15/08/2023 15:06

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 15:05

Juntada de Certidão
15/08/2023 15:02

Juntada de Certidão
15/08/2023 14:58

Expedição de Ofício.
15/08/2023 14:55

Juntada de Certidão trânsito em julgado
15/08/2023 14:54

Desentranhado o documento
15/08/2023 14:54

Cancelada a movimentação processual
15/08/2023 14:44

Juntada de Certidão
11/07/2023 13:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/07/2023 13:00

Determinado o arquivamento
07/07/2023 21:15

Conclusos para despacho
15/02/2023 10:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/02/2023 14:35

Conclusos para despacho
13/02/2023 14:35

Juntada de Certidão
13/02/2023 12:48

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2023 15:54

Juntada de Certidão
07/02/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
04/02/2023 00:42

Decorrido prazo de EDNEIA CAMPELO ALEXANDRE GABRIEL em 02/02/2023 23:59.
02/02/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 02:12

Decorrido prazo de OSCAR DIAS DE SOUZA NETTO em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 02:10

Decorrido prazo de ADLER DUARTE DE SOUZA ALEXANDRE em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 01:42

Decorrido prazo de EDNEIA CAMPELO ALEXANDRE GABRIEL em 30/01/2023 23:59.
08/01/2023 20:13

Mandado devolvido sorteio
12/12/2022 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2022 07:37

Expedição de Mandado.
09/12/2022 02:30

Publicado DECISÃO em 12/12/2022.
09/12/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/12/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 13:22

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 10:42

Conclusos para decisão
07/12/2022 12:52

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 09:32

Juntada de Certidão
29/11/2022 09:24

Desentranhado o documento
29/11/2022 09:24

Cancelada a movimentação processual
10/11/2022 00:20

Decorrido prazo de EDNEIA CAMPELO ALEXANDRE GABRIEL em 09/11/2022 23:59.
26/10/2022 01:43

Publicado INTIMAÇÃO em 27/10/2022.
26/10/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/10/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 11:40

Juntada de Certidão
25/10/2022 11:03

Juntada de Certidão
25/10/2022 11:00

Expedição de Ofício.
25/10/2022 10:57

Desentranhado o documento
25/10/2022 10:57

Cancelada a movimentação processual
29/08/2022 10:22

Juntada de documento de comprovação
25/07/2022 09:19

Expedição de Ofício.
21/07/2022 12:17

Juntada de Certidão
21/07/2022 12:05

Expedição de Ofício.
21/07/2022 11:56

Desentranhado o documento
21/07/2022 11:56

Cancelada a movimentação processual
21/07/2022 11:33

Juntada de Certidão
19/07/2022 14:40

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.
15/06/2022 08:14

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 14:18

Conclusos para despacho
10/06/2022 14:17

Juntada de Certidão
02/06/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 22:46

Distribuído por migração de sistemas
21/01/2021 00:00

Citação

Data:21/01/2021 1ª Câmara Especial Data de distribuição: 03/12/2020 Data de julgamento: 03/12/2020 0017348-09.2014.8.22.0501 Apelação Origem : 00173480920148220501 Porto Velho/RO (1ª Vara Criminal) Apte/Apdo : Ministério Público do Estado de Rondônia Apda/Apte : Ednéia Campelo Alexandre Gabriel Advogados : Oscar Dias de Souza Netto (OAB/RO 3567) Daison Nobre Belo (OAB/RO 4796) Maria Orislene Mota de Souza (OAB/RO 3292) Raphael Luiz Wil Bezerra (OAB/RO 8687) Marlon Leite Rios (OAB/RO 7642) Relator : Desembargador Eurico Montenegro Revisor : Desembargador Gilberto Barbosa Decisão: Ementa: Apelação Criminal.

Correção de ofício de erro material presente na parte dispositiva da sentença.

Ausência de prejuízo.

Mérito.

Artigo 317, § 1º, do Código Penal.

Corrupção Passiva Majorada.

Pleito Absolutório.

Insuficiência de Provas.

Não acolhimento.

Provas robustas e depoimentos harmônicos para sustentar a condenação da ré.

Fala da ré isolada nos autos.

Inserção de dados em sistemas da Administração Pública.

Atipicidade da conduta.

Pleito Absolutório.

Insuficiência de Provas.

Não acolhido.

Recurso defensivo desprovido.

Perda do Cargo Público - Preenchimento dos Requisitos do Art. 92 do Código Penal - Efeito da Condenação.

Recurso ministerial provido. 1- O "simples erro material da sentença não tem o condão de anular a decisão, nada obstando que seja ela corrigida em segunda instância" (Julio Fabbrini Mirabete). 2- Impõe-se a condenação porquanto a autoria, a materialidade e as elementares do delito de corrupção passiva se encontram devidamente comprovadas, não havendo que se falar em absolvição por ausência de provas da ocorrência do crime em comento. 3- Mantém-se absolvição por atipicidade da conduta, uma vez que o tipo penal inscrito no artigo 313-A, é a inserção de dados falsos, não torna típica a inserção de dados verdadeiros. 4- A perda do cargo público é efeito específico da condenação, nos termos do art. 92, inciso I, do Código Penal, impondo-se sua decretação, se preenchidos os requisitos ali estabelecidos. 5- Recurso defensivo a que se nega provimento.

Recurso ministerial provido.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2014

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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