TJRO - 7001538-39.2023.8.22.0021

1ª instância - 2ª Vara Generica de Buritis

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Polo Ativo

Partes

CLEITE RIBEIRO REATTI MANDU

CPF *50.***.*31-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BURITIS

CNPJ: 01.266.058/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2024 08:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/09/2024 11:07

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2024 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

  • 29/08/2024 01:38

    Publicado INTIMAÇÃO em 29/08/2024.

  • 28/08/2024 16:46

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2024 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2024 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2024 10:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/08/2024 12:13

    Conclusos para julgamento

  • 20/08/2024 11:37

    Juntada de Petição de petição

  • 30/07/2024 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

  • 30/07/2024 00:27

    Publicado INTIMAÇÃO em 30/07/2024.

  • 29/07/2024 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2024 00:28

    Decorrido prazo de E-mail INSS - Buritis em 19/07/2024 23:59.

  • 12/07/2024 11:22

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2024 08:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2024 08:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2024 15:17

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2024 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

  • 14/06/2024 00:42

    Publicado DESPACHO em 14/06/2024.

  • 13/06/2024 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2024 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2024 10:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2024 13:42

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 12/06/2024 09:07

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2024 17:17

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2024 10:33

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 07/05/2024 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

  • 07/05/2024 00:52

    Publicado DESPACHO em 07/05/2024.

  • 06/05/2024 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2024 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2024 10:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2024 11:25

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 23:42

    Juntada de Petição de outras peças

  • 11/04/2024 09:45

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2024 04:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

  • 25/03/2024 04:49

    Publicado DESPACHO em 25/03/2024.

  • 22/03/2024 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 17:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/03/2024 09:36

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2024 00:45

    Decorrido prazo de CLEITE RIBEIRO REATTI MANDU em 15/03/2024 23:59.

  • 16/03/2024 00:30

    Decorrido prazo de CLEITE RIBEIRO REATTI MANDU em 15/03/2024 23:59.

  • 22/02/2024 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

  • 22/02/2024 01:02

    Publicado INTIMAÇÃO em 22/02/2024.

  • 21/02/2024 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2024 14:11

    Juntada de Petição de outras peças

  • 25/01/2024 17:17

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2023 01:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

  • 12/12/2023 01:49

    Publicado DECISÃO em 12/12/2023.

  • 11/12/2023 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2023 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2023 13:16

    Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 05/12/2023 12:25

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 11:06

    Juntada de Petição de réplica

  • 24/11/2023 03:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

  • 24/11/2023 03:18

    Publicado INTIMAÇÃO em 24/11/2023.

  • 23/11/2023 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 22:37

    Juntada de Petição de outras peças

  • 09/11/2023 15:31

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2023 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

  • 22/09/2023 00:26

    Publicado DESPACHO em 22/09/2023.

  • 21/09/2023 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 09:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2023 12:53

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 12:53

    Processo Desarquivado

  • 18/09/2023 11:57

    Juntada de Petição de outras peças

  • 21/08/2023 10:05

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2023 10:03

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 15/08/2023 22:50

    Juntada de Petição de outras peças

  • 08/08/2023 10:30

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2023 23:41

    Juntada de Petição de outras peças

  • 27/07/2023 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 02:28

    Publicado SENTENÇA em 24/07/2023.

  • 21/07/2023 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/07/2023 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 13:32

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/07/2023 10:51

    Conclusos para julgamento

  • 17/07/2023 14:52

    Juntada de Petição de petição

  • 15/07/2023 03:55

    Publicado SENTENÇA em 17/07/2023.

  • 15/07/2023 03:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/07/2023 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 11:56

    Julgado procedente o pedido

  • 06/07/2023 14:44

    Conclusos para julgamento

  • 06/07/2023 06:39

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITIS em 05/07/2023 23:59.

  • 02/06/2023 00:08

    Decorrido prazo de DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES em 01/06/2023 23:59.

  • 02/06/2023 00:07

    Decorrido prazo de CLEITE RIBEIRO REATTI MANDU em 01/06/2023 23:59.

  • 10/05/2023 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2023 00:09

    Publicado DECISÃO em 11/05/2023.

  • 10/05/2023 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 09/05/2023 00:00

    Intimação

        Processo: 7001538-39.2023.8.22.0021 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer REQUERENTE: CLEITE RIBEIRO REATTI MANDU ADVOGADO DO REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B REQUERIDO: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS   DECISÃO   Recebo a inicial.

    Postergo à analise de eventual pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, uma vez que trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição.

    Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Dano Moral com Pedido de Liminar com multa Pecuniária pelo não cumprimento proposta por CLEITE RIBEIRO REATTI MANDU, em face do MUNICÍPIO DE BURITIS, ambos qualificados na inicial.

    Alega a requerente que é servidora publica municipal, ocupando o cargo de professora na zona urbana desde 28/02/2018, com carga horária de 30 horas semanais.

    Esclarece a autora que ao verificar sua carteira de trabalho e previdência social (CTPS) digital, constatou que estava registrada como "auxiliar de escritório em geral", o que contraria a realidade de sua função como professora.

    Diante do ocorrido, tendo em vista que o CTPS é o documento oficial do trabalhador, também usado para fins a aposentadoria especial, razão pela qual pleiteia em sede liminar para que seja feita as devidas anotações no CTPS. É relatório.

    Decido.

    Quanto a tutela de urgência, assim preceituam os artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil: Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    Art. 301.

    A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

    Desse modo, para a concessão da liminar é necessária a coexistência dos requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Ressalte-se que antecipar os efeitos da tutela não se confunde com avançar no mérito ou pré-julgar, ainda que a medida seja indiscutivelmente imprescindível à parte.

    Desta forma, em razão de que a concessão da tutela de urgência pretendida implicaria em antecipação do mérito, o que é vedado nesta fase processual, entendo não ser caso de concessão em caráter liminar.

    Em sendo assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência nos termos do art. 300 do CPC.

    Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto o histórico e experiência do juízo tem revelado que a parte requerida não realiza acordos em matérias como a dos autos.

    Saliente-se que não há nenhum prejuízo às partes, eis que, mesmo não sendo designada audiência de conciliação, as mesmas podem transigir a qualquer tempo, se houver autorização legal para tanto.

    Cite-se a parte requerida para contestar ao pedido, no prazo de 30 dias – em interpretação analógica ao artigo 7º da Lei 12.153/09 que, apesar de não conceder prazo diferenciado para a prática de atos processuais, determina que a citação para audiência deverá ocorrer com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência – e sob as advertências legais.

    Esclareça-se, na oportunidade, que no âmbito dos Juizados Especiais os prazos serão contados em dias corridos, e não em dias úteis, porquanto não aplicável o disposto no art. 219 do CPC, segundo Enunciado FONAJE nº 165.

    Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 10 dias.

    Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos.

    Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1.

    Cite-se, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal. 2. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 10 dias. 3.

    Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos.

    SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ PRECATÓRIA/ OFÍCIO.

    Buritis, 8 de maio de 2023   Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito REQUERENTE: CLEITE RIBEIRO REATTI MANDU, CPF nº *50.***.*31-49, RO 460 P A SANTA HELENA P A SANTA HELENA - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BURITIS, AC BURITIS 2476 SETOR 3 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA

  • 08/05/2023 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 14:09

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/04/2023 15:08

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 11:07

    Juntada de Petição de emenda à petição inicial

  • 14/04/2023 11:57

    Publicado DECISÃO em 12/04/2023.

  • 14/04/2023 11:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/04/2023 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 13:49

    Determinada a emenda à inicial

  • 06/04/2023 17:59

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2023 17:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

RÉPLICA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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