04/09/2025 15:53

Juntada de Petição de outras peças
22/07/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 00:05

Decorrido prazo de MADEIREIRA BOM JESUS LTDA - ME em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:04

Decorrido prazo de VALDIR APARECIDO CAPELASO em 18/07/2025 23:59.
28/05/2025 06:59

Juntada de Certidão
27/05/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/05/2025 03:22

Publicado CITAÇÃO em 27/05/2025.
26/05/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/03/2025 23:59.
10/02/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 13:19

Conclusos para decisão
31/10/2024 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:01

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024 07:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2024 07:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2024 15:48

Expedição de Mandado.
18/08/2024 22:05

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/04/2024 23:59.
05/04/2024 07:45

Conclusos para despacho
26/03/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/01/2024 23:59.
31/01/2024 08:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2024 08:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2024 18:50

Expedição de Mandado.
03/01/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2023 09:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/10/2023 23:59.
31/10/2023 08:47

Decorrido prazo de MADEIREIRA BOM JESUS LTDA - ME em 26/10/2023 23:59.
06/10/2023 07:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2023 19:25

Expedição de Mandado.
29/09/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 01:52

Publicado DECISÃO em 29/09/2023.
29/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br.

Execução Fiscal: 7043614-80.2019.8.22.0001 EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MADEIREIRA BOM JESUS LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos, etc., O redirecionamento da execução fiscal para os corresponsáveis é possível quando houver demonstração de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, ou, ainda, em caso de dissolução irregular da empresa (art. 135 do CTN).

Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 435, que dispõe: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgão competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” No julgamento do REsp 1.377.019-SP, a Corte Superior definiu ser imprescindível que a pessoa física contra quem se pretende redirecionar o feito preencha os requisitos do art. 135 do CTN: AGRAVO INOMINADO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - RETIRADA DO SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO - ART. 135, III, CTN - NÃO APLICAÇÃO - ART. 4º, V, LEI 6.830/80 - ART. 10º, DECRETO 3.708/1919 - ARTIGOS 50 , 1.025, 1.052 E 1.080, CC - ART. 146, III, CF - RECURSO IMPROVIDO.

Esta Turma vinha se pronunciando pela inclusão dos sócios /administradores que exerceram a gerência na época do vencimento dos tributos excutidos.

Minhas decisões monocráticas acolhiam esse entendimento.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça já sinalizou pela inclusão dos últimos sócios /administradores da sociedade (AGA 930334, Relator Ministro José Delgado, DJ 1º/2/2008, p. 447; e EREsp 260107, Primeira Seção, Relator Ministro José Delgado, DJ 19/4/2004, p. 149) e esta parece ser a orientação que será firmada por esta Turma. (Resp n. 1.377.019-SP, Minista Assusete Magalhães, em 26/09/2016) No caso em análise, foram empreendidas diligências para citação da empresa, inclusive por mandado, constatando que a pessoa jurídica não funciona mais no endereço cadastrado junto ao Fisco.

De igual sorte, os documentos apresentados pela Fazenda comprovam que o corresponsável exerce poder de gerência.

Ante o exposto, presente a hipótese do art. 135 do CTN e da Súmula 435 do STJ, defiro o redirecionamento da execução fiscal ao corresponsável VALDIR APARECIDO CAPELASO (CPF nº *86.***.*90-34).

Cite-se o sócio pelas sucessivas modalidades para pagamento da dívida ou indicação de bens à penhora em cinco dias.

Endereço: EST AEROPORTO, 400 KM 1, CENTRO - CEP: 78948000 - MACHADINHO DO OESTE - RO.

Valor da ação, sobre o qual incidem atualização, custas e honorários: R$ 192.773,55.

Anexos: Petição inicial e CDA.

Prazo para cumprimento do mandado: 45 dias (art. 37, III das Diretrizes Gerais do TJRO). Cumpra-se.

A cópia servirá de CARTA/MANDADO. Observações para pagamento: 1.

