02/08/2024 09:52

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 09:52

Juntada de Certidão
31/07/2024 07:30

Processo Desarquivado
31/07/2024 07:30

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 11:02

Juntada de Certidão
04/07/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:14

Publicado INTIMAÇÃO em 04/07/2024.
04/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Pimenta Bueno - Juizado Especial Endereço: Avenida Presidente Kennedy, 1065, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 ===================================================================================================== Processo nº: 7004547-16.2021.8.22.0009 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA CRISTINA DA COSTA FEITOSA BITTENCOURT Advogados do(a) EXEQUENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046, FELIPE WENDT - RO4590, ROSANA FERREIRA PONTES - RO6730 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO INTIMAÇÃO Finalidade: Em cumprimento ao art. 7º, §6º, da Resolução 303/2019 CNJ, ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre o prévio cadastro do precatório no Sistema SAPRE (Sistema de Administração de Precatórios), conforme informações constante de ID nº107935019.

Consequentemente, após o decurso do prazo de intimação, o precatório será encaminhado ao setor competente, Coordenação de Gestão de Precatório - COGESP, para Autuação/Distribuição do Precatório no 2º Grau.

Pimenta Bueno/RO, 3 de julho de 2024.
03/07/2024 10:08

Juntada de Petição de outras peças
03/07/2024 08:51

Juntada de Certidão
03/07/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 08:49

Juntada de Certidão
03/07/2024 08:48

Juntada de Certidão
03/07/2024 08:47

Juntada de Certidão
03/07/2024 08:40

Juntada de Certidão
13/06/2024 11:29

Juntada de Petição de outras peças
05/06/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 00:14

Publicado INTIMAÇÃO em 05/06/2024.
04/06/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 00:48

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DA COSTA FEITOSA BITTENCOURT em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 08:05

Juntada de Petição de outras peças
17/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 03:15

Publicado DECISÃO em 17/05/2024.
17/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno 7004547-16.2021.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública EXEQUENTE: ANA CRISTINA DA COSTA FEITOSA BITTENCOURT, AV: PRIMO FAVALEÇA 444, NÃO INFORMADO CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA- ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO- ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA de citação e outras comunicações: DECISÃO

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Municipal.

O valor referente a condenação supera o teto para pagamento via RPV, logo aplica-se o regime de precatório estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal de 1988.

Considerando a controvérsia, o feito foi remetido a contadoria judicial, a qual elaborou os cálculos de acordo com os parâmetros fixados na decisão (ID. 95843371), razão pela qual, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial para determinar: 1) O cadastramento do Precatório requisitório por intermédio do Exmo.

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (CF/88 art. 100 e, art. 535, §3º, I, do CPC), no valor de R$ 24.630,67, referente à condenação dos valores retroativos, em favor da parte Exequente.

Para que tais expedientes sejam cadastrados no Sistema SAPRE, que exige o preenchimento minucioso e correto de dados, será necessário que doravante, as partes forneçam as informações necessárias.

Desta forma, proceda à CPE o cadastramento do PRECATÓRIO junto ao Sistema SAPRE, juntando-se cópia nos autos.

Se faltar algum dado ou documento, à CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar a parte para apresentação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo a inércia, autorizo, desde já, o arquivamento, independentemente de novo despacho. 2) Em seguida, INTIME-SE o requerido MUNICÍPIO para processamento e pagamento, salientando que o prazo para pagamento da RPV é de 60 (sessenta) dias, comprovando-se nos autos. 3) Após, INTIME-SE a parte exequente para conhecimento, arquivando-se o feito, oportunamente.

Intimem-se as partes pelo sistema PJe / DJe, servindo cópia da presente de expediente/ comunicação/ intimação. Pimenta Bueno/RO, 16 de maio de 2024.

Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito
16/05/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 08:13

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/05/2024 10:46

Conclusos para decisão
08/05/2024 19:51

Juntada de Petição de outras peças
29/04/2024 08:17

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 00:48

Publicado INTIMAÇÃO em 29/04/2024.
29/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Pimenta Bueno - Juizado Especial Endereço: Avenida Presidente Kennedy, 1065, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 =========================================================================================== Processo nº: 7004547-16.2021.8.22.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA CRISTINA DA COSTA FEITOSA BITTENCOURT Advogados do(a) EXEQUENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046, FELIPE WENDT - RO4590, ROSANA FERREIRA PONTES - RO6730 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial.

