30/08/2021 09:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
26/08/2021 09:39

Expedição de Certidão.
17/08/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 12:16

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 19:45

Juntada de Petição de Documento-MPRO-20011338720198220002.pdf
23/07/2021 12:20

Conclusos para decisão
23/07/2021 12:05

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 09:53

Expedição de Certidão.
22/07/2021 11:13

Recebidos os autos
22/07/2021 11:13

Distribuído por sorteio
21/01/2021 00:00

Citação

Data:21/01/2021 Turma Recursal Data de distribuição: 15/12/2020 Data de julgamento: 15/12/2020 2001133-87.2019.8.22.0002 Apelação Origem: 20011338720198220002 Ariquemes/RO (1ª Vara Juizado Especial Criminal) Apelante : Ministério Público do Estado de Rondônia Não Informado : Apelada : Sharon Conceição de Assis Defensor Público : Defensoria Publica do Estado de Rondônia Relator : Juiz José Torres Ferreira Decisão: O MINISTÉRIO PÚBLICO REITEROU O PARECER.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Ementa: Apelação Criminal.

Posse de Drogas.

Atipicidade da Conduta.

Princípio da insignificância.

Inaplicabilidade.

A posse de drogas constitui crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06, sendo típica a conduta.

O princípio da insignificância e inaplicável no crime de posse de substância entorpecente, uma vez que deve ser considerado sua potencialidade lesiva e não a quantidade de entorpecente apreendido.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
17/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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