TJRO - 7000884-51.2020.8.22.0023

1ª instância - Vara Unica de Sao Francisco

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Polo Ativo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO

CPF *08.***.*38-53

Advogados

CLEVERSON PLENTZ

OAB: 1481/RO

CPF *21.***.*24-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2025 12:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/02/2025 07:35

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2025 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2025 09:34

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 29/01/2025 08:07

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 12:52

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2025 22:54

    Juntada de Petição de parecer

  • 10/12/2024 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2024 11:56

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2024 00:20

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO em 09/12/2024 23:59.

  • 13/11/2024 08:37

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2024 07:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2024 00:41

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO em 04/11/2024 23:59.

  • 11/10/2024 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2024 10:25

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2024 00:13

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO em 08/10/2024 23:59.

  • 06/09/2024 09:56

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2024 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2024 00:11

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO em 27/08/2024 23:59.

  • 31/07/2024 00:33

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO em 30/07/2024 23:59.

  • 26/07/2024 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2024 17:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/07/2024 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

  • 12/07/2024 01:09

    Publicado DESPACHO em 12/07/2024.

  • 11/07/2024 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2024 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2024 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2024 14:47

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2024 07:22

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2024 16:28

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 12:26

    Juntada de Petição de outras peças

  • 27/02/2024 12:26

    Juntada de Petição de parecer

  • 07/02/2024 00:31

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO em 06/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2024 22:12

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 09/01/2024 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

  • 09/01/2024 00:07

    Publicado DESPACHO em 09/01/2024.

  • 08/01/2024 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2024 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2024 09:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2023 20:12

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2023 14:16

    Juntada de Petição de parecer

  • 24/11/2023 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 00:07

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO em 22/11/2023 23:59.

  • 23/10/2023 09:24

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO em 20/10/2023 23:59.

  • 23/10/2023 09:23

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO em 20/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2023 09:33

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO em 10/10/2023 23:59.

  • 17/10/2023 15:39

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO em 16/10/2023 23:59.

  • 11/10/2023 00:00

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO em 10/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 20:42

    Mandado devolvido sorteio

  • 19/09/2023 17:09

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 18:50

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO em 13/09/2023 23:59.

  • 18/09/2023 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 16:46

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 00:05

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO em 13/09/2023 23:59.

  • 22/08/2023 00:46

    Decorrido prazo de CLEVERSON PLENTZ em 21/08/2023 23:59.

  • 22/08/2023 00:42

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO em 21/08/2023 23:59.

  • 15/08/2023 01:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

  • 15/08/2023 01:30

    Publicado DECISÃO em 15/08/2023.

  • 14/08/2023 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 17:47

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 08:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/08/2023 14:44

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 10:46

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2023 07:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/08/2023 16:40

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2023 00:30

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO em 31/07/2023 23:59.

  • 25/07/2023 03:34

    Publicado INTIMAÇÃO em 26/07/2023.

  • 25/07/2023 03:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/07/2023 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 15:41

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 30/05/2023 00:15

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO em 29/05/2023 23:59.

  • 30/05/2023 00:15

    Decorrido prazo de CLEVERSON PLENTZ em 29/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 00:34

    Publicado DESPACHO em 24/05/2023.

  • 23/05/2023 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única  Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé    Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected]   PROCESSO: 7000884-51.2020.8.22.0023 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: JOSE ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO, CPF nº *08.***.*38-53 ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: CLEVERSON PLENTZ, OAB nº RO1481 DECISÃO Suspendo o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias.  Decorrido o prazo, intime-se José Antônio Pinheiro Neto, para que, no prazo de 05 (cinco) dias apresente  o Laudo emitido pela SEDAM, sob pena de revogação da transação penal e oferecimento da denúncia.

    Pratique-se o necessário.

    SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporésexta-feira, 19 de maio de 2023 Fábio Batista da Silva Juiz (a) de Direito AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA   AUTOR DO FATO: JOSE ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO, CPF nº *08.***.*38-53, LH 04A, KM 08 RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA    

  • 19/05/2023 22:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 22:00

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 18/05/2023 17:20

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 16:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/05/2023 07:47

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO em 02/05/2023 23:59.

  • 15/05/2023 07:43

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO em 02/05/2023 23:59.

  • 15/05/2023 07:41

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO em 02/05/2023 23:59.

  • 08/05/2023 10:36

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO em 02/05/2023 23:59.