Para impressão da guia de pagamento (DARE), acessar o site da SEFIN-RO (www.sefin.ro.gov.br).

Em "Serviços Públicos" escolher a opção "Impressão de DARE".

Em seguida, selecionar "Impressão pelo Nº do Complemento" e digitar o número da Certidão de Dívida Ativa (CDA).

Tratando-se de débito cuja origem é auto de infração, com imposto e multa, serão demonstradas, na tela seguinte, as duas guias a recolher.

Deve ser escolhida a guia e informada a data para pagamento. 2.

Caso a opção seja o parcelamento do débito, por meio de acesso à àrea restrita do portal do contribuinte (com senha), deverá ser escolhida a opção "Parcelamento de Dívida Ativa" e escolhida a quantidade de parcelas. 2.

O pagamento dos honorários será feito via depósito judicial por guia emitida no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Depósito Judicial" (link: https://www.tjro.jus.br/sisdejud/pages/boleto/emissaoBoletoParcelas.jsf). 3.

As custas processuais por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais".

Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf).

Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "Custa inicial 1%" (cod. 1001.1), "Custa inicial adiada +1%" (cod. 1001.2) e "Custa final - Satisfação da execução" (cod. 1004.2). Porto Velho-RO, 28 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
28/09/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 00:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:51

Decorrido prazo de MADEIREIRA BOM JESUS LTDA - ME em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 19:13

Conclusos para despacho
29/05/2023 19:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/05/2023 00:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/05/2023 23:59.
23/05/2023 18:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/05/2023 18:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/05/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 01:30

Publicado DESPACHO em 05/05/2023.
04/05/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal : 7043614-80.2019.8.22.0001 ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA MADEIREIRA BOM JESUS LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos, Indefiro a consulta ao Infojud. Em relação às pessoas jurídicas, as declarações fiscais disponíveis limitam-se ao exercício de 2017, que certamente não reflete a atual situação financeira da executada.

Defiro a inclusão do nome da parte executada, MADEIREIRA BOM JESUS LTDA - ME, CNPJ nº 06.***.***/0001-33, nos cadastros do Serasajud.

Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF.

Cumpra-se. Porto Velho-RO, 3 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
03/05/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2022 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/09/2022 23:59.
23/09/2022 13:14

Conclusos para decisão
23/09/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 12:48

Mandado devolvido dependência
31/08/2022 12:48

Juntada de Petição de diligência
26/07/2022 16:14

Decorrido prazo de MADEIREIRA BOM JESUS LTDA - ME em 30/06/2022 23:59.
26/07/2022 12:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 30/06/2022 23:59.
03/06/2022 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2022 10:32

Expedição de Mandado.
03/06/2022 01:16

Publicado DESPACHO em 06/06/2022.
03/06/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/06/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 13:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/04/2022 23:59.
06/05/2022 13:03

Conclusos para despacho
05/05/2022 20:11

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 04:52

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/04/2022 23:59.
23/03/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 00:46

Mandado devolvido dependência
22/03/2022 00:46

Juntada de Petição de diligência
03/03/2022 11:40

Juntada de Certidão
16/12/2021 00:12

Decorrido prazo de MADEIREIRA BOM JESUS LTDA - ME em 15/12/2021 23:59.
16/12/2021 00:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/12/2021 23:59.
22/11/2021 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2021 07:21

Expedição de Mandado.
22/11/2021 02:46

Publicado DESPACHO em 23/11/2021.
22/11/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
19/11/2021 12:31

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 12:31

Outras Decisões
19/10/2021 15:10

Conclusos para despacho
19/10/2021 10:17

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 01:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/09/2021 23:59.
03/09/2021 01:11

Decorrido prazo de MADEIREIRA BOM JESUS LTDA - ME em 01/09/2021 23:59.
09/08/2021 07:13

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 00:12

Publicado DECISÃO em 10/08/2021.
09/08/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2021 17:01