Pimenta Bueno/RO, 26 de abril de 2024.
26/04/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 10:53

Conta Atualizada
27/03/2024 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
27/03/2024 10:03

Determinada Requisição de Informações
05/03/2024 13:31

Conclusos para decisão
05/03/2024 13:15

Juntada de Petição de outras peças
04/03/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 01:09

Publicado DESPACHO em 16/02/2024.
16/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno 7004547-16.2021.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO EXEQUENTE: ANA CRISTINA DA COSTA FEITOSA BITTENCOURT, AV: PRIMO FAVALEÇA 444, NÃO INFORMADO CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 POLO PASSIVO NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente, por seus advogados, para, no prazo de 10 dias, retificar a planilha de cálculo, excluindo o período de janeiro a abril de 2021, uma vez que em tal interregno os servidores do município eram regidos pelo regime celetista, de modo que resta a incompetência deste juízo.

Publique-se, servindo de intimação. Pimenta Bueno , 15 de fevereiro de 2024 .

Wilson Soares Gama Juiz de Direito
15/02/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 09:34

Conclusos para decisão
30/01/2024 09:13

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:52

Determinada Requisição de Informações
01/12/2023 13:05

Conclusos para decisão
01/12/2023 08:43

Juntada de Petição de impugnação à execução
28/11/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 01:09

Publicado INTIMAÇÃO em 22/11/2023.
21/11/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 10:39

Realizado Cálculo de Liquidação
20/09/2023 00:43

Decorrido prazo de EBER COLONI MEIRA DA SILVA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:35

Decorrido prazo de ROSANA FERREIRA PONTES em 19/09/2023 23:59.
14/09/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
11/09/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 01:21

Publicado DECISÃO em 11/09/2023.
11/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7004547-16.2021.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO EXEQUENTE: ANA CRISTINA DA COSTA FEITOSA BITTENCOURT, AV: PRIMO FAVALEÇA 444, NÃO INFORMADO CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 POLO PASSIVO NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO Valor da Causa: R$ 5.259,60 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença para recebimento dos valores retroativos a título de gratificação de dedicação exclusiva – GTDE.

A petição de cumprimento de sentença (ID n. 91123847) trouxe como base de cálculo o vencimento base da servidora.

O Executado, de seu turno, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, ocasião em que alegou que a base de cálculo correta é o vencimento base original.

A Exequente rebateu a impugnação, alegando que o cálculo foi feito da forma que a gratificação é paga em folha.

Decido.

Assiste razão em parte o Executado.

Quanto à base de cálculo, a Lei Municipal nº 1.386/2007, em seu artigo 42, bem como no § 3º dispõe que a incidência da GDE será o vencimento base original, vejamos: Art. 42.

Será concedido a título de gratificação o percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o vencimento-base original por dedicação exclusiva (GTDE). § 3º Para efeitos de incidência do percentual previsto no caput deste artigo, será considerado somente o vencimento-base original, desconsiderados quaisquer incentivos decorrentes de programas específicos.

A Lei em epígrafe conceitua vencimento base original em seu art. 4º.

Vejamos: Art. 4º Para efeitos desta lei são adotadas as seguintes definições: [...] XV - Vencimento-base Original é a contraprestação pecuniária percebida pelo servidor decorrente do exercício do cargo, com valor definido em Lei e inicial da classe "A" de provimento, excluídas quaisquer incorporações permanentes ou acréscimos transitórios ou eventuais como os valores de horas-extraordinárias, gratificações, auxílios ou similares; Já o vencimento base, dispõe a Lei: XVI - Vencimento-base é o Vencimento-base Original somado aos valores de incorporações permanentes de qualquer natureza, excluídos acréscimos transitórios ou eventuais como os valores de horas-extraordinárias, gratificações, auxílios ou similares.

A luz do diploma legal em epígrafe, verifica-se que há diferença entre vencimento base original e vencimento base, sendo o primeiro o valor definido em lei para início de carreira, enquanto o segundo o vencimento base original somado os valores incorporados.

Nesse contexto, o pagamento da GTDA deve observar o vencimento base original do cargo.

No pertinente às verbas pleiteadas a título de seguro de acidente do trabalho SAT, décimo terceiro, férias e contribuições, entendo que assiste razão à Fazenda Pública, haja vista que essas verbas estão em desacordo com o comando judicial.

Com efeito, os valores pleiteados não foram objeto de condenação, nem objeto de irresignação em momento oportuno.

Sobre o assunto, a jurisprudência já decidiu.

Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E HOMOLOGA CÁLCULO DO PERITO – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE 13º E FÉRIAS NO CÁLCULO – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO QUE NÃO CONSTA DO TÍTULO EXECUTIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – LIMITES QUANTITATIVOS DO ART. 85, § 2º, do NCPC QUE DEVEM SER OBSERVADOS – MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO – RECURSO conhecido e DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00450073320198160000 PR 0045007-33.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Regina Afonso Portes, Data de Julgamento: 28/02/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2020).

Como visto, as verbas em questão não integram o acórdão, logo, não é possível a sua inclusão nos cálculos em fase de cumprimento de sentença.

