TJRO - 7003770-12.2022.8.22.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000,(69) Processo n°: 7003770-12.2022.8.22.0004 AUTOR: VALDOMIRO DE CAMPOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE ANDERSON HOFFMANN - RO3709 REQUERIDO: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 INTIMAÇÃO ÀS PARTES (VIA DJE) FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICAM VOSSAS SENHORIAS INTIMADAS, acerca do retorno dos autos da turma recursal, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ouro Preto do Oeste, 1 de junho de 2023.

Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 03 Processo: 7003770-12.2022.8.22.0004 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 21/11/2022 12:46:22 Data julgamento: 12/04/2023 Polo Ativo: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A Advogado do(a) RECORRENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Polo Passivo: VALDOMIRO DE CAMPOS SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE ANDERSON HOFFMANN - RO3709-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95.

VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor visualização da decisão, transcrevo-a na íntegra: “Relatório dispensado a teor do disposto no art.38 da Lei 9.099/95.

O requerente demanda pela condenação da empresa requerida pela reparação por danos morais, em razão de uma suposta inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Destarte, a exclusão do requerente posteriormente ao ajuizamento desta demanda não afasta a apreciação jurisdicional a eventual responsabilidade da empresa requerida pelos prejuízos causados ao consumidor.

Assim, não se pode falar em perda superveniente do objeto da ação, quando ainda é possível verificar se houve, ou não, dano a personalidade do requerente.

Por essas razões, afasto a preliminar.

A controvérsia dos autos consiste em se constatar a licitude, ou não, da negativação do nome do requerente.

Ao aduzir a excludente de responsabilidade, a requerida atraiu para si o dever de comprovar o fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, CPC) e, deste ônus não se desincumbiu na medida em que não comprovou a licitude da relação jurídica discutida.

Ao realizar voluntariamente as exclusões dos débitos em nome do requerente, a requerida assumiu que as inscrições foram indevidas.

Além disso, não há comprovação da existência de qualquer relação jurídica entre as partes.

Por conseguinte, ilícita a negativação do nome do requerente.

A indevida inscrição ou manutenção nos órgãos de proteção ao crédito, gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação, que se permite na hipótese presumir.

A reparação do dano moral é feita através de fixação de valor pecuniário conforme o livre e prudente arbítrio do juiz.

Deve estipular a reparação em valor financeiro capaz de a um só tempo compensar o dano sofrido e ser pedagógico ao causador, que este se sinta desestimulado a praticar novamente a sua conduta ou omissão ilícita.

Na mensuração do quantum, considero a conduta lesiva, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano.

Assim, entendo razoável a importância de R$10.000,00.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos propostos por VALDOMIRO DE CAMPOS SILVA contra AGUAS DO RIO 4 SPE S.A, para declarar a inexistência do débito discutido nos autos e condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1%, a partir da citação e correção monetária conforme Tabela de Fatores de Atualização Monetária – Provimento 013/98/CG, a partir da data em que foi arbitrada a indenização.

Via de consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I do NCPC.” Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto.

EMENTA Recurso inominado.

Juizado Especial Cível.

Consumidor.

Inexistência de vínculo contratual.

Restrição creditícia indevida.

Dano moral.

Ocorrência.

Quantum indenizatório.

Proporcionalidade. 1.

A restrição de crédito, sem a existência de relação contratual ou vínculo jurídico, ocasiona dano moral. 2.

O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo consumidor.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 12 de Abril de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR