09/07/2024 10:19

Juntada de Certidão
25/09/2023 08:49

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 08:47

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/09/2023 00:31

Decorrido prazo de MARIA MONTEIRO DE OLIVEIRA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:27

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:27

Decorrido prazo de RHAIZHA LIBERATO OTERO RIBEIRO MOTA DE ARAUJO em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:24

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:33

Publicado SENTENÇA em 05/09/2023.
05/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7001795-27.2023.8.22.0001 AUTOR: MARIA MONTEIRO DE OLIVEIRA, RUA MIGUEL CHAKIAN 988, - DE 728/729 A 1299/1300 NOVA PORTO VELHO - 76820-124 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RHAIZHA LIBERATO OTERO RIBEIRO MOTA DE ARAUJO, OAB nº RO10869 REQUERIDO: BANCO PAN S.A., AV. 7 DE SETEMBRO 508, INEXISTENTE CENTRO - 78900-005 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADOS DO REQUERIDO: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, PROCURADORIA BANCO PAN S.A SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Dano Moral c/c Repetição de Indébito em dobro ajuizada por MARIA MONTEIRO DE OLIVEIRA em face do BANCO PAN S/A, pugnando, em síntese, pelo reconhecimento da ilegalidade das cobranças em sua fatura por compras que não reconhece, tendo realizado apenas o pagamento mínimo.

Requer o reconhecimento da ilegalidade de compras que não reconhece, a retirada dos encargos de sua fatura, a revisão dos débitos realizados, a repetição do indébito na forma dobrada e pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em contestação, a instituição financeira aduz, preliminarmente, ausência de interesse de agir, a ilegitimidade passiva e incompetência deste Juizado Especial e a impugnação à gratuidade judiciária.

No mérito, afirma que a autora contratou voluntariamente o cartão de crédito, que realizou as compras mediante senha pessoal no cartão com chip.

Afirma que a parte autora desde setembro de 2015 não realiza o pagamento integral de suas faturas, entende, portanto, que sua conduta é lícita e assim, não há dever de indenizar.

Em suma, pedem pela improcedência da ação.

Há preliminares a serem dirimidas.

Falta do interesse de agir.

Dispõe o art. 17 do Código de Processo Civil (CPC) que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo a necessidade relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide. No presente caso, tem-se demonstrado tanto interesse como adequação.

A autora pugna a declaração da inexistência do débito e seus consectários legais.

Para tanto a via judicial é meio hábil a este intento.

Ademais, o princípio da inafastabilidade da jurisdição fora consagrado como direito fundamental do cidadão no bojo do art. 5º, XXXV.

CF, razão pela qual a preliminar deve ser afastada. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita Em virtude da gratuidade no 1º grau dos Juizados Especiais, a impugnação ao pedido de justiça gratuita, formulada pelo réu, será apreciada por ocasião da eventual interposição de recurso.

Da preliminar de incompetência dos Juizados ante a complexidade da causa A complexidade da causa deve ser apurada levando-se em conta a prova a ser produzida e não a matéria discutida.

No caso, os elementos de prova são suficientes, para a formação do convencimento jurisdicional, o que encontra respaldo no art. 5º da Lei 9.099, de 1995.

Ressalte-se que o processo possui caráter instrumental, não podendo servir de óbice à efetiva prestação jurisdicional.

Além disso, o art. 33 da Lei 9.099, de 1995 permite ao magistrado a limitação das provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Dessa forma, rejeito a preliminar e firmo a competência deste Juizado Especial.

No mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação passo ao exame do mérito.

A relação jurídica entabulada pelas partes se amolda aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), observado ser a parte autora consumidora e a ré fornecedora de serviços, nos moldes dos arts. 2° e 3° do Código Consumerista. Restam incontroversos nos autos a contratação firmada entre as partes e os débitos em seu benefício dos valores atinentes ao pagamento mínimo das faturas.

Cinge-se a controvérsia quanto à sua legalidade.

Cumpre ressaltar, consoante preconiza o enunciado sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Por conseguinte, a relação contratual estabelecida entre as partes se configura típica relação de consumo, aplicando-se, dessa forma, a responsabilidade objetiva, configurada independentemente da existência de culpa do agente, a teor do que prescreve o artigo 14 do CDC: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Ademais, ao considerar indevidas as cobranças de serviço não contratado, o ônus da prova passa a ser do Banco requerido, em razão da aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor que reza: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

A autora recebeu o cartão de crédito plástico, de modo que sequer pode-se cogitar em conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado comum.

Observa-se ainda, que todas as compras foram aprovadas mediante utilização de chip e senha, bem como todas as compras foram realizadas na cidade de Porto Velho, domicílio da autora.

A jurisprudência é assente em responsabilizar o consumidor pela guarda de seu cartão e da respectiva senha: Apelação.

Reparação de danos materiais e morais.

Perda de cartão de crédito em via pública.

Senha.

Boletim de ocorrência.

Pedido de bloqueio do cartão não comprovado.