Assim, afasta-se dos cálculos as verbas a título de seguro de acidente do trabalho SAT, décimo terceiro, férias e contribuições.

Assim, com fulcro na Lei Municipal n. 1.386/2007, acolho a impugnação em parte apresentada pelo executado, e determino para prosseguimento do feito a remessa do feito à Contadoria Judicial para apresentar os cálculos dos valores retroativos, devendo observar como base de cálculo os seguintes parâmetros: a) Janeiro de 2021 a dezembro de 2021, o valor de R$ 1.550,00; b) Janeiro de 2022, o valor de R$ 1.600,00; c) A partir de 24 de agosto de 2022, o valor de R$ 2.424,00.

Com retorno, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Publique-se. Pimenta Bueno , 8 de setembro de 2023 .

Wilson Soares Gama Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno
08/09/2023 12:47

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
08/09/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 12:47

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
23/08/2023 18:29

Conclusos para decisão
10/08/2023 11:37

Juntada de Petição de outras peças
27/07/2023 01:45

Publicado INTIMAÇÃO em 28/07/2023.
27/07/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/07/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:53

Juntada de Petição de impugnação à execução
26/05/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 16:25

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
08/05/2023 01:50

Publicado INTIMAÇÃO em 09/05/2023.
08/05/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno 7004547-16.2021.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO EXEQUENTE: ANA CRISTINA DA COSTA FEITOSA BITTENCOURT, AV: PRIMO FAVALEÇA 444, NÃO INFORMADO CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046A, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590A POLO PASSIVO NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento individual de sentença.

O acórdão da Turma Recursal reformou a sentença deste juízo, determinando a implantação da gratificação na folha salarial da servidora, bem como ao pagamento retroativo.

Assim, determino a expedição de ofício à SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO, por meio de sua respectiva Secretária, para ciência e cumprimento do acórdão prolatado nos autos (ID n. 84095912 ), no prazo de 25 dias, sob pena de multa.

Com a resposta do ofício, intime-se a exequente para apresentação dos cálculos do cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, salientando que em caso de descumprimento, deverá a parte trazer aos autos o último contracheque disponível.

Expeça-se, encaminhando-se cópia do acórdão proferido nos autos.

SERVIRÁ CÓPIA DO PRESENTE COMO OFÍCIO-CARTA-AR/INTIMAÇÃO VIA DJE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO End: Av.

Castelo Branco, 1046 Pioneiros Cep: 76.970-000.

Pimenta Bueno , 8 de fevereiro de 2023 .

Wilson Soares Gama Juiz de Direito
05/05/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 09:36

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2023 11:18

Juntada de Certidão
21/03/2023 08:30

Juntada de Certidão
08/03/2023 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 13:36

Determinada Requisição de Informações
11/01/2023 15:11

Conclusos para despacho
11/01/2023 15:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/12/2022 13:53

Juntada de Petição de outros documentos
16/11/2022 15:06

Recebidos os autos
14/11/2022 07:38

Juntada de despacho
02/05/2022 08:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/04/2022 06:03

Decorrido prazo de EBER COLONI MEIRA DA SILVA em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 05:05

Decorrido prazo de ROSANA FERREIRA PONTES em 28/04/2022 23:59.
28/04/2022 09:32

Juntada de Petição de outras peças
26/04/2022 01:42

Publicado DECISÃO em 27/04/2022.
26/04/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
24/04/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
24/04/2022 17:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/04/2022 17:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/03/2022 09:25

Conclusos para despacho
14/03/2022 11:05

Juntada de Petição de outras peças
18/02/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 19:06

Decorrido prazo de EBER COLONI MEIRA DA SILVA em 02/02/2022 23:59.
04/02/2022 19:06

Decorrido prazo de ROSANA FERREIRA PONTES em 02/02/2022 23:59.
02/02/2022 16:05

Juntada de Petição de recurso
17/12/2021 12:17

Juntada de Petição de outras peças
16/12/2021 08:20

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 01:45

Publicado SENTENÇA em 16/12/2021.
15/12/2021 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
14/12/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 13:42

Julgado improcedente o pedido
22/11/2021 18:36

Conclusos para julgamento
22/11/2021 15:18

Juntada de Petição de contestação
27/10/2021 01:51

Publicado INTIMAÇÃO em 28/10/2021.
27/10/2021 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
26/10/2021 10:10

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 08:08

Juntada de Petição de contestação
01/10/2021 00:22

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DA COSTA FEITOSA BITTENCOURT em 30/09/2021 23:59.
23/09/2021 07:48

Publicado INTIMAÇÃO em 23/09/2021.
23/09/2021 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
21/09/2021 12:25

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 12:25

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 10:09

Outras Decisões
21/09/2021 08:23

Conclusos para despacho
21/09/2021 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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