16/08/2024 15:43

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 00:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 15/08/2024 23:59.
12/08/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 01:29

Decorrido prazo de AMAZONIA NAVEGACOES LTDA. - ME em 05/08/2024 23:59.
26/07/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 01:56

Publicado INTIMAÇÃO em 26/07/2024.
26/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública - Fone: (69) 3217-1329 e-mail: [email protected] Processo : 7064455-91.2022.8.22.0001 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMAZONIA NAVEGACOES LTDA. - ME Advogado do(a) AUTOR: WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA - RO1506 REU: CARLOS ALBERTO ARRUDA DA SILVA e outros INTIMAÇÃO AUTOR - RETORNO DO TJ Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça.

Prazo: 5 dias . -RO, 25 de julho de 2024.

Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito)
25/07/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:34

Recebidos os autos
25/07/2024 10:15

Juntada de termo de triagem
20/07/2023 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/07/2023 13:23

Juntada de Petição de outras peças
17/07/2023 15:18

Juntada de Petição de outros documentos
28/06/2023 03:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 27/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:43

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ARRUDA DA SILVA em 30/05/2023 23:59.
30/05/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 21:02

Juntada de Petição de recurso
19/05/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 02:08

Publicado DECISÃO em 08/05/2023.
05/05/2023 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PROCESSO N. 7064455-91.2022.8.22.0001   AUTOR: AMAZONIA NAVEGACOES LTDA. - ME   ADVOGADO DO AUTOR: WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA, OAB nº RO1506   REU: CARLOS ALBERTO ARRUDA DA SILVA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO   ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO   SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião cumulada com tutela de urgência ajuízada por AMAZÔNIA NAVEGAÇÕES LTDA em desfavor de CARLOS ALBERTO ARRUDA DA SILVA E SANDRA e outros, tendo por objeto o bem móvel veículo FORD F1000, Placa GPF-8888, Diesel, ano/modelo 1992/1993, Cor Cinza, Chassi 8AFBTNL24NJ041185, RENAVAM nº 259620910.

O feito foi distribuído inicialmente à 9º Vara Cível da Comarca de Porto Velho em face apenas do requerido Carlos Alberto Aruda da Silva e Sandra, todavia inclusão do DETRAN no polo passivo por determinação contida em decisão de ID 81216186, o juízo declinou a competência para o Juizado da Fazenda Pública.

No Juizado Especial da Fazenda Pública, o feito foi declinado para uma das Varas da Fazenda Pública por incompetência absoluta em consonância com o art.5º, inciso I, da Lei 12.153/09, haja vista ser a requerente empresa de grande porte. Redistribuído para 2º Vara da Fazendo Pública.

Custas iniciais recolhidas conforme consta no sistema de custas do TJRO.

Alega a autora que adquiriu o bem em questão em novembro de 2021, na cidade de Marquinhos/PR, do seu irmão, Sr.

Mosar Sebatião Hamud, em novembro de 2021, que por sua vez havia sido adquido do Sr.

Nery Uchak Visentim, em 04/02/2005.

E antes disso, o bem se encontrava em nome da companheira do Sr.

Nery, Sra.

Helena Tonezer, desde 28/05/2004 Informa que após a aquisição de veículo, o trouxe para a cidade de Porto Velho/RO, e deu início ao processo de alteração do registro de propriedade perante o DETRAN/RO e que ao ser realizada a vistoria do veículo foi constatada divergência na marcação do número do chassi, e o bem foi retido.

Afirma que desde a aquisição do veículo pelo seu irmão, ocorrida em 04/02/2005, o referido bem estava regularmente registrado no DETRAN/PR, com os devidos pagamentos de impostos e taxas incidentes sobre o bem.  Assevera que o requerido não detém a posse sobre o bem desde, no mínimo, a data de 25/03/1999, conforme certidão de histórico veicular.

Aduz que é detentor da posse do referido bem há mais de 18 (dezoito) anos, somando-se a posse exercida pelos antecessores, a qual é exercida de boa-fé, haja visto que quando da aquisição, o bem se encontrava regularmente registrado.

Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência de caráter antecipado para que o DETRAN/RO restitua o bem em sua posse, e bem como, para que seja defira a instauração processo administrativo para retificação/reabertura de chassi, para que seja realizada a regravação do chassi com a numeração correta e, ainda, o registro provisório, para que seja possível a Autora promover o pagamento do tributo, taxas e eventuais multas. É o relatório.

Decido.

