22/04/2024 16:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
22/04/2024 16:05

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:04

Expedição de Certidão.
16/11/2023 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
16/11/2023 13:26

Expedição de Certidão.
10/11/2023 00:02

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 09/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:09

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 10:11

Expedição de Certidão.
07/11/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2023 03:21

Publicado DECISÃO em 07/11/2023.
07/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível Processo: 7008503-37.2021.8.22.0010 APELANTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA APELADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO DO APELADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Subam os autos ao Tribunal competente para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Porto Velho - RO, 6 de novembro de 2023. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
06/11/2023 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa
06/11/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 13:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/10/2023 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
19/10/2023 14:14

Expedição de Certidão.
26/09/2023 12:50

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2023 07:48

Expedição de Certidão.
05/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/09/2023 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 05/09/2023.
05/09/2023 00:00

Intimação

ABERTURA DE VISTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO Nº 7008770-09.2021.8.22.0010 (PJE) AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA AGRAVADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO – OAB GO 17394-A RELATOR: DES.

MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA INTERPOSTO EM 30/08/2023 Nos termos do Provimento nº 001/2001/PR, de 13/09/2001, fica o agravado (SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA), intimado para apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial.

Porto Velho/RO, 4 de setembro de 2023.

Belª Joana Lima Assistente Jurídico - CPE/2º GRAU
04/09/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 14:03

Expedição de Certidão.
31/08/2023 08:32

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
30/08/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:00

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:00

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 02/08/2023 23:59.
11/07/2023 13:12

Expedição de Certidão.
11/07/2023 00:00

Publicado DECISÃO em 12/07/2023.
11/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/07/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível Processo: 7008503-37.2021.8.22.0010 APELANTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA APELADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO DO APELADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, com fulcro no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, apontando como dispositivo violado o artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil e a ocorrência de divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido restou assim ementado: Agravo interno.

Apelação.

Execução fiscal.

Indeferimento da inicial.

Recurso não provido. 1. Evidenciado que o Município, devidamente intimado, não atendeu legítima determinação de emenda à inicial, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. 2. Agravo não provido. Alega o recorrente que o acórdão violou a legislação por haver a possibilidade de emendar ou complementar a inicial e a extinção do feito se daria somente com o descumprimento de determinada diligência, o que não ocorreu nos autos.

Contrarrazões pela não admissão recursal e, no mérito, pelo não provimento.

Examinados, decido.

O recorrente faz alegações genéricas da suposta violação, afirmando superficialmente o amparo do seu direito, mas não fundamenta adequadamente de que maneira o acórdão teria efetivamente violado o dispositivo de lei federal.

Deste modo, o seguimento do recurso especial encontra óbice na aludida Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Não é demais consignar que a Súmula 284 do STF aplica-se ao recurso especial porquanto trata-se de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019).

Em relação ao dissenso jurisprudencial, não houve a demonstração da divergência por meio da realização do cotejo analítico, com a transcrição de trechos que demonstrassem a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal, consoante determina o art. 255, § 2º, do RISTJ (REsp n. 1.706.108 – SP, Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 18.12.2017).

Conclui-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Pelo exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se.

Porto Velho - RO, 7 de julho de 2023. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
07/07/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 14:01

Recurso Especial não admitido
07/07/2023 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa
12/06/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
26/05/2023 10:28

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2023 13:42

Expedição de Certidão.
09/05/2023 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 10/05/2023.
09/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2023 00:00

Intimação

ABERTURA DE VISTA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO Nº 7008503-37.2021.8.22.0010 ORIGEM: 7008503-37.2021.8.22.0010 ROLIM DE MOURA/2ª VARA CÍVEL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADOR: JONATHAS SIVIERO RECORRIDO: SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (OAB/GO 17.394) RELATOR: DES.

MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA INTERPOSTO EM 03/05/2023 Nos termos do Provimento nº 001/2001/PR, de 13/09/2001, fica o recorrido (SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA) intimado para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

Porto Velho, 8 de maio de 2023.

Belª Joana Lima Assistente Jurídico - CPE/2º GRAU
08/05/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 12:02

Expedição de Certidão.
08/05/2023 11:10

Expedição de #Não preenchido#.
03/05/2023 14:32

Juntada de Petição de recurso especial
02/05/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 03:07

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 27/03/2023 23:59.
09/03/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 10:30

Expedição de Certidão.
03/03/2023 00:02

Publicado NOTIFICAÇÃO em 06/03/2023.
03/03/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/03/2023 00:37

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 00:37

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 00:03

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - CNPJ: 04.***.***/0001-18 (APELANTE) e não-provido
16/02/2023 12:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2023 12:53

Juntada de Petição de certidão
07/02/2023 19:43

Juntada de Petição de certidão
07/02/2023 11:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/01/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 11:46

Pedido de inclusão em pauta
28/12/2022 12:00

Conclusos para decisão
07/12/2022 00:01

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 06/12/2022 23:59.
01/12/2022 03:11

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 30/11/2022 23:59.
09/11/2022 10:40

Expedição de Certidão.
07/11/2022 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 08/11/2022.
07/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 08:42

Expedição de Carta de ordem.
31/10/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 10:16

Conclusos para decisão
26/10/2022 10:16

Expedição de Certidão.
05/10/2022 13:18

Juntada de Petição de agravo interno
05/10/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 12:41

Expedição de Certidão.
16/08/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 12:34

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - CNPJ: 04.***.***/0001-18 (APELANTE) e não-provido
10/08/2022 13:23

Conclusos para decisão
10/08/2022 13:21

Expedição de Certidão.
13/07/2022 14:16

Expedição de Carta de ordem.
14/06/2022 08:35

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 13:06

Conclusos para decisão
07/06/2022 13:06

Juntada de termo de triagem
07/06/2022 12:40

Recebidos os autos
07/06/2022 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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