TJRO - 7001133-44.2016.8.22.0022

1ª instância - Vara Unica de Sao Miguel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDECI ELIAS

Advogados

ANTONIO FRACCARO

OAB: 1941/RO

CPF *97.***.*44-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE

CNPJ: 22.855.167/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 05:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 09/07/2025 05:31

    Publicado INTIMAÇÃO em 09/07/2025.

  • 08/07/2025 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 12:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/06/2025 08:13

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 30/06/2025 08:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 09:17

    Decorrido prazo de Valdeci Elias em 13/03/2023 23:59.

  • 18/03/2023 13:33

    Decorrido prazo de Valdeci Elias em 13/03/2023 23:59.

  • 18/03/2023 11:26

    Decorrido prazo de Valdeci Elias em 13/03/2023 23:59.

  • 18/03/2023 10:59

    Decorrido prazo de ANTONIO FRACCARO em 13/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 05:02

    Decorrido prazo de Valdeci Elias em 13/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 03:03

    Decorrido prazo de Valdeci Elias em 13/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 02:35

    Decorrido prazo de ANTONIO FRACCARO em 13/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 02:45

    Decorrido prazo de Valdeci Elias em 13/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 01:50

    Decorrido prazo de ANTONIO FRACCARO em 13/03/2023 23:59.

  • 15/02/2023 00:36

    Publicado DESPACHO em 16/02/2023.

  • 15/02/2023 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/02/2023 19:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 19:12

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 29/11/2022 18:44

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 18:44

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 15:35

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2022 18:09

    Decorrido prazo de Valdeci Elias em 22/07/2022 23:59.

  • 25/07/2022 17:51

    Decorrido prazo de ANTONIO FRACCARO em 22/07/2022 23:59.

  • 24/06/2022 00:26

    Publicado DESPACHO em 27/06/2022.

  • 24/06/2022 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 23/06/2022 05:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 05:46

    Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 22/06/2022 21:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2022 21:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/06/2022 12:47

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 11:57

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2022 00:33

    Publicado INTIMAÇÃO em 07/06/2022.

  • 06/06/2022 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/06/2022 07:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 17:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/05/2022 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 06:56

    Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 28/04/2022 21:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/04/2022 12:48

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 11/04/2022 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2022 13:04

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2022 01:13

    Publicado DECISÃO em 01/04/2022.

  • 31/03/2022 01:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

  • 30/03/2022 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2022 12:32

    Outras Decisões

  • 22/02/2022 07:42

    Decorrido prazo de Valdeci Elias em 09/02/2022 23:59.

  • 22/02/2022 07:42

    Decorrido prazo de ANTONIO FRACCARO em 09/02/2022 23:59.

  • 21/02/2022 10:38

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 29/12/2016 23:59.

  • 18/01/2022 20:17

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2022 12:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/12/2021 11:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/12/2021 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2021 00:21

    Publicado DESPACHO em 16/12/2021.

  • 15/12/2021 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

  • 13/12/2021 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2021 18:30

    Outras Decisões

  • 07/12/2021 07:43

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 00:19

    Decorrido prazo de Valdeci Elias em 30/11/2021 23:59.

  • 01/12/2021 00:17

    Decorrido prazo de ANTONIO FRACCARO em 30/11/2021 23:59.

  • 22/11/2021 00:47

    Publicado INTIMAÇÃO em 23/11/2021.

  • 22/11/2021 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

  • 19/11/2021 05:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2021 15:29

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 11/11/2021 21:33

    Juntada de Petição de parecer

  • 08/11/2021 15:20

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 05/11/2021 13:01

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 04/11/2021 07:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2021 10:01

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2021 07:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2021 10:39

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2021 10:38

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2021 00:07

    Decorrido prazo de ANTONIO FRACCARO em 25/10/2021 23:59.

  • 25/10/2021 17:47

    Mandado devolvido sorteio

  • 25/10/2021 17:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/10/2021 00:02

    Decorrido prazo de Valdeci Elias em 14/10/2021 23:59.

  • 15/10/2021 00:01

    Decorrido prazo de ANTONIO FRACCARO em 14/10/2021 23:59.

  • 06/10/2021 13:36

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 11:33

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 11:02

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/10/2021 07:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/09/2021 16:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/09/2021 00:34

    Publicado INTIMAÇÃO em 01/10/2021.

