TJRO - 0000480-67.2020.8.22.0008

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Valdeci Castelar Citon

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WELLINGTON EDUARDO SANTOS COSTA

CPF *05.***.*48-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2023 11:43

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

  • 21/06/2023 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 11:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/05/2023 15:46

    Juntada de Petição de outras peças

  • 09/05/2023 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 00:02

    Publicado INTIMAÇÃO em 10/05/2023.

  • 09/05/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 09/05/2023 00:00

    Intimação

    Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 27/04/2023 Processo: 0000480-67.2020.8.22.0008 Apelação Origem: 0000480-67.2020.8.22.0008 Espigão do Oeste/2ª Vara Genérica Apelante: Wellington Eduardo Santos Costa Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

    VALDECI CASTELLAR CITON Revisor: Des.

    Osny Claro de Oliveira Distribuído por sorteio em 28/06/2022 DECISÃO: “APELAÇÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

    FURTO.

    RECONHECIMENTO DE PESSOAS.

    VALIDADE.

    PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP.

    NÃO OBSERVÂNCIA.

    MERA IRREGULARIDADE.

    SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO.

    AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS.

    ABSOLVIÇÃO.

    RECURSO PROVIDO. 1.

    O reconhecimento do acusado que não obedece aos ditames do art. 226 do Código de Processo Penal, somente pode ser utilizado para lastrear a autoria do crime, notadamente considerando o entendimento jurisprudencial no sentido de que a regra do dispositivo são meras recomendações, quando circundado por outros elementos de prova 2.

    Não havendo outras provas que indiquem a autoria do crime de furto, deve o apelante ser absolvido das imputações descritas na denúncia.

  • 08/05/2023 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 13:05

    Conhecido o recurso de WELLINGTON EDUARDO SANTOS COSTA - CPF: *05.***.*48-61 (APELANTE) e provido

  • 28/04/2023 13:12

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 28/04/2023 08:47

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/04/2023 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 10:10

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 19/04/2023 14:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Valdeci Castellar Citon

  • 19/04/2023 14:26

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/04/2023 12:17

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 12:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira

  • 14/07/2022 09:10

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 12:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/07/2022 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2022 10:56

    Juntada de termo de triagem

  • 28/06/2022 07:41

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 07:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7005635-73.2022.8.22.0003

Natalino Marques da Silva

Banco Itau Consignado S.A

Advogado: Iure Afonso Reis

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 16/05/2025 07:41

Exibir Processo

Processo nº 7029468-29.2022.8.22.0001

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Joao Carlos Dias Nazareth Filho

Advogado: Naiana Elen Santos Mello

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 12/09/2023 08:43

Exibir Processo

Processo nº 7029468-29.2022.8.22.0001

Joao Carlos Dias Nazareth Filho

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 29/04/2022 14:34

Exibir Processo

Processo nº 7008314-59.2021.8.22.0010

Municipio de Rolim de Moura

Sao Tomas Empreendimentos Imobiliarios E...

Advogado: Roseval Rodrigues da Cunha Filho

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 21/11/2021 22:31

Exibir Processo

Processo nº 7008301-60.2021.8.22.0010

Municipio de Rolim de Moura

Sao Tomas Empreendimentos Imobiliarios E...

Advogado: Roseval Rodrigues da Cunha Filho

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 21/11/2021 21:47

Exibir Processo