06/02/2024 09:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
06/02/2024 09:46

Devolvidos os autos
06/02/2024 09:17

Juntada de Decisão
29/08/2023 08:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
10/08/2023 13:49

Expedição de Certidão.
02/08/2023 10:24

Decorrido prazo de IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI em 31/07/2023 23:59.
02/08/2023 10:24

Decorrido prazo de DEOLAMARA LUCINDO BONFA em 31/07/2023 23:59.
02/08/2023 10:24

Decorrido prazo de VIANA E OLIVEIRA ADVOGADOS - ME em 31/07/2023 23:59.
02/08/2023 10:23

Decorrido prazo de RODRIGO TOTINO em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 00:03

Decorrido prazo de IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 00:03

Decorrido prazo de DEOLAMARA LUCINDO BONFA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 00:02

Decorrido prazo de VIANA E OLIVEIRA ADVOGADOS - ME em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 00:02

Decorrido prazo de RODRIGO TOTINO em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 08:35

Expedição de Certidão.
27/07/2023 00:00

Publicado DECISÃO em 28/07/2023.
27/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/07/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 14:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/07/2023 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos
21/07/2023 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
21/07/2023 10:52

Juntada de Petição de Contraminuta
20/07/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 08:02

Expedição de Certidão.
30/05/2023 00:03

Decorrido prazo de DEOLAMARA LUCINDO BONFA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:03

Decorrido prazo de IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 09:56

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
26/05/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 11:00

Expedição de Certidão.
04/05/2023 00:00

Publicado DECISÃO em 05/05/2023.
04/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível Processo: 7008182-68.2017.8.22.0001 APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO APELADO: VIANA E OLIVEIRA ADVOGADOS - ME ADVOGADOS DO APELADO: IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83A, DEOLAMARA LUCINDO BONFA, OAB nº RO1561A, RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Viana e Oliveira Advogados – ME, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da CF, contra acórdão exarado pela 1ª Câmara Especial desta Corte, assim ementado: Apelação cível.

Tributário.

Ação anulatório de débito fiscal.

ISS.

Serviço de advocacia.

Prestadores de serviço.

Cômputo na base de cálculo do imposto. 1.

O Serviço de advocacia possui regime de tributação diferenciada e, como tal, deverá recolher o ISSQN por quantia fixa mensal, calculado em relação à cada profissional habilitado que preste serviço em nome da sociedade, ainda não componham o quadro societário. 2.

A presunção de certeza da Certidão de Dívida Ativa transfere ao autor o ônus de comprovar de forma robusta e inequívoca o fato alegado, quanto à desconstituição do débito. 3.

Recurso que se nega provimento.

Em suas razões, a recorrente alega que o acórdão atacado apresenta violação ao art. 373, incisos I e II do CPC, sob a assertiva que este Tribunal contrariou a distribuição do ônus da prova, e lhe impôs prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica, o que é totalmente vedado pelo ordenamento jurídico.

Contrarrazões apresentadas pela inadmissibilidade.

Examinados, decido.

A admissão do recurso especial esbarra no teor da Súmula 7/STJ, pois para desconstituir as premissas do acórdão recorrido, que com base nas provas dos autos assentou que a recorrente mesmo intimada não comprovou que, ainda que apenas dois advogados constem no contrato social, e que os demais advogados que atuam na sociedade possuem apenas relação de emprego com pessoa jurídica, rever tal enquadramento demanda o reexame de matéria fática, o que é vedado na via do recurso especial (STJ, AgInt no REsp n. 1.890.747/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021).

Ante o exposto, não se admite o recurso especial.

Intime-se.

Porto Velho - RO, 2 de maio de 2023. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
02/05/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 15:36

Recurso Especial não admitido
02/05/2023 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos
04/04/2023 08:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
04/04/2023 08:01

Juntada de Petição de Contra-razões
03/04/2023 20:05

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 11:16

Expedição de Certidão.
14/02/2023 14:22

Juntada de Petição de recurso especial
13/02/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 13:40

Expedição de Certidão.
11/01/2023 00:01

Publicado NOTIFICAÇÃO em 25/01/2023.
11/01/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
21/12/2022 10:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/12/2022 12:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/12/2022 12:58

Juntada de Petição de certidão
30/11/2022 13:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/11/2022 13:12

Juntada de Petição de certidão
21/11/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 10:50

Pedido de inclusão em pauta
07/11/2022 13:48

Conclusos para decisão
07/11/2022 13:41

Juntada de Petição de Contra-razões
05/11/2022 22:44

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 12:50

Expedição de Certidão.
18/10/2022 00:01

Publicado NOTIFICAÇÃO em 19/10/2022.
18/10/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/10/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 10:28

Ordenada a entrega dos autos à parte
14/10/2022 08:27

Conclusos para decisão
14/10/2022 08:27

Expedição de Certidão.
15/09/2022 10:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/09/2022 19:35

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 11:33

Expedição de Certidão.
05/09/2022 00:01

Publicado NOTIFICAÇÃO em 06/09/2022.
05/09/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/09/2022 23:44

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 23:44

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 12:00

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO e provido
13/07/2022 12:33

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO e provido
30/06/2022 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2022 13:46

Juntada de Petição de certidão
21/06/2022 12:12

Juntada de Petição de certidão
06/06/2022 12:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/06/2022 11:57

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 11:57

Pedido de inclusão em pauta
16/09/2021 22:08

Conclusos para decisão
16/09/2021 22:08

Expedição de Certidão.
16/09/2021 22:07

Juntada de Petição de
16/09/2021 22:07

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
15/09/2021 11:36

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 10:33

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 13:27

Retirada de pauta
03/12/2020 13:26

Retirada de pauta
02/12/2020 12:36

Expedição de Certidão.
01/12/2020 12:56

Expedição de Certidão.
27/11/2020 16:22

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 16:22

Pedido de inclusão em pauta
27/11/2020 09:25

Conclusos para decisão
27/11/2020 09:25

Expedição de Certidão.
27/11/2020 09:24

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 16/10/2020.
27/11/2020 09:24

Expedição de #Não preenchido#.
30/10/2020 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/10/2020 23:59:59.
17/10/2020 00:12

Decorrido prazo de VIANA E OLIVEIRA ADVOGADOS - ME em 16/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 17:38

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 12:24

Expedição de Certidão.
07/10/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 08/10/2020.
07/10/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2020 11:49

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 11:46

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 11:46

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 07:42

Ordenada a entrega dos autos à parte
04/09/2018 12:04

Conclusos para decisão
04/09/2018 12:03

Juntada de conclusão judicial
04/09/2018 12:03

Juntada de Certidão
03/09/2018 16:10

Juntada de termo de triagem
20/08/2018 11:27

Recebidos os autos
20/08/2018 11:27

Recebidos os autos
20/08/2018 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2018

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXPEDIENTE • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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