30/05/2023 06:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
30/05/2023 00:04

Decorrido prazo de TIAGO VINICIUS MEIRELES CUNHA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:01

Decorrido prazo de FELIPE BRAGA PEREIRA FURTADO em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:01

Decorrido prazo de MARILIA NUNES MACIEL DA SILVA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:01

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:01

Decorrido prazo de MARIA MAZZARELLO LIMA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:01

Decorrido prazo de KAYNA APOYNA MOTA MATOS em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 19:01

Expedição de Certidão.
29/05/2023 07:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma Recursal - Gabinete 03
23/05/2023 00:00

Decorrido prazo de FELIPE BRAGA PEREIRA FURTADO em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:00

Decorrido prazo de KAYNA APOYNA MOTA MATOS em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:00

Decorrido prazo de MARILIA NUNES MACIEL DA SILVA em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:00

Decorrido prazo de TIAGO VINICIUS MEIRELES CUNHA em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:00

Decorrido prazo de MARIA MAZZARELLO LIMA em 22/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:02

Publicado DECISÃO em 05/05/2023.
04/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - Gabinete da Presidência Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Rua Quintino Bocaiúva, nº , Bairro São Cristóvão, CEP 76804-008, Porto Velho, - de 2453/2454 a 2937/2938 Processo nº 7040950-71.2022.8.22.0001 Assunto: Indenização por Dano Moral Classe: Recurso Inominado Cível RECORRENTE: MARIA MAZZARELLO LIMA ADVOGADOS DO RECORRENTE: FELIPE BRAGA PEREIRA FURTADO, OAB nº RO9230A, TIAGO VINICIUS MEIRELES CUNHA, OAB nº RO9287A, KAYNA APOYNA MOTA MATOS, OAB nº RO11594A RECORRIDOS: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD, COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530A, MARILIA NUNES MACIEL DA SILVA, OAB nº RO9073A, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Valor: R$ 8.000,00 DECISÃO

Vistos. A parte recorrente interpôs recurso especial contra o acórdão desta Turma Recursal. Ocorre que tal recurso não é cabível contra decisões proferidas pelo órgão recursal dos Juizados Especiais (Turma Recursal). É o que dispõe a Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais”. Saliento que a sistemática dos Juizados possui estrutura recursal diferenciada, de modo que não contempla a hipótese prevista no art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, por ser incabível para o presente caso, NÃO CONHEÇO do recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem. Publique-se.

Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem. Porto Velho - RO, 3 de maio de 2023 José Augusto Alves Martins Presidente da Turma Recursal CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de: RECORRIDOS: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD, COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD RECORRENTE: MARIA MAZZARELLO LIMA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.
03/05/2023 17:43

Juntada de Petição de recurso especial
03/05/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 11:09

Ratificada a Decisão Monocrática
03/05/2023 11:09

Recurso Especial não admitido
03/05/2023 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma Recursal - Gabinete 03
02/05/2023 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
27/04/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 03:10

Publicado ACÓRDÃO em 28/04/2023.
27/04/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 15:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/03/2023 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/03/2023 12:18

Juntada de Petição de certidão
14/03/2023 08:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/02/2023 12:23

Pedido de inclusão em pauta
09/12/2022 00:05

Decorrido prazo de MARILIA NUNES MACIEL DA SILVA em 08/12/2022 23:59.
09/12/2022 00:05

Decorrido prazo de KAYNA APOYNA MOTA MATOS em 08/12/2022 23:59.
09/12/2022 00:05

Decorrido prazo de TIAGO VINICIUS MEIRELES CUNHA em 08/12/2022 23:59.
09/12/2022 00:05

Decorrido prazo de FELIPE BRAGA PEREIRA FURTADO em 08/12/2022 23:59.
09/12/2022 00:05

Decorrido prazo de MARIA MAZZARELLO LIMA em 08/12/2022 23:59.
28/11/2022 07:42

Conclusos para decisão
23/11/2022 09:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2022 18:38

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 00:11

Publicado ACÓRDÃO em 17/11/2022.
16/11/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/11/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 12:20

Conhecido o recurso de MARIA MAZZARELLO LIMA - CPF: *58.***.*66-34 (RECORRENTE) e provido
09/11/2022 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/11/2022 07:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/10/2022 09:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/09/2022 10:57

Conclusos para decisão
28/09/2022 09:24

Recebidos os autos
28/09/2022 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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