  • 08/05/2023 10:31

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO em 02/05/2023 23:59.

  • 08/05/2023 10:31

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO em 02/05/2023 23:59.

  • 05/05/2023 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 11:02

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2023 01:51

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO em 02/05/2023 23:59.

  • 05/05/2023 01:51

    Publicado INTIMAÇÃO em 08/05/2023.

  • 05/05/2023 01:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/05/2023 01:21

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO em 02/05/2023 23:59.

  • 05/05/2023 01:12

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO em 02/05/2023 23:59.

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] PROCESSO: 7000884-51.2020.8.22.0023 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: JOSE ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO, CPF nº *08.***.*38-53 ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: CLEVERSON PLENTZ, OAB nº RO1481 DECISÃO Considerando a manifestação ministerial, requerendo que o infrator apresente Laudo, defiro o pedido.

    Intime-se o infrator JOSÉ ANTONIO PINHEIRO NETO, por meio de seu representante, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente Laudo de Constatação de Reparação Ambiental emitido pela SEDAM.

    Após, vistas ao Ministério Público.

    Pratique-se o necessário.

    SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporésegunda-feira, 27 de março de 2023 Fábio Batista da Silva Juiz (a) de Direito AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA AUTOR DO FATO: JOSE ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO, CPF nº *08.***.*38-53, LH 04A, KM 08 RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA

  • 04/05/2023 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 09:29

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO em 02/05/2023 23:59.

  • 29/04/2023 02:02

    Decorrido prazo de CLEVERSON PLENTZ em 28/04/2023 23:59.

  • 29/04/2023 02:02

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO em 28/04/2023 23:59.

  • 29/03/2023 00:00

    Publicado INTIMAÇÃO em 30/03/2023.

  • 29/03/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 28/03/2023 06:10

    Publicado DECISÃO em 29/03/2023.

  • 28/03/2023 06:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/03/2023 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 13:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2023 13:22

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2023 11:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/03/2023 19:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2023 07:49

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2023 00:29

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO em 06/03/2023 23:59.

  • 07/03/2023 00:27

    Decorrido prazo de CLEVERSON PLENTZ em 06/03/2023 23:59.

  • 07/03/2023 00:15

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO em 06/03/2023 23:59.

  • 27/02/2023 00:26

    Publicado INTIMAÇÃO em 28/02/2023.

  • 27/02/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/02/2023 04:56

    Publicado DESPACHO em 27/02/2023.

  • 24/02/2023 04:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 23/02/2023 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2023 21:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2023 21:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 15:34

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 16:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/02/2023 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2023 01:04

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO em 30/01/2023 23:59.

  • 18/01/2023 00:19

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 18/01/2023 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 16/01/2023 20:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2022 00:24

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO em 12/12/2022 23:59.

  • 10/12/2022 00:25

    Decorrido prazo de CLEVERSON PLENTZ em 09/12/2022 23:59.

  • 10/12/2022 00:25

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO em 09/12/2022 23:59.

  • 05/12/2022 00:11

    Publicado INTIMAÇÃO em 06/12/2022.

  • 05/12/2022 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/12/2022 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 03:22

    Publicado DESPACHO em 02/12/2022.

  • 01/12/2022 03:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 29/11/2022 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2022 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2022 11:23

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 08:31

    Juntada de Petição de outras peças

  • 25/11/2022 22:42

    Juntada de Petição de outras peças

  • 08/11/2022 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 15:19

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO em 31/10/2022 23:59.

  • 13/09/2022 00:26

    Decorrido prazo de CLEVERSON PLENTZ em 12/09/2022 23:59.

  • 13/09/2022 00:23

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO em 12/09/2022 23:59.

  • 02/09/2022 07:00

    Publicado DESPACHO em 05/09/2022.

  • 02/09/2022 07:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 31/08/2022 20:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 16:59

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 30/08/2022 19:06

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 16:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/08/2022 00:48

    Decorrido prazo de CLEVERSON PLENTZ em 19/08/2022 23:59.

  • 20/08/2022 00:47

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO em 19/08/2022 23:59.

  • 18/08/2022 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 00:07

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO em 17/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 06:45

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO em 18/07/2022 23:59.

  • 02/08/2022 02:13

    Decorrido prazo de CLEVERSON PLENTZ em 18/07/2022 23:59.

  • 26/07/2022 11:08

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO em 27/06/2022 23:59.

  • 25/07/2022 23:42

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO em 18/07/2022 23:59.

