12/06/2024 09:22

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 09:22

Juntada de Certidão
07/06/2024 00:27

Decorrido prazo de ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL 1 E 2 GRAUS TERRA NOVA LTDA - EPP em 06/06/2024 23:59.
14/05/2024 11:50

Juntada de documento de comprovação
13/05/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:24

Juntada de documento de comprovação
13/05/2024 10:49

Juntada de Certidão trânsito em julgado
03/05/2024 08:24

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 02/05/2024 23:59.
28/03/2024 00:17

Decorrido prazo de ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL 1 E 2 GRAUS TERRA NOVA LTDA - EPP em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 00:15

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 27/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:44

Publicado SENTENÇA em 05/03/2024.
05/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br.

Execução Fiscal : 0079605-53.2007.8.22.0101 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL 1 E 2 GRAUS TERRA NOVA LTDA - EPP - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de execução fiscal que a EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO propôs contra ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL 1 E 2 GRAUS TERRA NOVA LTDA - EPP para a cobrança do crédito tributário descrito na(s) CDA(s) n. indicadas na exordial.

Intimada, a Fazenda Pública informou que não há causas interruptivas da prescrição, tomando ciência da ocorrência da prescrição intercorrente. É o breve relatório.

Decido.

A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos.

Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente.

A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição.

Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN.

Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015.

Deixo de fixar verba honorária, ante entendimento reiterado do STJ de que não cabe honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de extinção processual decorrente de prescrição intercorrente (v.g.

AgInt no REsp 1834263/RS, Rel.

Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021).

Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa.

P.

R.

I.

C. Porto Velho-RO, 4 de março de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
04/03/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 09:38

Declarada decadência ou prescrição
16/11/2023 09:10

Conclusos para despacho
09/11/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 07:54

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 12:42

Conclusos para despacho
03/06/2023 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 02/06/2023 23:59.
09/05/2023 00:14

Decorrido prazo de ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL 1 E 2 GRAUS TERRA NOVA LTDA - EPP em 08/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:48

Publicado DESPACHO em 05/05/2023.
04/05/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/05/2023 00:00

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal : 0079605-53.2007.8.22.0101 MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL 1 E 2 GRAUS TERRA NOVA LTDA - EPP - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos, A consulta ao sistema Sisbajud foi infrutífera.

Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito.

Cumpra-se. Porto Velho-RO, 3 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
03/05/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 11:56

Juntada de Petição de outros documentos
24/10/2022 08:18

Conclusos para decisão
20/10/2022 13:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/10/2022 13:02

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 10:11

Decorrido prazo de ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL 1 E 2 GRAUS TERRA NOVA LTDA - EPP em 03/10/2022 23:59.
29/09/2022 12:25

Publicado DESPACHO em 30/09/2022.
29/09/2022 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/09/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 07:13

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 07:13

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 07:13

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
25/07/2022 20:39

Conclusos para despacho
18/07/2022 09:30

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 12:55

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 08:38

Conclusos para despacho
14/06/2022 08:19

Juntada de Certidão
24/05/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 00:24

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS em 09/05/2022 23:59.
03/05/2022 08:25

Juntada de Certidão
28/04/2022 13:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 23/03/2022 23:59.
25/04/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 11:54

Juntada de Certidão
20/04/2022 14:47

Outras Decisões
28/03/2022 09:19

Conclusos para despacho
27/01/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 18:54

Outras Decisões
14/12/2021 18:42

Conclusos para despacho
14/12/2021 10:10

Juntada de Petição de manifestação de cálculos
08/11/2021 13:20

Expedição de Outros documentos.
06/11/2021 11:56

Outras Decisões
04/11/2021 09:57

Conclusos para despacho
29/10/2021 11:27

Juntada de Petição de juntada de ar
29/10/2021 08:59

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 00:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 28/10/2021 23:59.
22/10/2021 09:57

Juntada de Petição de certidão
04/10/2021 19:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2021 19:06

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 18:52

Juntada de Certidão
05/08/2021 07:12

Outras Decisões
30/07/2021 11:02

Conclusos para despacho
29/07/2021 09:12

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 16:13

Outras Decisões
22/06/2021 14:59

Conclusos para despacho
07/04/2021 18:32

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 00:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/03/2021 23:59:59.
27/01/2021 08:27

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 07:44

Outras Decisões
18/12/2020 14:37

Conclusos para despacho
05/12/2020 00:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/12/2020 23:59:59.
03/11/2020 13:50

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 09:21

Outras Decisões
25/08/2020 09:09

Conclusos para despacho
25/08/2020 09:09

Juntada de Certidão
08/08/2020 00:02

Decorrido prazo de Cartorio de Registro Civil em 07/08/2020 23:59:59.
09/07/2020 15:20

Juntada de Certidão
26/06/2020 07:15

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 00:41

Decorrido prazo de Cartorio de Registro Civil em 22/06/2020 23:59:59.
25/05/2020 10:46

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 10:45

Juntada de documento de comprovação
14/05/2020 11:34

Outras Decisões
26/02/2020 16:33

Juntada de Certidão
13/02/2020 18:39

Conclusos para despacho
13/02/2020 01:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 12/02/2020 23:59:59.
18/12/2019 13:23

Expedição de Outros documentos.
18/12/2019 12:25

Juntada de Certidão
18/12/2019 11:25

Juntada de Certidão
18/12/2019 11:00

Juntada de juntada de ar
14/12/2019 00:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 13/12/2019 23:59:59.
07/12/2019 00:41

Decorrido prazo de ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL 1 E 2 GRAUS TERRA NOVA LTDA - EPP em 06/12/2019 23:59:59.
29/11/2019 00:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 28/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 00:06

Decorrido prazo de VERA LUCIA AGUIAR DE SOUSA em 20/11/2019 23:59:59.
20/11/2019 11:35

Juntada de Petição de certidão
20/11/2019 00:40

Publicado INTIMAÇÃO em 22/11/2019.
20/11/2019 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2019 08:08

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 08:08

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 08:08

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 08:08

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 08:08

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 08:07

Expedição de Edital.
18/11/2019 09:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/11/2019 09:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/11/2019 09:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/11/2019 09:55

Juntada de Petição de certidão
08/11/2019 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2019 15:41

Expedição de Outros documentos.
08/11/2019 15:41

Expedição de Outros documentos.
08/11/2019 15:38

Juntada de documento de comprovação
23/10/2019 00:42

Decorrido prazo de ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL 1 E 2 GRAUS TERRA NOVA LTDA - EPP em 22/10/2019 23:59:59.
03/10/2019 00:39

Publicado DESPACHO em 07/10/2019.
03/10/2019 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2019 19:21

Expedição de Outros documentos.
30/09/2019 19:21

Outras Decisões
24/07/2019 18:19

Conclusos para despacho
24/07/2019 13:27

Juntada de Petição de petição
04/07/2019 07:34

Expedição de Outros documentos.
03/04/2019 12:09

Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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