04/10/2021 11:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
13/07/2021 09:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
12/07/2021 13:03

Expedição de Certidão.
12/07/2021 13:03

Expedição de #Não preenchido#.
01/06/2021 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 31/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 13:35

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 13:31

Expedição de Certidão.
29/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7002119-27.2017.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7002119-27.2017.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procuradora: Ana Francisca de Jesus Monteiro (OAB/RO 1772) Apelada: Acronet Corporativo Comércio e Serviços Eireli Advogada: Gabriela Teixeira Santos (OAB/RO 9076) Advogado: Lúcio Afonso da Fonseca Salomão (OAB/RO 1063) Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA Distribuído em 12/03/2021 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação.

Tributário.

Execução fiscal.

Exceção de pré-executividade.

ISS indevido.

Erro no sistema SIAT que permitiu a retificação do lançamento e pagamento por funcionário autorizado pela empresa executada após inscrição em dívida ativa e manejo da ação pelo município exequente.

Honorários de sucumbência.

Princípio da causalidade.

Não condenação do ente municipal. Verificado que em razão de erro de sistema houve retificação do lançamento do ISS e o pagamento do valor realmente devido após inscrição em dívida ativa e manejo da ação executiva, embora tenha se declarado a inexigibilidade do crédito, levando em conta que houve toda uma movimentação desnecessária da máquina administrativa, pelo Princípio da Causalidade, não deve ser o ente condenado ao pagamento de verba honorária.
28/04/2021 16:41

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 16:41

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 14:04

Conhecido o recurso de ACRONET CORPORATIVO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - CNPJ: 15.***.***/0001-10 (APELADO) e provido
20/04/2021 17:46

Deliberado em sessão
20/04/2021 17:46

Deliberado em sessão
09/04/2021 13:30

Expedição de Certidão.
26/03/2021 11:51

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 11:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/03/2021 11:35

Pedido de inclusão em pauta
16/03/2021 09:00

Conclusos para decisão
16/03/2021 08:59

Juntada de termo de triagem
16/03/2021 08:51

Classe Processual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)
12/03/2021 10:43

Recebidos os autos
12/03/2021 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
27/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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