11/06/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/06/2024 23:59.
18/09/2023 19:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/09/2023 23:59.
01/09/2023 10:56

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 01:25

Publicado SENTENÇA em 31/08/2023.
30/08/2023 14:49

Juntada de Certidão
30/08/2023 14:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/08/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 14:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/08/2023 09:17

Conclusos para julgamento
26/08/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 22/08/2023.
21/08/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 10:24

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/08/2023 23:59.
07/06/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 21:01

Expedição de RPV.
26/05/2023 01:32

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/05/2023 23:59.
11/05/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:28

Publicado DECISÃO em 12/05/2023.
10/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº , Bairro , CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000217-56.2015.8.22.0018 EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DE SOUSA, LH 70 KM 11 S/N CENTRO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO

Vistos.

Conforme certificado, o valor de R$13.200,00 apresentado pela parte exequente não estava de acordo com o salário mínimo vigente à época do pedido, qual seja, R$1.302,00.

Todavia, tendo em vista que a Medida Provisória 1.172/23 reajusta o salário mínimo para R$1.320,00, restou sanado o equívoco, vez que a quantia indicada pela parte exequente não ultrapassa o teto máximo de 10 (dez) salários mínimos.

Desde já, destaco que a RPV, após a renúncia ao precatório, deve ser expedida observando o valor do salário mínimo vigente à época de sua expedição, qual seja, R$1.320,00.

Este é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme a seguir destacado: Agravo de instrumento.

Execução de sentença.

Requisição de pequeno valor.

Limite para expedição de RPV.

Equivalência a 30 salários mínimos.

Valor.

Atualização conforme salário mínimo.

Vigência à época da expedição do ofício.

Requisitório do precatório.

Impossibilidade.

Valor vigente na data de expedição da RPV.

Correção.

Recurso provido.

O valor considerado para o pagamento de requisição de pequeno valor é o do salário mínimo vigente na data de sua expedição, e não o vigente à época da expedição do ofício requisitório do precatório, pois, do contrário, o credor, que já abriu mão do excedente e teve que suportar o prolongamento da execução, seria novamente prejudicado (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801808-91.2018.822.0000, Rel.

Des.

Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 16/03/2020.

Destaquei).

Ainda, esclareço que não é o caso de suspensão do curso dos autos executivos em razão de eventual admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e Incidente de Inconstitucionalidade, vez que o presente não mais se trata de processo de conhecimento, mas sim de processo executório, razão pela qual a matéria afeta a IRDR não pode alcançar feitos em que o trânsito em julgado já se operou, sob pena de afronta direta à Constituição Federal de 1988 que dispõe, em seu art. 5º, inciso XXXVI, o respeito à coisa julgada.

Intimem-se.

Cumpra-se a decisão anterior.

SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO.

Santa Luzia D'Oeste, 8 de maio de 2023.

Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito
08/05/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 11:03

Conclusos para despacho
18/04/2023 11:02

Juntada de Certidão
29/03/2023 00:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/03/2023 23:59.
16/03/2023 12:20

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/03/2023 09:15

Juntada de Certidão
14/03/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 00:35

Publicado DECISÃO em 02/03/2023.
01/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/02/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 17:03

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/02/2023 16:19

Conclusos para despacho
14/02/2023 07:15

Processo Desarquivado
13/02/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
25/05/2018 11:29

Juntada de Petição de petição
04/05/2018 17:37

Arquivado Definitivamente
04/05/2018 17:37

Juntada de Certidão
15/03/2018 16:35

Juntada de Certidão
15/03/2018 12:49

Juntada de Certidão
16/02/2018 12:18

Juntada de Petição de petição
07/02/2018 07:56

Expedição de Precatório.
30/01/2018 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2017 12:22

Expedição de RPV.
19/12/2017 12:17

Juntada de Certidão
15/12/2017 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/12/2017 23:59:59.
24/10/2017 09:13

Expedição de Outros documentos.
23/10/2017 10:33

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2017 11:58

Conclusos para despacho
03/10/2017 18:31

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
03/10/2017 18:31

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
03/10/2017 18:30

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
19/09/2017 16:44

Expedição de Outros documentos.
13/09/2017 12:48

Juntada de Petição de petição
30/08/2017 17:22

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2017 10:19

Conclusos para despacho
24/08/2017 10:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/08/2017 23:59:59.
24/07/2017 17:59

Expedição de Outros documentos.
24/07/2017 17:55

Juntada de Certidão
29/06/2017 17:59

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2017 08:54

Conclusos para despacho
11/05/2017 05:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/05/2017 23:59:59.
05/04/2017 12:11

Expedição de Outros documentos.
29/03/2017 17:39

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2017 12:16

Conclusos para despacho
17/03/2017 10:04

Juntada de Petição de petição
12/03/2017 01:29

Decorrido prazo de FATIMA APARECIDA DE SOUSA em 22/02/2017 23:59:59.
03/02/2017 10:37

Expedição de Outros documentos.
26/12/2016 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/12/2016 09:18:22.
09/12/2016 17:12

Expedição de Outros documentos.
22/11/2016 16:38

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2016 17:43

Conclusos para despacho
11/11/2016 08:52

Juntada de Petição de petição
13/10/2016 02:31

Decorrido prazo de FATIMA APARECIDA DE SOUSA em 10/10/2016 23:59:59.
20/09/2016 12:20

Expedição de Outros documentos.
16/09/2016 18:08

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2016 10:16

Conclusos para despacho
06/09/2016 10:16

Juntada de Certidão
09/08/2016 09:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/07/2016 23:59:59.
09/06/2016 09:06

Expedição de Outros documentos.
09/06/2016 09:03

Juntada de Certidão
02/06/2016 08:43

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2016 11:01

Conclusos para despacho
30/05/2016 21:40

Juntada de Petição de petição
18/05/2016 12:28

Expedição de Outros documentos.
18/05/2016 12:26

Recebidos os autos
18/05/2016 11:51

Juntada de Certidão
17/05/2016 12:36

Recebidos os autos (da Instância Superior)
17/05/2016 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2015 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/09/2015 18:05

Recebidos os autos
15/09/2015 17:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/09/2015 16:44

Conclusos para despacho
31/08/2015 17:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária
30/08/2015 17:15

Juntada de Petição de petição
27/08/2015 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/08/2015 23:59:59.
25/08/2015 00:08

Decorrido prazo de PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR em 24/08/2015 23:59:59.
21/08/2015 12:07

Expedição de Outros documentos.
19/08/2015 08:57

Juntada de Petição de outras peças
12/08/2015 17:33

Expedição de Outros documentos.
04/08/2015 11:20

Julgado procedente em parte do pedido
04/08/2015 11:05

Julgado procedente em parte do pedido
24/07/2015 03:15

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/07/2015 23:59:59.
06/07/2015 17:43

Conclusos para despacho
04/07/2015 15:14

Juntada de Petição de petição
01/07/2015 17:43

Expedição de Outros documentos.
29/06/2015 08:18

Juntada de Petição de contestação
22/06/2015 17:54

Expedição de Outros documentos.
14/06/2015 15:38

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2015 12:29

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2015 10:22

Conclusos para despacho
30/05/2015 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2021

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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