Responsabilidade do consumidor. É responsabilidade do consumidor a guarda do seu cartão de crédito e senha para que terceiros dele não se utilizem indevidamente, não sendo imputável à instituição financeira a responsabilidade por compras realizadas em cartão de crédito quando esta não foi comunicada a tempo e a modo acerca de eventual perda do cartão, nem quando não lhe foi solicitado o bloqueio do mesmo e envio de outro em decorrência da perda pelo consumidor. (TJ-RO - AC: 70008772520168220015 RO 7000877-25.2016.822.0015, Rel.

Des.

Sansão Saldanha.

Data de Julgamento: 04/06/2020) Sugiro à parte que, caso pretenda a liquidação total de sua dívida, programe-se financeiramente para efetuar o pagamento de valores superiores ao mínimo, de modo que não sejam tão irrisórios frente à dívida e, assim, possam servir como consideráveis abatimentos e não apenas amortizações de juros fixados.

Outrossim, poderá buscar junto à instituição financeira requerida soluções e meios para saldá-la, como por exemplo solicitar o seu parcelamento, nos termos da Resolução n. 4549/2017 do Banco Central.

No que tange ao pedido do Banco réu, em que pugna pela condenação da parte autora em litigância de má-fé, tenho que também deve ser indeferido, pois tal sanção somente se justifica, quando restar evidenciada a intenção fraudulenta e maliciosa do litigante, o que no presente caso não está demonstrado.

Na verdade, verifico que a parte autora apenas utilizou-se dos meios jurídicos ao seu dispor na defesa de seus interesses, razão pela qual não há que se falar em condenação de multa por litigância de má-fé.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, DECLARO EXTINTO o feito com a resolução do mérito.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em observância ao disposto no art. 55 caput, da Lei n° 9.099/95.

Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva.

Serve a presente decisão como mandado/intimação/comunicação.

Registrado e publicado eletronicamente.

Intimem-se. Cumpra-se.

SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Porto Velho, 4 de setembro de 2023. Silvana Maria de Freitas Juíza de Direito
04/09/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 10:11

Julgado improcedente o pedido
04/07/2023 07:57

Conclusos para julgamento
04/07/2023 07:56

Recebidos os autos do CEJUSC
03/07/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 17:17

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
30/06/2023 11:13

Audiência Conciliação - JEC realizada para 30/06/2023 10:30 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
23/06/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 17:06

Mandado devolvido sorteio
24/05/2023 08:17

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7001795-27.2023.8.22.0001 AUTOR: MARIA MONTEIRO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Advogados do(a) REQUERIDO: MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m).

DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 30/06/2023 10:30 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95).

COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1.

Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br.

Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2.

Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3.

Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4.

Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5.

Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6.

Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência.

ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1.

O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2.

As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3.

Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4.

Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5.

Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6.

Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7.

A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8.

A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9.

Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10.

Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11.

Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG.

ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1.

Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2.

A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3.

Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4.

Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5.

Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG).

CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 19 de maio de 2023.
19/05/2023 14:03

Recebidos os autos.
19/05/2023 14:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/05/2023 14:02

Expedição de Mandado.
19/05/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 13:58

Audiência Conciliação - JEC designada para 30/06/2023 10:30 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
09/05/2023 00:21

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:18

Decorrido prazo de MARIA MONTEIRO DE OLIVEIRA em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:08

Publicado DESPACHO em 05/05/2023.
04/05/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7001795-27.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: MARIA MONTEIRO DE OLIVEIRA AUTOR SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: BANCO PAN S.A.

ADVOGADOS DO REQUERIDO: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, PROCURADORIA BANCO PAN S.A DESPACHO Acolho a justificativa da autora.

Determino a redesignação da audiência de conciliação, com posterior intimação das partes.

Cumpra-se.

Porto Velho, 3 de maio de 2023
03/05/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 09:50

Recebidos os autos do CEJUSC
02/05/2023 12:09

Juntada de outras peças
02/05/2023 10:42

Conclusos para julgamento
02/05/2023 10:42

Audiência Conciliação - JEC não-realizada para 02/05/2023 10:30 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
27/04/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
02/04/2023 23:10

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 20:33

Juntada de Petição de contestação
25/01/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 20:28

Recebidos os autos.
13/01/2023 20:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/01/2023 20:28

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 20:27

Juntada de Certidão
13/01/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 12:12

Audiência Conciliação designada para 02/05/2023 10:30 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
13/01/2023 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7041239-38.2021.8.22.0001

Kemeson da Conceicao Lunas

Mpro - Ministerio Publico do Estado de R...

Advogado: Ana Paula Luna Novais

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 03/08/2021 14:16

Exibir Processo

Processo nº 7018509-96.2022.8.22.0001

Nadianara Rodrigues de Oliveira

E de J de M Oliveira Comercio e Servicos...

Advogado: Jose Luiz Xavier Filho

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 30/08/2023 10:04

Exibir Processo

Processo nº 7006303-13.2023.8.22.0002

Reginaldo Aureliano Machado

Estado de Rondonia

Advogado: Pedro Felizardo de Alencar

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 31/08/2023 10:47

Exibir Processo

Processo nº 7002136-33.2022.8.22.0019

Maria Rodrigues Oliveira Sassi

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Dorihana Borges Borille

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 17/06/2022 17:10

Exibir Processo

Processo nº 7087709-93.2022.8.22.0001

Jose Nilson Soares

Banco Pan S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 30/08/2023 12:18

Exibir Processo