13/03/2024 13:35

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 13:35

Juntada de Certidão
07/03/2024 00:17

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2024 23:59.
15/02/2024 16:25

Juntada de Petição de outras peças
24/01/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:18

Publicado INTIMAÇÃO em 24/01/2024.
24/01/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7003756-17.2021.8.22.0019 AUTOR: LUIZ ANTONIO SILVA, LINHA MC 3/RO 133, KM 15, GLEBA 2 LOTE 850 ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CARINE MARIA BARELLA RAMOS, OAB nº RO6279A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA

Vistos.

Deflui-se dos autos que houve o cumprimento da obrigação.

Desse modo, verifico que o montante objeto de execução encontra-se devidamente pago, razão pela qual, a extinção do feito pelo total adimplemento da obrigação é medida que se impõe.

Conforme o art. 924, II, do CPC, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação.

Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento art. 924, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se Alvará/Ofício para levantamento do crédito da parte autora.

Sentença publicada e registrada automaticamente.

P.R.I.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO.

Machadinho D'Oeste quinta-feira, 11 de janeiro de 2024 às 11:55 .

José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste
23/01/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 11:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/01/2024 04:25

Conclusos para julgamento
15/12/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 00:24

Publicado INTIMAÇÃO em 08/12/2023.
07/12/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 18:33

Juntada de Petição de outras peças
22/11/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 01:04

Publicado INTIMAÇÃO em 22/11/2023.
21/11/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 10:37

Expedição de Alvará.
10/11/2023 08:27

Processo Desarquivado
09/11/2023 10:29

Juntada de Certidão
03/10/2023 12:40

Arquivado Provisoramente
03/10/2023 09:43

Juntada de Petição de outras peças
28/09/2023 01:10

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2023 23:59.
25/09/2023 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 04:05

Publicado INTIMAÇÃO em 25/09/2023.
22/09/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 12:23

Juntada de Certidão
19/09/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 01:07

Publicado INTIMAÇÃO em 12/09/2023.
12/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Processo : 7003756-17.2021.8.22.0019 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: LUIZ ANTONIO SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARINE MARIA BARELLA RAMOS - RO0006279A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica as partes intimadas, por meio de seu advogado/procurador, para se manifestarem sobre a(s) RPV(s) expedidas nos autos, sendo que ao término do prazo, não havendo manifestação, o expediente será assinado e enviado para processamento no sistema e-PrecWeb conforme expedido.

Prazo para manifestação parte autora: 5(cinco) dias Prazo para manifestação parte requerida (INSS): 10(dez) dias
11/09/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 12:16

Juntada de Certidão
06/09/2023 21:50

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 03:26

Publicado INTIMAÇÃO em 30/08/2023.
29/08/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 03:05

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:58

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 11:48

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/07/2023 23:59.
11/07/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 17:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/07/2023 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 09:45

Conclusos para decisão
07/07/2023 09:46

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
07/07/2023 00:05

Publicado INTIMAÇÃO em 10/07/2023.
07/07/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Processo : 7003756-17.2021.8.22.0019 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ ANTONIO SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARINE MARIA BARELLA RAMOS - RO0006279A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento.
05/07/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 14:40

Juntada de Certidão trânsito em julgado
04/07/2023 00:10

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/07/2023 23:59.
18/05/2023 15:43

Juntada de Petição de outras peças
09/05/2023 02:27

Publicado INTIMAÇÃO em 10/05/2023.
09/05/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7003756-17.2021.8.22.0019 AUTOR: LUIZ ANTONIO SILVA, LINHA MC 3/RO 133, KM 15, GLEBA 2 LOTE 850 ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CARINE MARIA BARELLA RAMOS, OAB nº RO6279A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I.

RELATÓRIO LUIZ ANTONIO SILVA ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, na qual requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Argumenta, em síntese, que possui a condição de segurado especial, tendo em vista que exerceu labor rural, em regime de economia familiar, todavia, se encontra incapacitada de exercer suas atividades habituais, devido ao quadro de doenças que lhe acomete.