  • 30/09/2021 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

  • 29/09/2021 08:05

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2021 08:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2021 08:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2021 10:05

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 05:24

    Expedição de Ofício.

  • 23/09/2021 17:58

    Publicado DECISÃO em 21/09/2021.

  • 23/09/2021 17:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

  • 23/09/2021 12:59

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 08:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/09/2021 07:43

    Expedição de Ofício.

  • 22/09/2021 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2021 06:26

    Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 17/09/2021 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2021 12:12

    Outras Decisões

  • 13/04/2021 12:08

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 02:10

    Decorrido prazo de Valdeci Elias em 24/02/2021 23:59:59.

  • 25/02/2021 00:26

    Decorrido prazo de ANTONIO FRACCARO em 24/02/2021 23:59:59.

  • 22/02/2021 22:33

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 17/02/2021 23:59:59.

  • 22/02/2021 22:25

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 17/02/2021 23:59:59.

  • 06/02/2021 06:55

    Decorrido prazo de Valdeci Elias em 05/02/2021 23:59:59.

  • 22/01/2021 00:14

    Publicado DECISÃO em 01/02/2021.

  • 22/01/2021 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/01/2021 19:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2021 19:21

    Declarado impedimento por \"nome do magistrado\"

  • 12/01/2021 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2021 11:16

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2021 15:23

    Juntada de Petição de petição

  • 07/01/2021 00:03

    Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.

  • 07/01/2021 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/01/2021 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/01/2021 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/01/2021 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/01/2021 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/01/2021 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2020 13:21

    Recebidos os autos (#Não preenchido#)

  • 27/10/2020 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2018 12:41

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 23/10/2018 12:31

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2018 06:34

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 19/09/2018 23:59:59.

  • 03/09/2018 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2018 08:53

    Juntada de Petição de recurso

  • 07/08/2018 18:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/08/2018 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2018 12:35

    Julgado procedente o pedido

  • 16/03/2018 07:58

    Conclusos para julgamento

  • 14/03/2018 17:54

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2018 06:53

    Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 08/03/2018 23:59:59.

  • 23/02/2018 18:46

    Juntada de Petição de petição

  • 22/01/2018 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2018 16:20

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2017 17:18

    Juntada de outras peças

  • 11/12/2017 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2017 07:58

    Audiência instrução e julgamento realizada para 19/09/2017 09:30 São Miguel do Guaporé - Vara Única.

  • 06/12/2017 10:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/11/2017 09:56

    Audiência instrução e julgamento designada para 05/12/2017 10:15 São Miguel do Guaporé - Vara Única.

  • 17/11/2017 12:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/11/2017 12:23

    Mandado devolvido sorteio

  • 13/11/2017 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2017 06:59

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 10/11/2017 16:22

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2017 12:52

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2017 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2017 16:20

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2017 13:06

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2017 21:07

    Mandado devolvido sorteio

  • 05/07/2017 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2017 08:15

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 30/06/2017 18:08

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2017 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2017 10:19

    Audiência instrução e julgamento redesignada para 19/09/2017 09:30 São Miguel do Guaporé - Vara Única.

  • 17/06/2017 17:00

    Mandado devolvido sorteio

  • 13/06/2017 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2017 12:30

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2017 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2017 07:24

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 29/05/2017 11:54

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2017 11:51

    Audiência instrução e julgamento designada para 01/08/2017 08:00 São Miguel do Guaporé - Vara Única.

  • 28/04/2017 08:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2017 12:04

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2017 14:47

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2017 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2017 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2016 12:49

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2016 12:35

    Mandado devolvido sorteio

  • 01/11/2016 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2016 18:22

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2016 12:41

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 10/10/2016 11:19

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2016 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2016 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2016 11:34

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2016 10:45

    Decorrido prazo de Valdeci Elias em 12/07/2016 23:59:59.

  • 02/08/2016 10:45

    Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 12/07/2016 23:59:59.

  • 29/07/2016 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2016 12:34

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2016 11:38

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2016 16:55

    Mandado devolvido sorteio

  • 07/06/2016 12:15

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 07/06/2016 12:06

    Expedição de Mandado.

  • 28/05/2016 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2016 17:20

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2016 17:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2016

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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