusos para despacho
05/09/2022 18:22

Juntada de Petição de outras peças
29/08/2022 09:32

Juntada de Petição de outras peças
24/08/2022 01:33

Publicado INTIMAÇÃO em 25/08/2022.
24/08/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/08/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2022 13:47

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/08/2022 12:30 Ariquemes - Juizado Especial.
17/08/2022 17:36

Juntada de Petição de outras peças
02/08/2022 06:38

Decorrido prazo de ODIRLEY RIBAS DA SILVA AMADO em 11/07/2022 23:59.
25/07/2022 23:35

Decorrido prazo de ODIRLEY RIBAS DA SILVA AMADO em 11/07/2022 23:59.
20/07/2022 17:43

Decorrido prazo de ODIRLEY RIBAS DA SILVA AMADO em 11/07/2022 23:59.
06/07/2022 08:10

Juntada de Petição de outras peças
29/06/2022 00:44

Publicado INTIMAÇÃO em 30/06/2022.
29/06/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/06/2022 00:40

Publicado INTIMAÇÃO em 30/06/2022.
29/06/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/06/2022 07:26

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 07:26

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 07:24

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/08/2022 12:30 Ariquemes - Juizado Especial.
28/06/2022 07:22

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 28/06/2022 12:00 Ariquemes - Juizado Especial.
24/06/2022 12:51

Juntada de Certidão
05/05/2022 00:17

Decorrido prazo de CLAUDIA AMADO DO NASCIMENTO RIBAS em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022 00:16

Decorrido prazo de ODIRLEY RIBAS DA SILVA AMADO em 04/05/2022 23:59.
29/04/2022 06:52

Decorrido prazo de LEDAIANA SANA DE FREITAS em 19/04/2022 23:59.
29/04/2022 06:51

Decorrido prazo de ODIRLEY RIBAS DA SILVA AMADO em 19/04/2022 23:59.
29/04/2022 06:51

Decorrido prazo de CLAUDIA AMADO DO NASCIMENTO RIBAS em 19/04/2022 23:59.
29/04/2022 04:59

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PIRES DE MORAIS em 19/04/2022 23:59.
18/04/2022 19:54

Juntada de Petição de outras peças
18/04/2022 04:09

Publicado INTIMAÇÃO em 19/04/2022.
18/04/2022 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
13/04/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 10:11

Recebidos os autos do CEJUSC
13/04/2022 10:10

Recebidos os autos.
13/04/2022 10:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC
13/04/2022 00:31

Publicado DESPACHO em 18/04/2022.
13/04/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
12/04/2022 12:41

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 28/06/2022 12:00 Ariquemes - Juizado Especial.
11/04/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 15:18

Outras Decisões
08/12/2021 00:32

Decorrido prazo de DARLI RODRIGUES em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 00:31

Decorrido prazo de PAULO PEDRO DE CARLI em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 00:25

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PIRES DE MORAIS em 07/12/2021 23:59.
01/12/2021 16:47

Juntada de Petição de outras peças
01/12/2021 10:26

Conclusos para julgamento
29/11/2021 19:26

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 11:55

Publicado SENTENÇA em 23/11/2021.
23/11/2021 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
22/11/2021 12:01

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 12:27

Outras Decisões
14/07/2021 14:04

Conclusos para julgamento
10/07/2021 01:20

Decorrido prazo de DARLI RODRIGUES em 09/07/2021 23:59:59.
10/07/2021 01:15

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PIRES DE MORAIS em 09/07/2021 23:59:59.
10/07/2021 01:11

Decorrido prazo de PAULO PEDRO DE CARLI em 09/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 09:04

Juntada de Petição de outras peças
01/07/2021 03:33

Publicado DESPACHO em 02/07/2021.
01/07/2021 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2021 21:39

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 21:39

Outras Decisões
28/06/2021 11:20

Conclusos para julgamento
26/06/2021 00:32

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PIRES DE MORAIS em 25/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 15:09

Juntada de Petição de outras peças
15/06/2021 15:56

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2021 15:31

Juntada de Petição de outros documentos
01/06/2021 01:14

Publicado DECISÃO em 02/06/2021.
01/06/2021 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/05/2021 11:01