Aduz ainda que requereu a concessão do benefício, pela via administrativa, contudo, a autarquia negou o pedido.

Juntou documentos.

Decisão inicial ao id. 62971885.

A parte requerida foi devidamente citada e apresentou contestação ao id. 64163487.

Réplica ao id. 66552628.

Laudo médico ao id. 83193215.

As partes foram devidamente intimadas para manifestação.

Nessas condições vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Trata-se a presente de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

De início, cumpre anotar que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada, conforme dispõe o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, valendo ressaltar, inclusive, que no bojo dos autos já reside laudo pericial suficiente, contra o qual não houve irresignação de quaisquer das partes.

Passo a analisar as preliminares arguidas pelo requerido.

DAS PRELIMINARES: A) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O Requerido requer seja reconhecido a prescrição de eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8213/91, o qual dispõe: “art. 103.

Parágrafo único.

Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

O artigo mencionado afirma prescrever apenas as prestações vencidas há cinco anos, o que não é o caso dos autos, pois o pedido inicial cinge-se nas prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo.

Assim, rejeito a preliminar.

B) DA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO O Requerido aduz sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo.

Contudo, a requerente juntou aos autos conforme ID 66222211, o indeferimento do pedido administrativo pela Autarquia.

Desta forma, rejeito a preliminar.

C) D REGRA DE TRANSIÇÃO RE 631.240: É assente na jurisprudência que, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o segurado poderá buscar diretamente o juízo, sem a necessidade de formulação de novo pleito administrativo, exceto se o caso depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração.

Nesse sentido colaciono os seguintes arestos: (AC 00492718820024013800, DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:03/07/2013 PAGINA:1436.) PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

RESTABELECIMENTO.

INTERESSE DE AGIR.

ALTA PROGRAMADA.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE. 1. À luz da tese fixada pelo STF no Tema nº 350 (RE nº 631.240), o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário pode ser feito diretamente em juízo, revelando-se desnecessária a realização de prévio requerimento administrativo, salvo se se fundar em fato novo. 2.

O cancelamento do benefício por incapacidade com base na alta programada é suficiente para a caracterização do interesse de agir do segurado que busca a tutela jurisdicional, não se podendo exigir do segurado, como condição de acesso ao Judiciário, que formule novo pleito administrativo. (TRF4 5020082-32.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 23/04/2018) Outro não foi o entendimento do STF no julgamento do RE 631.240: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.

A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2.

A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3.

A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4.

Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (...).

Assim, rejeito a preliminar arguida.

D) DA AUSÊNCIA DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO O Requerido afirma não haver nos autos prova do pedido de prorrogação do benefício na via administrativa.

Entretanto, compulsando os autos, verifico que o benefício sequer foi concedido à autora.

Por estas razões, rejeito a preliminar.

E) AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL OU DE AGIR: Refere-se à necessidade de vir a juízo e da utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar.

In casu, vê-se que a autora juntou aos autos comprovação do requerimento, o que afasta qualquer alegação de falta de interesse de agir.

F) DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Em que pese a irresignação da parte requerida, o valor dos honorários foi fixado em quantia superior à prevista na Tabela, da Resolução CNJ nº 232/2016, contudo, possui amparo legal, conforme disposto no artigo 2º 4§, da referida resolução, ante a ausência de profissionais médicos disponíveis a prestar esse serviço à Administração Pública.

Ademais, o valor conjugado nos autos não ultrapassa exageradamente o que dispõe a tabela do Conselho Nacional de Justiça, sendo totalmente descabida a preliminar do requerido.

Deste modo, tendo este Juízo localizado profissional apto e disposto a realizar a perícia, contudo, que cobra valor acima do disposto na tabela, mas que passível de pagamento dentro dos ditames legais, a majoração dos honorários é medida que se impõe, a fim de que seja possível julgar a lide em tempo razoável, entregando às partes decisão de mérito justa e efetiva, assim como preceitua o artigo 4º do CPC.

Friso, a Resolução 232/2016 do CNJ faculta ao Magistrado aumentar o valor dos honorários (art. 2º, § 4º).

Isto posto, REJEITO as prefaciais, e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, avanço no mérito.

