TJRO - 7001180-62.2022.8.22.0004

1ª instância - 1ª Vara Civel de Ouro Preto

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE

CNPJ: 04.380.507/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

W.PEREIRA ROCHA - ME

CNPJ: 20.308.049/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2023 13:11

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2023 13:06

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 13:05

    Processo Desarquivado

  • 28/07/2023 12:54

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2023 00:06

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 27/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 08:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 10:19

    Juntada de Petição de outras peças

  • 24/06/2023 00:46

    Decorrido prazo de W.PEREIRA ROCHA - ME em 23/06/2023 23:59.

  • 30/05/2023 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 02:07

    Publicado SENTENÇA em 31/05/2023.

  • 30/05/2023 02:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av.

    Daniel Comboni, 1480, 1º Andar.

    Fórum Des.

    Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000.

    Ouro Preto do Oeste-RO.

    Tel.: (69) 3416-1710.

    E-mail: Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf       Processo 7001180-62.2022.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AVENIDA DANIEL COMBONI SN PRAÇA DA LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) W.PEREIRA ROCHA - ME, CNPJ nº 20.***.***/0001-13, AVENIDA GONÇALVES DIAS 98, CHÁCARA 98 ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S)           SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE contra W.PEREIRA ROCHA – ME.

    Os atos de expropriação realizados por este Juízo restaram infrutíferos, razão pela qual o credor foi intimado para dar andamento ao feito, em 10 dias, permanecendo inerte.

    Intimado para fins do artigo 485, § 1º, do CPC, o exequente novamente deixou de se manifestar. É o relatório.

    Passo à decisão.

    Em que pese à primeira vista vislumbrar-se a inviabilidade de extinção da execução fiscal por abandono da causa, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil aos executivos fiscais invoca tal possibilidade, porquanto perfeitamente cabível – nos termos do artigo 1º da Lei 6.830/80 –, sem ofensas aos dispositivos insertos na mencionada lei.

    A execução fiscal deve atender ao fim que se destina, com a mesma segurança e eficácia dos demais feitos, em especial os executivos.

    Assim, manter o processo no acervo sem a adequada movimentação e, repise-se, mesmo havendo a intimação do representante do exequente para tanto, não é razoável, eis que as hipóteses que autorizam o arquivamento do feito, conforme o artigo 40 da LEF são a não localização do devedor ou de bens e não a inércia do credor.

    Desta feita, plenamente possível a extinção do feito ante a inércia do exequente, especialmente porquanto foram atendidos os requisitos necessários para tanto.

    Neste mesmo sentido é o entendimento firmado pelo TJ/RO, vejamos: Apelação.

    Execução fiscal.

    Extinção sem resolução do mérito.

    Abandono da causa.

    Possibilidade.

    As intimações feitas por meio eletrônico e em portal próprio daqueles que tenham se cadastrado, inclusive a Fazenda Pública, serão, para todos os efeitos legais, tidas como pessoais.

    A inércia do ente público exequente com relação à intimação regular para promover o andamento do feito implica a extinção da execução fiscal ex officio.

    Recurso que se nega provimento.APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0012794-43.2009.822.0101, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des.

    Oudivanil de Marins, Data de julgamento: 08/01/2021(destaquei) Apelação.

    Execução fiscal.

    Intimação para prosseguimento da execução fiscal.

    Inércia do exequente.

    Extinção por falta de interesse de agir.

    Possibilidade. 1. É da jurisprudência do STF que do silêncio da Fazenda exequente no que respeita ao regular andamento do processo resulta a extinção ex officio da execução fiscal. 2.

    Apelo não provido.

    APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0142778-22.2005.822.0101, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des.

    Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 15/01/2021(negritei) Ao teor do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, o que faço com arrimo nos artigos 1º da Lei 6.830/80 e 485, III, do Código de Processo Civil, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes.

    Sem custas processuais ou honorários advocatícios.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Ouro Preto do Oeste/RO, 29 de maio de 2023.     Simone de Melo Juiz(a) de Direito  

  • 29/05/2023 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 10:32

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 25/05/2023 14:54

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 07:41

    Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE em 22/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 12:50

    Decorrido prazo de W.PEREIRA ROCHA - ME em 18/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 00:22

    Decorrido prazo de W.PEREIRA ROCHA - ME em 18/05/2023 23:59.

