28/08/2024 07:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
27/08/2024 14:39

Expedição de Certidão.
23/08/2024 00:02

Decorrido prazo de BENEDITO ANTONIO ALVES em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:02

Decorrido prazo de JESUANE MACHADO BETTERO em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:01

Decorrido prazo de JESUANE MACHADO BETTERO em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:01

Decorrido prazo de BENEDITO ANTONIO ALVES em 22/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/07/2024 00:02

Publicado ACÓRDÃO em 31/07/2024.
31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 PROCESSO: 7004523-29.2023.8.22.0005 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: JESUANE MACHADO BETTERO ADVOGADO DO RECORRENTE: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287A RECORRIDO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD ADVOGADOS DO RECORRIDO: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO, OAB/BA n. 36592, RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 11/10/2023 RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de danos, por meio da qual a parte autora pretende o reconhecimento de abalo moral em decorrência da interrupção no fornecimento do serviço de água em sua residência no período entre 13/04/2023 a 19/04/2023.

Pugnou pela condenação da requerida a pagar indenização no importe de R$12.000,00.

A sentença julgou improcedente o pedido inicial.

A autora interpôs recurso inominado buscando a reforma da sentença.

Intimada, a parte requerida apresentou contrarrazões. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Analisando o processo, a sentença deve ser mantida.

Conforme pontuou o juízo de origem, embora a relação jurídica entre as partes possua natureza de consumo, a inversão do ônus da prova não é direta, cabendo ao consumidor demonstrar minimamente o direito por ele pleiteado (inciso I do art. 373 do CPC).

Nesse sentido, observando os documentos apresentados pela autora não se verifica nenhuma prova suficiente a comprovar a interrupção do serviço por ela alegada.

Veja que as conversas de “Whatsapp” apresentadas pela autora, que comumente se sabe ser simples a indicação da data em que ocorreram, não vem com esta informação primordial para o deslinde da lide, não podendo servir como fundamento para comprovar a ocorrência da interrupção do serviço na data apontada na petição inicial - a partir de 13/04/2023.

Não existindo nenhuma prova do direito alegado pela autora e não sendo verificada a sua dificuldade em comprovar o fato alegado, figura-se incabível a inversão do ônus da prova e, portanto, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC, o pedido inicial deve ser improcedente.

Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Com a ressalva do §3º do art. 98 do CPC, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, ante a simplicidade e a natureza da ação e o tempo exigido para o serviço (§2º do art. 85 do CPC).

Com correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça de Rondônia (INPC) e com juros simples de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da publicação do acórdão. É como voto.

EMENTA TURMA RECURSAL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.

INTERRUPÇÃO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

NÃO CABIMENTO.

AUSÊNCIA DE PROVAS.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURADO.

A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não é automática, devendo atender aos critérios estabelecidos no inciso VIII do art. 6º do CDC.

Não sendo identificada nenhuma impossibilidade ou dificuldade do consumidor em produzir a prova, a ele cabe a demonstração do fato constitutivo do seu direito, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC.

Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 29 de julho de 2024 ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR
30/07/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 11:08

Conhecido o recurso de JESUANE MACHADO BETTERO e não-provido
30/07/2024 08:37

Juntada de Certidão
30/07/2024 08:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2024 12:33

Pedido de inclusão em pauta
15/07/2024 08:41

Expedição de Certidão.
11/10/2023 19:00

Conclusos para decisão
11/10/2023 14:24

Recebidos os autos
11/10/2023 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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