O primeiro benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra a da Lei nº 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no artigo 42 do mesmo diploma e resumem-se em três itens prioritários, a saber: a real incapacidade do autor para o exercício de qualquer atividade laborativa; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado.

Por seu turno, o auxílio-doença tem previsão no art. 18, inciso I, letra e da Lei nº 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei: a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado.

Logo, o segurado incapaz, insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade laborativa ou afastado de seu trabalho ou função habitual por mais de 15 (quinze) dias, que tenha uma dessas condições reconhecida em exame médico pericial (art. 42, § 1º e 59), cumprindo a carência igual a 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I) e conservando a qualidade de segurado (art. 15) terá direito a um ou outro benefício.

Cinge-se a questão sobre a presença de todos os requisitos para concessão de um dos benefícios, além da qualidade de segurada da parte.

Passo à análise.

I - Qualidade de segurado A previdência social divide os seus segurados em duas espécies: os obrigatórios e os facultativos.

O artigo 11 da Lei 8.213/1991 prevê como segurado obrigatório: Art. 11 (…) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

Quanto a comprovação da qualidade de segurado especial, sensível à dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o Superior Tribunal de Justiça já solucionou a matéria, adotando a solução "pro misero", no sentido de que a exigência legal para a comprovação da atividade laborativa do rurícola resulta num mínimo de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil - como em certidão de casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso de pensão. (Precedente: REsp 980.065/SP).

Com efeito, o verbete da Súmula 149 do STJ dispõe que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

Corolário da exigência de “início” é que não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, bastando que o conjunto probatório permita ao julgador, formar convicção acerca da efetiva prestação laboral rurícola.

Como início de prova material da sua condição de segurado especial, a requerente apresentou diversos documentos, dentre eles: certidão de inteiro teor d eimóvel rural; declaração de aptidão ao PRONAF; nota fiscal da venda de café, emitida em 06.08.2013; 13.06.2014; 05.07.2018; 06.05.2019; 11.05.2020; 17.05.2021; recibo de declaração do ITR, referente ao ano de 2018/2020; comprovante de endereço, entre outros, dos quais reconheço e entendo desnecessária a produção de prova testemunhal.

Posto isso, entendo como comprovada a qualidade de segurado especial do autor.

II - Cumprimento do período de carência O trabalhador rural, embora dispensado do pagamento da carência (art. 39, I da mesma lei), deverá sempre comprovar o exercício de atividade rural no período (12 meses).

Cabe ressaltar que a lei n. 8.213 só garante ao segurado especial a aposentadoria por idade, por invalidez e auxílio-doença, além do salário-maternidade, incluído pela lei n. 8.861/94.

Art. 25.

A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 39.

Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; Logo, é requisito para a sua concessão do benefício a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior de 12 (doze) meses, de acordo com a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA.

PERÍCIA CONCLUSIVA..

QUALIDADE DE SEGURADO.

CARÊNCIA.

COMPROVADOS.

INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE/TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO NÃO DEMOSTRADA.

AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1.

Agravo retido interposto não conhecido, vez que não reiterado nas razões ou nas contrarrazões da apelação (CPC, art. 523, § 1°). 2.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3.

Comprovada a qualidade de segurado e cumprida a carência. 4.

Laudo pericial conclusivo no sentindo de não haver incapacidade laborativa. 5.

Apelação desprovida.

Agravo retido não conhecido. (AC 0002204-76.2006.4.01.3804 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv.

JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.320 de 08/05/2013).

No caso dos autos, as testemunhas ouvidas em juízo disseram que a autora exerce atividade rural em regime de economia familiar por período superior ao exigido pela lei.

Deste modo, tenho como preenchida a carência exigida.

III - Existência de invalidez Conforme laudo médico anexo ao id. 83193215, a incapacidade da parte autora, restou comprovada, sendo portadora de "cervicalgia e lombociatalgia intensas crônicas secundárias a espondilodiscoartropatia degenerativa cervical e lombar (transtorno de discos lombares e outros discos intervertebrais com radiculopatia CID M51.1; M54.4; M19 ".