  • 10/05/2023 00:16

    Publicado DECISÃO em 11/05/2023.

  • 10/05/2023 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 09/05/2023 00:00

    Intimação

    COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av.

    Daniel Comboni, 1480, 1º Andar.

    Fórum Des.

    Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000.

    Ouro Preto do Oeste-RO.

    Tel.: (69) 3416-1710.

    E-mail: Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf       Processo 7001180-62.2022.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Requerente EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AVENIDA DANIEL COMBONI SN PRAÇA DA LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) EXECUTADO: W.PEREIRA ROCHA - ME, CNPJ nº 20.***.***/0001-13, AVENIDA GONÇALVES DIAS 98, CHÁCARA 98 ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) EXECUTADO SEM ADVOGADO(S)      

    Vistos.

    Analisando a aba "expedientes" verifica-se que o prazo para ciência do exequente ainda não transcorreu.

    Verifica-se, ainda, que a CPE constou o prazo de 10 dias, quando deveria constar 5.

    Deste modo, adeque-se a intimação.

    Oportunamente, tornem conclusos.

    Ouro Preto do Oeste, 8 de maio de 2023.   Simone de Melo Juiz(a) de Direito

  • 08/05/2023 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 12:57

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 00:20

    Decorrido prazo de W.PEREIRA ROCHA - ME em 03/05/2023 23:59.

  • 24/04/2023 03:20

    Publicado DECISÃO em 25/04/2023.

  • 24/04/2023 03:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/04/2023 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2023 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2023 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 17:12

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 07:54

    Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE em 17/04/2023 23:59.

  • 03/04/2023 13:09

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2023 00:42

    Decorrido prazo de W.PEREIRA ROCHA - ME em 31/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 00:59

    Publicado DESPACHO em 17/03/2023.

  • 16/03/2023 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 15/03/2023 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2023 08:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 18:25

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 10:00

    Decorrido prazo de W.PEREIRA ROCHA - ME em 22/02/2023 23:59.

  • 28/02/2023 00:09

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 27/02/2023 23:59.

  • 26/01/2023 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2023 01:49

    Publicado DESPACHO em 27/01/2023.

  • 26/01/2023 01:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 25/01/2023 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2023 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2023 17:35

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2023 09:31

    Juntada de Petição de outras peças

  • 02/12/2022 00:16

    Decorrido prazo de W.PEREIRA ROCHA - ME em 01/12/2022 23:59.

  • 23/11/2022 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2022 01:26

    Publicado DECISÃO em 24/11/2022.

  • 23/11/2022 01:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 22/11/2022 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 09:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2022 12:25

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 16:29

    Decorrido prazo de W.PEREIRA ROCHA - ME em 04/10/2022 23:59.

  • 28/09/2022 01:21

    Decorrido prazo de W.PEREIRA ROCHA - ME em 27/09/2022 23:59.

  • 11/08/2022 01:01

    Publicado CITAÇÃO em 15/08/2022.

  • 11/08/2022 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 11/08/2022 00:03

    Publicado DECISÃO em 15/08/2022.

  • 11/08/2022 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/08/2022 09:52

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 14:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2022 14:04

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 11:38

    Juntada de Petição de outras peças

  • 26/07/2022 16:38

    Decorrido prazo de W.PEREIRA ROCHA - ME em 22/06/2022 23:59.

  • 05/07/2022 18:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 15:35

    Mandado devolvido dependência

  • 28/06/2022 15:35

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/05/2022 10:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/05/2022 09:46

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2022 02:19

    Publicado DECISÃO em 27/05/2022.

  • 26/05/2022 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

  • 25/05/2022 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 13:27

    Outras Decisões

  • 11/05/2022 14:31

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 12:19

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 29/04/2022 05:28

    Decorrido prazo de W.PEREIRA ROCHA - ME em 12/04/2022 23:59.

  • 28/04/2022 07:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 21:36

    Mandado devolvido dependência

  • 25/04/2022 21:36

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/04/2022 10:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/04/2022 03:28

    Publicado DESPACHO em 11/04/2022.

  • 08/04/2022 03:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

  • 07/04/2022 18:16

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2022 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2022 09:43

    Outras Decisões

  • 05/04/2022 10:25

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2022 10:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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