21/03/2024 14:49

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 14:48

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/03/2024 15:48

Juntada de Certidão
08/03/2024 01:01

Decorrido prazo de MYLENA UCHOA NASCIMENTO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:01

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:52

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:47

Decorrido prazo de INARA LUANA DE OLIVERA PINTO em 07/03/2024 23:59.
20/02/2024 00:41

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:40

Decorrido prazo de MYLENA UCHOA NASCIMENTO em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:36

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:13

Decorrido prazo de INARA LUANA DE OLIVERA PINTO em 15/02/2024 23:59.
14/02/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2024
14/02/2024 00:03

Publicado DECISÃO em 14/02/2024.
13/02/2024 22:45

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 22:45

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 16:04

Conclusos para despacho
05/02/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:38

Publicado DECISÃO em 30/01/2024.
29/01/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2024 02:51

Decorrido prazo de MYLENA UCHOA NASCIMENTO em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 02:51

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 02:51

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:51

Decorrido prazo de MYLENA UCHOA NASCIMENTO em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:51

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:51

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/01/2024 23:59.
24/01/2024 08:27

Conclusos para despacho
23/01/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 01:51

Publicado INTIMAÇÃO em 16/01/2024.
15/01/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 01:14

Publicado DESPACHO em 15/12/2023.
14/12/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 14:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/11/2023 14:06

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
29/11/2023 00:37

Decorrido prazo de AGUAS DE ROLIM DE MOURA SANEAMENTO SPE LTDA. em 28/11/2023 23:59.
20/11/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 02:11

Publicado SENTENÇA em 13/11/2023.
12/11/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 12:53

Julgado procedente o pedido
03/11/2023 08:11

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 06:55

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 11:50

Conclusos para julgamento
18/10/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:42

Recebidos os autos do CEJUSC
17/10/2023 12:26

Audiência Conciliação - JEC realizada para 17/10/2023 12:30 Rolim de Moura - Juizado Especial.
17/10/2023 08:45

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 21:45

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:11

Decorrido prazo de AGUAS DE ROLIM DE MOURA SANEAMENTO SPE LTDA. em 22/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:18

Decorrido prazo de INARA LUANA DE OLIVERA PINTO em 12/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:17

Decorrido prazo de VANESSA MICHELE ESBER SERRATE em 08/05/2023 23:59.
05/05/2023 02:02

Decorrido prazo de INARA LUANA DE OLIVERA PINTO em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 01:40

Decorrido prazo de RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO em 04/05/2023 23:59.
04/05/2023 10:38

Juntada de termo de triagem
04/05/2023 01:37

Publicado INTIMAÇÃO em 05/05/2023.
04/05/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/05/2023 01:27

Publicado DECISÃO em 05/05/2023.
04/05/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av.

João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7003440-60.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água, Tutela de Urgência R$ 10.758,94 AUTOR: INARA LUANA DE OLIVERA PINTO, CPF nº *18.***.*52-65, RUA BELÉM 5509, APTO 05 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: VANESSA MICHELE ESBER SERRATE, OAB nº RO3875, ALAMEDA DOS JASMINS 130, CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOVILLE - QUADRA 16 CASA NOVA ESPERANÇA - 76823-437 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO, OAB nº RO4705 REQUERIDO: AGUAS DE ROLIM DE MOURA SANEAMENTO SPE LTDA., 25 DE AGOSTO 6156, PREDIO CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA DA AEGEA - RO D E C I S Ã O Conforme entendimento já pacificado nos Tribunais, a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água quando pendente discussão, ainda que administrativa, sobre o débito, constitui inadmissível meio coercitivo de cobrança, que não encontra guarida no ordenamento jurídico em vigor, devendo, pois, ser repelida, a fim de que não se prive o consumidor de usufruir de serviço público essencial. ( TJRO - Não Cadastrado, N. 00001082399720098220001, Rel.

Des.

Roosevelt Queiroz Costa, J. 31/03/2010).

De modo que, na hipótese, além de ilegítima a suspensão do fornecimento de água, já que se trata de serviço público imprescindível ao exercício do direito constitucional à saúde, verifica-se presente o fator risco de que trata a lei na disciplina das medidas urgentes (CPC, art. 300), dada a natureza (essencial) do serviço.