  • 25/07/2022 17:32

    Decorrido prazo de CLEVERSON PLENTZ em 18/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 17:28

    Decorrido prazo de CLEVERSON PLENTZ em 18/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 17:13

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO em 18/07/2022 23:59.

  • 18/07/2022 00:30

    Publicado DESPACHO em 19/07/2022.

  • 18/07/2022 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 15/07/2022 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2022 08:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2022 08:08

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 14/07/2022 22:51

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2022 15:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/07/2022 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 00:30

    Publicado DESPACHO em 06/07/2022.

  • 05/07/2022 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 04/07/2022 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2022 23:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 23:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 23:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 23:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2022 23:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2022 21:06

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 21:05

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 08:47

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2022 09:06

    Mandado devolvido sorteio

  • 25/05/2022 09:06

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/05/2022 07:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/05/2022 16:16

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2022 00:41

    Decorrido prazo de CLEVERSON PLENTZ em 17/05/2022 23:59.

  • 14/05/2022 00:02

    Decorrido prazo de CLEVERSON PLENTZ em 13/05/2022 23:59.

  • 14/05/2022 00:02

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO em 13/05/2022 23:59.

  • 28/04/2022 15:33

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO em 19/04/2022 23:59.

  • 12/04/2022 00:06

    Publicado INTIMAÇÃO em 13/04/2022.

  • 12/04/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

  • 11/04/2022 00:02

    Publicado DESPACHO em 12/04/2022.

  • 11/04/2022 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

  • 08/04/2022 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2022 16:55

    Outras Decisões

  • 07/04/2022 16:55

    Outras Decisões

  • 07/04/2022 16:55

    Outras Decisões

  • 07/04/2022 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2022 16:55

    Outras Decisões

  • 28/03/2022 15:45

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 15:45

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 14:45

    Juntada de Petição de parecer

  • 15/03/2022 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2022 18:07

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2022 13:40

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 00:19

    Decorrido prazo de CLEVERSON PLENTZ em 13/10/2021 23:59.

  • 14/10/2021 00:17

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO em 13/10/2021 23:59.

  • 12/10/2021 00:41

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/10/2021 23:59.

  • 28/09/2021 00:43

    Publicado DESPACHO em 28/09/2021.

  • 28/09/2021 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

  • 24/09/2021 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2021 10:47

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 07:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2021 07:57

    Outras Decisões

  • 13/09/2021 11:02

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 10:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/08/2021 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2021 08:22

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2021 01:01

    Publicado INTIMAÇÃO em 13/08/2021.

  • 12/08/2021 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/08/2021 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2021 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2021 04:33

    Publicado DESPACHO em 12/08/2021.

  • 10/08/2021 04:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/08/2021 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2021 12:29

    Outras Decisões

  • 05/08/2021 13:32

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 21:10

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70008845120208220023.pdf

  • 28/07/2021 12:42

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 01:16

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO em 26/07/2021 23:59:59.

  • 27/07/2021 01:10

    Decorrido prazo de CLEVERSON PLENTZ em 26/07/2021 23:59:59.

  • 16/07/2021 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2021 01:05

    Publicado DESPACHO em 19/07/2021.

  • 16/07/2021 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/07/2021 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2021 10:55

    Outras Decisões

  • 09/07/2021 14:08

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 08:05

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 02/06/2021 23:59:59.

  • 27/05/2021 01:02

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO em 26/05/2021 23:59:59.

  • 16/05/2021 10:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/05/2021 10:31

    Mandado devolvido sorteio

  • 13/05/2021 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2021 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2021 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2021 10:59

    Juntada de Petição de petição

  • 20/04/2021 10:01

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70008845120208220023.pdf

  • 15/04/2021 01:11

    Publicado INTIMAÇÃO em 16/04/2021.

  • 15/04/2021 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/04/2021 13:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/04/2021 12:31

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2021 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2020 00:55

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO em 17/09/2020 23:59:59.

  • 18/09/2020 00:51

    Decorrido prazo de CLEVERSON PLENTZ em 17/09/2020 23:59:59.

  • 01/09/2020 00:40

    Publicado SENTENÇA em 02/09/2020.

  • 01/09/2020 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/08/2020 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2020 15:25

    Homologada a Transação

  • 27/08/2020 15:59

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2020 11:59

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2020 11:58

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2020 11:54

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70008845120208220023.pdf

  • 27/07/2020 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2020 09:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2020

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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