TJRO - 7000002-93.2023.8.22.0020

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única  Av.

Príncipe da Beira , 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 –  e-mail: [email protected]   Procedimento Comum Cível 7000002-93.2023.8.22.0020 AUTOR: ADRIANO FERMIANO DA SILVA, CPF nº *56.***.*43-53, LINHA 130, KM 12 12 LADO NORTE - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JHONATAN RODRIGUES BARBOSA, OAB nº RO11424 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA                   SENTENÇA  

I - RELATÓRIO AUTOR: ADRIANO FERMIANO DA SILVA, já qualificado nos autos, move a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, reivindicando a concessão do benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez alegando, para tanto, ser segurada da previdência social, já que, contribuiu individualmente com o INSS.

Aduz a autora que padece de doença incapacitante, fato esse não reconhecido pelo réu, pois indeferiu seu pedido de concessão de auxílio-doença alegando que não foi constatada em perícia médica administrativa incapacidade laboral.

A ação foi recebida, sendo indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinada a citação do requerido e designado perícia médica.

Citada a requerida apresentou contestação.

Intimada para comparecer a perícia médica a parte autora não compareceu.

A requerida pugnou pela improcedência.

Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO.   II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que, nos termos do art. 355, I, do CPC, embora a questão de mérito envolva matérias de direito e de fato, não se vislumbra a necessidade de produção de provas em audiência.

Nesse sentido, os seguintes julgados: Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não for necessária a produção de prova em audiência (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel.

Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010).

O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito.

O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel.

Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010).

Pois bem, tutela a autora a concessão do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, porém, para percepção dos referidos benefícios, se faz necessário o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 42, caput e 59 da Lei 8.213/91, vejamos: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Assim, para obter o benefício de aposentadoria por invalidez são necessários três requisitos, quais sejam: a) qualidade de segurado, b) período de carência, c) ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

E para obter o benefício de auxílio doença são necessários três requisitos: a) qualidade de segurado, b) período de carência, c) ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Logo, passo à análise do pressuposto à concessão do benefício vindicado.   Incapacidade Para que se analise tal prerrogativa, há de se saber o nível ou se realmente existe a suposta incapacidade, para tanto deve-se usar laudo de médico perito, profissional que goza do conhecimento técnico necessário para que se afira o alcance da enfermidade e/ou deficiência que acometeu o segurado.

Quanto a esse tipo de prova leciona Cândido Rangel: A prova pericial é adequada sempre que se trate de exames fora do alcance do homem dotado de cultura comum, não especializado em temas técnicos ou científicos, como são as partes, os advogados e o juiz.

O critério central para a admissibilidade desse meio de prova é traçado pelas disposições conjugadas a) do art. 145 do CPC, segundo o qual 'quando a prova depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito' e b) do art. 335, que autoriza o juiz a valer-se de sua experiência comum e também da eventual experiência técnica razoavelmente acessível a quem não é especializado em assuntos alheios ao direito, mas ressalva os casos em que é de rigor a prova pericial.

Onde termina o campo acessível ao homem de cultura comum ou propício às presunções judiciais, ali começa o das periciais. (in "Instituições de Direito Processual Civil", vol III, 4ª ed., Malheiros: São Paulo, 2004, p.586).

Portanto, o juiz ao se ver confrontado com tal situação, deve se amparar neste tipo de prova, pois se trata de algo robusto e técnico, auferido por profissional àquela área de conhecimento que foge do campo de especialização do magistrado.

Neste ponto, apesar do juízo agendar perícia e intimar a parte para comparecimento, esta deixou de comparecer a perícia sem qualquer justificativa plausível, deixando portanto de produzir a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC.

Assim, das provas dos autos contata-se, não há prova da incapacidade da parte autora para o labor, mormente, porque a parte autora deixou de produzir prova que lhe cabia.

Nessa esteira, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE.

Não demonstrado que a parte autora encontra-se a incapacitada para o trabalho, inviável a concessão do benefício de auxílio doença. (AC nº 9999 SC 0010244-63.2010.404.9999, TRF 4ª.

Relator: Revisor, Data de Julgamento: 19/01/2011, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 24/01/2011.

Destaquei).

PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO.

CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO.

PRESCRIÇÃO.

NÃO-OCORRÊNCIA.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1.

Tendo em vista a natureza transitória do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, uma vez constatada a recuperação da capacidade laborativa do obreiro, deve ser cancelado o pagamento do benefício, mesmo quando percebido por mais de cinco anos consecutivos.

Precedentes.2.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ.

Resp. 460331/AL. Órgão Julgador: 5ª Turma.

Rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima.

DJ 11/12/2006, p. 405.

Destaquei).  Assim, não restou comprovada a incapacidade do autor para exercer atividade laboral.

Logo, não se encontram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício vindicado.

Ademais, as discussões sobre o requisito de condição de segurado do regime geral de previdência social mostram-se desnecessárias, tendo em vista o não preenchimento de requisito primordial à concessão do benefício pleiteado, qual seja, incapacidade para o exercício de atividade laboral.

III – CONCLUSÃO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por AUTOR: ADRIANO FERMIANO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o que faço com lastro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora às custas processuais e honorários advocatícios de 10%, todavia, suspendendo a sua exigibilidade em razão da gratuidade processual.

P.R.I.

Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas devidas.

Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso.

Serve de intimação.                     Nova Brasilândia do Oeste/ROquarta-feira, 3 de maio de 2023   Denise Pipino Figueiredo