17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7005919-18.2021.8.22.0003 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ERICA MORAIS DOS SANTOS ADVOGADO DO APELANTE: ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA, OAB nº SP400379A Polo Passivo: MUNICÍPIO DE JARU ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU DESPACHO Os autos vieram conclusos após decisão do juízo de 1º grau (ID 22784556).

Ocorre que, o despacho mencionado pelo juízo primevo em sua decisão (ID 97022016 - Pje 1º grau e ID 21609749 - Pje 2º grau) tão somente determina o encaminhamento dos autos ao departamento para o regular prosseguimento do feito.

Verifica-se cumprido em sua integralidade o referido despacho, porquanto o departamento identificou que foram proferidas decisões de admissibilidade de recurso especial e de não conhecimento de agravo interno, certificou o decurso do prazo para interposição de novo recurso e fez remessa dos autos à origem, nos termos da informação constante da certidão de ID 27104778.

Ante o exposto, nada mais a ser analisado nesta instância, devolva-se à origem. À CPE2G para providências necessárias.

Intime-se.

Porto Velho - RO, 14 de março de 2025.

Des.

Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia
14/03/2025 13:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
14/03/2025 13:58

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
14/03/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
21/02/2025 14:28

Expedição de Certidão.
05/02/2024 08:01

Recebidos os autos
05/02/2024 08:01

Juntada de intimação
05/10/2023 07:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
05/10/2023 07:43

Expedição de Certidão.
05/10/2023 07:42

Expedição de Certidão.
02/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/10/2023 00:10

Publicado DESPACHO em 02/10/2023.
02/10/2023 00:00

Intimação

7005919-18.2021.8.22.0003Apelação Cível APELANTE: ERICA MORAIS DOS SANTOS, CPF nº *06.***.*35-08 ADVOGADO DO APELANTE: ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA, OAB nº SP400379A APELADO: MUNICÍPIO DE JARU ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU

Vistos.

Encaminhe-se os autos ao Departamento para o regular seguimento do feito, haja vista já estarem em grau de Recurso Especial, tendo sido remetidos a este gabinete por equívoco. Desembargador Hiram Souza Marques Relator 29 de setembro de 2023
29/09/2023 23:40

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 23:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 12:21

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 29/05/2023.
02/08/2023 12:21

Expedição de Certidão.
30/05/2023 00:03

Decorrido prazo de ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA em 29/05/2023 23:59.
11/05/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 12:47

Expedição de Certidão.
04/05/2023 00:00

Publicado DECISÃO em 05/05/2023.
04/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível Processo: 7005919-18.2021.8.22.0003 APELANTE: ERICA MORAIS DOS SANTOS ADVOGADO DO APELANTE: ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA, OAB nº SP400379A APELADO: MUNICÍPIO DE JARU ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Trata-se de agravo interno apresentado por Érica Morais dos Santos, com fundamento no artigo 1.021 do CPC, em face de decisão do id 18536895, que inadmitiu o recurso especial pela ausência de comprovação válida do recolhimento do preparo recursal. Contrarrazões nos autos. Examinados, decido. Verifica-se que a pretensão da recorrente é descabida, uma vez que o agravo interno interposto nos termos do artigo 1.021, do Código de Processo Civil é hipótese recursal cabível quando a decisão de inadmissibilidade tiver sido fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos (artigo 1.030, I e III do CPC), consoante prescreve o artigo 1.030, § 2º do CPC. No caso dos autos, o recurso não foi admitido por ausência de comprovação válida do recolhimento do preparo recursal, de modo que o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042, do CPC. A propósito, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE.

INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO.

ERRO GROSSEIRO.

INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

Esta Corte possui orientação consolidada no sentido de que o único recurso cabível da decisão que inadmite recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do NCPC (art. 544 do CPC/1973). 3.

A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.963.780/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022. - Destacou-se). Por conseguinte, ainda nos termos do aresto acima citado, a interposição de agravo interno contra decisão que não admite recurso especial, excetuadas as hipóteses do artigo 1.030 do CPC, constitui erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso e a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ante o exposto, não conheço do recurso. Intime-se. Porto Velho - RO, 2 de maio de 2023. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
02/05/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 15:36

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de ERICA MORAIS DOS SANTOS
02/05/2023 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
22/03/2023 00:01

Decorrido prazo de ERICA MORAIS DOS SANTOS em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:01

Decorrido prazo de ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA em 21/03/2023 23:59.
27/02/2023 00:00

Publicado DESPACHO em 28/02/2023.
27/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/02/2023 00:01

Decorrido prazo de ERICA MORAIS DOS SANTOS em 24/02/2023 23:59.
24/02/2023 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
24/02/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2023 17:48

Conclusos para decisão
16/02/2023 12:11

Juntada de Petição de Contra-razões
16/02/2023 12:11

Conclusos para decisão
16/02/2023 00:34

Decorrido prazo de ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:33

Decorrido prazo de ERICA MORAIS DOS SANTOS em 15/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 10:18

Expedição de Certidão.
08/02/2023 07:57

Juntada de Petição de
08/02/2023 07:57

Juntada de Petição de agravo interno
07/02/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 11:08

Expedição de Certidão.
31/01/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 00:01

Publicado DECISÃO em 01/02/2023.
31/01/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/01/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 11:52

Recurso Especial não admitido
30/01/2023 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
11/01/2023 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
22/12/2022 07:58

Juntada de Petição de Contra-razões
19/12/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 00:01

Publicado DESPACHO em 25/01/2023.
16/12/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/12/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 10:52

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 00:02

Decorrido prazo de ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA em 28/11/2022 23:59.
22/11/2022 08:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
21/11/2022 14:00

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 00:21

Publicado DESPACHO em 21/11/2022.
18/11/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/11/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
24/10/2022 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
24/10/2022 11:49

Expedição de Certidão.
15/09/2022 13:14

Juntada de Petição de recurso especial
15/09/2022 08:57

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 08:27

Expedição de Certidão.
09/09/2022 00:51

Publicado NOTIFICAÇÃO em 12/09/2022.
09/09/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/09/2022 23:51

Expedição de Outros documentos.
07/09/2022 23:51

Expedição de Outros documentos.
07/09/2022 23:50

Conhecido o recurso de ERICA MORAIS DOS SANTOS - CPF: *06.***.*35-08 (APELANTE) e não-provido
30/08/2022 12:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2022 12:43

Juntada de Petição de certidão
19/08/2022 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 07:51

Juntada de Petição de certidão
18/08/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 13:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/08/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 17:08

Pedido de inclusão em pauta
25/07/2022 14:22

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 20/07/2022 23:59.
29/06/2022 07:38

Conclusos para decisão
29/06/2022 07:18

Juntada de termo de triagem
29/06/2022 07:17

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
28/06/2022 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Roosevelt Queiroz
28/06/2022 18:47

Declarado impedimento por DESEMBARGADOR ROOSEVELT QUEIROZ COSTA
20/06/2022 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
20/06/2022 13:40

Declarado impedimento por Roosevelt Queiroz Costa
02/06/2022 16:38

Conclusos para decisão
01/06/2022 12:36

Juntada de Petição de parecer
25/05/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 13:45

Juntada de termo de triagem
09/05/2022 12:03

Recebidos os autos
09/05/2022 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

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