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 17:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/08/2021 07:48

Conclusos para despacho
16/07/2021 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 15/07/2021 23:59:59.
14/07/2021 10:56

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 00:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 12/07/2021 23:59:59.
13/07/2021 00:30

Decorrido prazo de MADEIREIRA BOM JESUS LTDA - ME em 12/07/2021 23:59:59.
22/06/2021 18:48

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 01:16

Publicado DESPACHO em 21/06/2021.
18/06/2021 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2021 12:03

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 12:03

Outras Decisões
27/05/2021 08:11

Conclusos para despacho
20/05/2021 03:15

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/02/2021 23:59:59.
15/12/2020 00:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/12/2020 23:59:59.
15/12/2020 00:37

Decorrido prazo de MADEIREIRA BOM JESUS LTDA - ME em 14/12/2020 23:59:59.
19/11/2020 17:11

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 00:23

Publicado DECISÃO em 20/11/2020.
19/11/2020 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/11/2020 19:51

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 19:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/11/2020 12:46

Conclusos para despacho
13/11/2020 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/11/2020 23:59:59.
16/10/2020 18:12

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 01:21

Decorrido prazo de MADEIREIRA BOM JESUS LTDA - ME em 06/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 01:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/10/2020 23:59:59.
05/10/2020 08:53

Publicado DESPACHO em 05/10/2020.
05/10/2020 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 16:21

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 16:21

Outras Decisões
30/09/2020 13:25

Conclusos para despacho
29/09/2020 06:33

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/09/2020 23:59:59.
11/09/2020 01:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/09/2020 23:59:59.
11/09/2020 01:20

Decorrido prazo de MADEIREIRA BOM JESUS LTDA - ME em 10/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 18:33

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 00:01

Publicado DESPACHO em 09/09/2020.
08/09/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2020 17:42

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 17:42

Outras Decisões
02/09/2020 17:38

Conclusos para despacho
05/06/2020 09:20

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 04/06/2020 23:59:59.
04/06/2020 22:12

Juntada de Petição de petição
11/05/2020 18:55

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 07:19

Decorrido prazo de MADEIREIRA BOM JESUS LTDA - ME em 08/05/2020 23:59:59.
25/03/2020 10:25

Juntada de Petição de diligência
25/03/2020 10:25

Mandado devolvido sorteio
05/03/2020 02:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/03/2020 23:59:59.
05/03/2020 02:15

Decorrido prazo de MADEIREIRA BOM JESUS LTDA - ME em 04/03/2020 23:59:59.
02/03/2020 01:22

Publicado DESPACHO em 03/03/2020.
02/03/2020 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2020 18:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2020 15:36

Expedição de Mandado.
28/02/2020 12:41

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 12:41

Outras Decisões
10/02/2020 08:39

Conclusos para despacho
10/02/2020 08:30

Juntada de Petição de petição
07/02/2020 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/02/2020 23:59:59.
29/01/2020 02:36

Decorrido prazo de MADEIREIRA BOM JESUS LTDA - ME em 28/01/2020 23:59:59.
29/01/2020 02:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 11:51

Publicado DESPACHO em 27/01/2020.
23/01/2020 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/01/2020 14:20

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 10:15

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 10:15

Outras Decisões
21/11/2019 08:52

Juntada de Petição de petição
12/11/2019 04:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/11/2019 23:59:59.
08/11/2019 13:40

Conclusos para despacho
16/10/2019 03:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/10/2019 23:59:59.
16/10/2019 03:54

Decorrido prazo de MADEIREIRA BOM JESUS LTDA - ME em 15/10/2019 23:59:59.
11/10/2019 01:49

Publicado DESPACHO em 14/10/2019.
11/10/2019 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2019 13:27

Expedição de Outros documentos.
10/10/2019 12:09

Expedição de Outros documentos.
10/10/2019 12:09

Outras Decisões
01/10/2019 13:21

Conclusos para despacho
01/10/2019 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2019

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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