Ante o exposto, antecipo o efeito da tutela, consistente em ordem para que se abstenha a ré de suspender o fornecimento de água até o julgamento do feito por conta dos débitos discutidos nos autos, à unidade consumidora sob matrícula nº 25352-8. na Rua Belém, nº 5509, Bairro Planalto, ou, caso já o tenha feito, restabeleça imediatamente o serviço.

Nos termos do provimento n. 018/2020, publicado no DJe n. 096 de 25/05/2020, designo audiência de conciliação telepresencial (via Whatsapp ou Google Meet), cuja data será indicada pela Central de Processamento Eletrônico. À CPE para cumprimento, procedendo-se o agendamento no sistema. Intime-se a parte autora.

Cite(m)-se e intimem-se a requerida.

Observe-se que (art. 7º, do Provimento Corregedoria n.º 018/2020 e Ato da Corregedoria 861/2021): I. Os prazos processuais contam-se da data da intimação (ou ciência); II. A parte deverá: a) comunicar eventual alteração de endereço (físico ou eletrônico) e telefone, considerando-se válida e eficaz a carta ou mandado cumprido no endereço constante dos autos; b) buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos Whatsapp e Google Meet de seu celular ou no computador (para participação na audiência) e estar com o telefone disponível durante o horário agendado para a audiência; c) se o caso, acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; d) estar acompanhada de advogado, se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos; e) estar, durante a audiência, munida de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso de conta judicial; f) Se for indicado(a) mais de um(a) advogado(a) ou preposto(a) por parte, a comunicação e o chamamento para a audiência serão realizados apenas ao primeiro da lista; g) O tempo de tolerância para atrasos na participação em audiência é de 05 (cinco) minutos.

III. Se pessoa jurídica, deverá, ainda: a) assegurar que na data e horário agendados para a solenidade, seu procurador e preposto estejam com seus telefones disponíveis e/ou acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; b) apresentar no processo, até a abertura da audiência, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995; IV. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade de inversão do ônus da prova; V. A falta de acesso à audiência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte: a) autora e/ou seu advogado, no horário da audiência, implicará a extinção do processo, que será desarquivado apenas mediante pagamento de custas; b) ré e/ou seu advogado, no horário da audiência, será classificada como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos iniciais.

VI. A contestação e demais provas (indicação de testemunhas, inclusive) deverão ser apresentadas no PJe até as 24 horas do dia da audiência realizada; VII. Se a parte autora desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta, terá até as 24 horas do dia posterior ao da audiência; VIII.

Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 dias antes da audiência, pelo telefone/whatsapp 69 9 84465413 (Defensoria); IX.

A parte deverá informar nos autos os números de telefone (Whatsapp) daqueles que participarão da audiência. a) Tratando-se de parte sem advogado, deverá informar à Central de Atendimento do Fórum, até um dia antes da data designada, por meio do telefone (69) 3449-3710 (Ligações e WhatsApp); b) Em sendo a intimação realizada por Oficial de Justiça, deverá certificar o número de telefone (Whatsapp) da parte e se dispõe ela de recursos tecnológicos suficientes para interlocução por meio de videoconferência. (Provimento Corregedoria nº 13/2021).

X.

Não dispondo a parte dos meios necessários a comparecer à audiência, deverá informar isso ao CEJUSC (horário de atendimento: das 7h às 14h), pelo telefone 3449-3740 (também Whatsapp), até 15 dias antes da data designada, ocasião em que será orientada a respeito da necessidade, ou não, do comparecimento presencial.

Serve este de carta/mandado. Rolim de Moura, quarta-feira, 3 de maio de 2023 às 11:25 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito
03/05/2023 12:26

Recebidos os autos.
03/05/2023 12:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/05/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 12:24

Audiência Conciliação - JEC designada para 17/10/2023 12:30 Rolim de Moura - Juizado Especial.
03/05/2023 12:22

Juntada de Certidão
03/05/2023 12:10

Juntada de Certidão
03/05/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 11:25

Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2023 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 10:50

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
02/05/2023 14:34

Conclusos para decisão
02/05/2023 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
13/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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