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 11:01

Decisão Interlocutória de Mérito
03/05/2021 13:49

Conclusos para julgamento
27/04/2021 00:41

Decorrido prazo de DARLI RODRIGUES em 26/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 01:16

Decorrido prazo de DARLI RODRIGUES em 14/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 01:22

Publicado INTIMAÇÃO em 07/04/2021.
06/04/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2021 13:12

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 10:01

Expedição de Outros documentos.
01/04/2021 08:45

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 08:10

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 00:51

Publicado DESPACHO em 31/03/2021.
30/03/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/03/2021 10:36

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 10:36

Outras Decisões
29/03/2021 07:53

Conclusos para decisão
26/03/2021 19:31

Juntada de Petição de contestação
26/03/2021 15:33

Juntada de Petição de petição
20/03/2021 21:46

Juntada de Petição de diligência
20/03/2021 21:46

Mandado devolvido sorteio
11/03/2021 07:59

Decorrido prazo de DARLI RODRIGUES em 10/03/2021 23:59:59.
26/02/2021 12:46

Juntada de Petição de outras peças
25/02/2021 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2021 19:52

Recebidos os autos.
24/02/2021 19:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC
24/02/2021 19:52

Expedição de Mandado.
24/02/2021 19:26

Audiência Conciliação designada para 26/03/2021 11:45 Ariquemes - Juizado Especial.
12/02/2021 00:32

Publicado DESPACHO em 17/02/2021.
12/02/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 17:47

Outras Decisões
04/02/2021 14:16

Conclusos para despacho
04/02/2021 14:16

Juntada de Certidão
04/02/2021 08:25

Processo Desarquivado
02/02/2021 04:19

Decorrido prazo de DARLI RODRIGUES em 01/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 15:31

Juntada de Petição de outras peças
21/12/2020 00:02

Publicado SENTENÇA em 21/01/2021.
21/12/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2020 18:59

Arquivado Definitivamente
17/12/2020 17:04

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 17:04

Extinto o processo por devedor não encontrado
17/12/2020 14:32

Conclusos para julgamento
08/12/2020 01:01

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 07/12/2020 23:59:59.
30/11/2020 12:15

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 19:43

Audiência Conciliação não-realizada para 27/11/2020 08:00 Ariquemes - Juizado Especial.
20/11/2020 15:39

Juntada de Petição de diligência
20/11/2020 15:39

Mandado devolvido dependência
11/11/2020 00:30

Decorrido prazo de DARLI RODRIGUES em 10/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 00:05

Decorrido prazo de DARLI RODRIGUES em 05/11/2020 23:59:59.
15/10/2020 10:04

Juntada de Petição de outras peças
15/10/2020 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/10/2020 09:58

Juntada de Petição de petição
15/10/2020 07:25

Expedição de Mandado.
15/10/2020 07:24

Audiência Conciliação designada para 27/11/2020 08:00 Ariquemes - Juizado Especial.
15/10/2020 00:12

Publicado DESPACHO em 16/10/2020.
15/10/2020 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2020 18:21

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 18:21

Outras Decisões
08/10/2020 14:40

Conclusos para despacho
08/10/2020 09:38

Juntada de Petição de juntada de ar
05/10/2020 10:48

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 21:07

Audiência Conciliação não-realizada para 02/10/2020 11:30 Ariquemes - Juizado Especial.
09/09/2020 00:34

Decorrido prazo de DARLI RODRIGUES em 08/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 00:31

Decorrido prazo de DARLI RODRIGUES em 02/09/2020 23:59:59.
17/08/2020 08:56

Juntada de Petição de outras peças
14/08/2020 01:02

Publicado DESPACHO em 17/08/2020.
14/08/2020 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2020 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2020 16:04

Audiência Conciliação designada para 02/10/2020 11:30 Ariquemes - Juizado Especial.
13/08/2020 11:51

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 11:51

Outras Decisões
12/08/2020 17:56

Conclusos para despacho
11/08/2020 15:53

Juntada de Petição de outras peças
10/08/2020 00:21

Publicado DESPACHO em 12/08/2020.
10/08/2020 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2020 21:02

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 21:02

Outras Decisões
05/08/2020 17:24

Conclusos para despacho
05/08/2020 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2020

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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