Tratam-se de duas ações propostas em um mesmo processo, a primeira ação de Usucapião do bem móvel veículo FORD F1000, Placa GPF-8888, Diesel, ano/modelo 1992/1993, Cor Cinza, Chassi 8AFBTNL24NJ041185, RENAVAM nº 259620910 em face do CARLOS ALBERTO ARRUDA DA SILVA E SANDRA  e uma Obrigação de Fazer em face do Departamento de Trânsito do Estado de Rondônia – DETRAN/RO para que seja determinado que esse restitua o bem a Autora e, bem como, que defira a instauração processo administrativo para retificação/reabertura de chassi, para que seja realizada a regravação do chassi com a numeração correta e, ainda, o registro provisório, para que seja possível a Autora promover o pagamento do tributo, taxas e eventuais multas.

Nos termos do artigo 97 do COJE, inciso II compete a Vara de Fazenda Pública julgar as causas de interesse da Fazenda Pública do Estado, do Município de Porto Velho, entidades autárquicas, empresas públicas, estaduais e dos municípios da Comarca de Porto Velho.

Deste modo, a ação de usucapião em face de Carlos Alberto Arruda da Silva e Sandra não se enquadra em nenhuma das competências fazendárias.

Ainda, tem-se que a ação de obrigação de fazer em face do DETRAN também não se enquadra nas competências fazendárias, haja vista tratar-se de furto/roubo o que atrai a competência criminal.

Explico, conforme a perícia realizada pelo requerido, no veículo objeto da ação, concluiu-se que a numeração do chassi estava remarcado fora dos padrões originais com o código original suprimido pelo processo de abrasão (lixamento) por ação humana, direta e intencional, sendo constatado que a numeração do código original de identificação Veicular (chassi) original 9BFBTNM36NDB01456 está cadastrado para o veículo FORD F 1000, placa de licenciamento GNC9393 de LIMEIRA/SP, cor cinza, ano fabricação 1992, com ocorrência de furto/roubo e tendo cadastrado como proprietário CARLOS ALBERTO ARRUDA DA SILVA, conforme documento de ID 81131675 emitido pelo DETRAN.

Deste modo, ressalta-se que a Administração Pública tem em seu favor a presunção de legitimidade dos seus atos, não podendo este juízo adentrar nas competências administrativas do requerido e em competência criminal, para determinar que seja dada a propriedade de um bem objeto de furto/roubo.

Nestes fundamentos, INDEFIRO A INICIAL, pois inepta, com fulcro no art. 330, I e §1°, I c/c II do CPC.

Extingo o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, inciso I, do mesmo Diploma Legal.

Sem custas.

Sem honorários.

Decorrido prazo para recurso voluntário, certifique-se, arquivando os autos em seguida. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Porto Velho-RO,  4 de maio de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito
04/05/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 12:38

Indeferida a petição inicial
29/04/2023 01:18

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ARRUDA DA SILVA em 28/04/2023 23:59.
04/04/2023 17:05

Conclusos para despacho
04/04/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 00:33

Publicado DECISÃO em 04/04/2023.
03/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/03/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 00:29

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ARRUDA DA SILVA em 06/03/2023 23:59.
01/03/2023 13:54

Conclusos para despacho
23/02/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 02:07

Publicado DECISÃO em 09/02/2023.
08/02/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/02/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2023 00:51

Decorrido prazo de WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA em 30/01/2023 23:59.
01/02/2023 00:38

Decorrido prazo de AMAZONIA NAVEGACOES LTDA. - ME em 30/01/2023 23:59.
01/02/2023 00:37

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ARRUDA DA SILVA em 30/01/2023 23:59.
09/01/2023 14:14

Conclusos para despacho
20/12/2022 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/12/2022 08:10

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/12/2022 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/12/2022 14:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/12/2022 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/12/2022 12:17

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/12/2022 00:59

Publicado DECISÃO em 16/12/2022.
15/12/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/12/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 08:14

Declarada incompetência
06/12/2022 13:57

Conclusos para despacho
04/11/2022 08:39

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ARRUDA DA SILVA em 03/11/2022 23:59.
26/10/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 05:22

Publicado DESPACHO em 25/10/2022.
24/10/2022 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/10/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 09:49

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 13:34

Conclusos para decisão
29/09/2022 18:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/09/2022 18:16

Classe Processual alterada de USUCAPIÃO (49) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
28/09/2022 01:02

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ARRUDA DA SILVA em 27/09/2022 23:59.
27/09/2022 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/09/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 05:12

Publicado DECISÃO em 05/09/2022.
02/09/2022 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/08/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2022 11:35

Conclusos para decisão
29/08/2022 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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