O médico perito informou nos autos que a parte autora está acometida de doença incapacitante, a qual teve início em 26.05.2021, sendo a incapacidade total e permanente.

Pelo que consta dos autos, portanto, resta claro que o autor perdeu totalmente a sua capacidade para o trabalho, encontrando-se em situação de total invalidez para o exercício de suas atividades habituais.

Por outro lado, verifica-se que tal incapacidade é temporária, eis que o perito estima-se um período para tratamento.

Consoante se depreende da redação do art. 59, da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A redação do artigo que define os requisitos para a concessão do benefício fundado na incapacidade laboral deve ser interpretado com certa cautela, tendo em vista que a incapacidade para o trabalho deve inviabilizar a subsistência do acidentado.

Ou seja, outros fatores, de ordem subjetiva e objetiva, devem ser considerados, e não apenas a sequela incapacitante do trabalhador, postas em um plano ideal.

Nesse passo, cabível a concessão do auxílio-doença pelo período em que subsistir a incapacidade total da autora, pois evidenciado que a parte demandante está, momentaneamente, enfrentando obstáculos inarredáveis para trabalhar e garantir sua existência digna.

Assim, a procedência do pedido do autor se impõe em relação ao pedido de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, formulados pelo autor, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para condenar o requerido a: a) na forma de indenização, pagar o valor a que a autora teria direito a título de auxílio-doença, durante o período compreendido entre 20.08.2021 (dia em que foi feito o pedido) e 03.10.2021 (dia anterior à citação); b) implementar e pagar mensalmente o benefício de aposentadoria por invalidez, em valor apurado conforme art. 44 da Lei n.º 8.213/91, a partir da citação (04.10.2021), descontando em todo caso valores recebidos a título de benefício inacumulável, com incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal aplicável aos benefícios previdenciários; Nesta fase processual, CONCEDO os efeitos da liminar, deferindo a antecipação da tutela em favor da pare autora.

Intime-se o INSS para que no prazo de 30 dias, comprove a implementação do benefício nos autos, sob pena de aplicação de multa.

Em relação à atualização monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da JF, para o período anterior à Lei nº 11.430/2006, e o INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, 1% ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do DL 2.322/87), posteriormente à vigência da Lei n.11.960/2009, incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.

Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre as parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ).

O réu não está sujeito ao pagamento de custas nos termos do art. 5º da Lei n. 3.896/2016.

Encerro esta fase processual com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem reexame necessário, em razão do valor da condenação.

P.R.I.C.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 5 dias.

Sem manifestação, arquive-se.

Machadinho D'Oeste segunda-feira, 24 de abril de 2023 às 12:30 .

José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste
08/05/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 05:02

Publicado SENTENÇA em 26/04/2023.
25/04/2023 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/04/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:30

Julgado procedente o pedido
16/02/2023 12:38

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/01/2023 23:59.
15/02/2023 13:45

Conclusos para decisão
28/11/2022 07:58

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 00:04

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/11/2022 23:59.
07/11/2022 19:44

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 15:09

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 31/10/2022 23:59.
20/10/2022 17:55

Publicado INTIMAÇÃO em 21/10/2022.
20/10/2022 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/10/2022 13:03

Juntada de documento de comprovação
19/10/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 12:09

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 00:10

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO SILVA em 12/09/2022 23:59.
28/07/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 11:03

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/07/2022 23:59.
15/06/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 19:40

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 00:25

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/05/2022 23:59.
29/04/2022 22:36

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 00:33

Publicado INTIMAÇÃO em 07/04/2022.
06/04/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 13:36

Outras Decisões
01/04/2022 13:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/02/2022 13:57

Conclusos para decisão
07/02/2022 06:57

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2022 23:59.
13/01/2022 08:12

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 19:55

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 01:06

Publicado INTIMAÇÃO em 25/11/2021.
24/11/2021 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
23/11/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 15:48

Juntada de Petição de contestação
04/10/2021 08:04

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 11:01

Outras Decisões
30/09/2021 22:14

Conclusos para decisão
30/09/2021 22:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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