18/06/2024 09:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
18/06/2024 07:38

Expedição de Certidão.
18/06/2024 07:38

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:22

Juntada de Petição de
11/06/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
08/06/2024 00:03

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA em 05/06/2024 23:59.
20/05/2024 13:46

Juntada de Certidão
20/05/2024 11:07

Juntada de Petição de outras peças
03/05/2024 13:10

Expedição de Certidão.
03/05/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/05/2024 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 03/05/2024.
02/05/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:49

Embargos de Declaração Acolhidos
30/04/2024 11:44

Juntada de Certidão
30/04/2024 11:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2024 17:50

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:12

Pedido de inclusão em pauta
26/10/2023 07:40

Conclusos para decisão
25/10/2023 21:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro
25/10/2023 21:12

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
28/09/2023 12:49

Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 09:12

Expedição de Certidão.
05/07/2023 13:17

Pedido de inclusão em pauta
14/06/2023 11:24

Juntada de Petição de
14/06/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 11:18

Conclusos para decisão
14/06/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 00:00

Decorrido prazo de MARCOS HENRIQUE MARTINS em 05/05/2023 23:59.
03/05/2023 18:32

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 03:11

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2023.
03/05/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/05/2023 00:00

Intimação

0000372-13.2021.8.22.0005 Apelação Origem: 0000372-13.2021.8.22.0005 Ji-Paraná/1ª Vara Criminal Apelante: Marcos Henrique Martins Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Revisor: Des.

Francisco Borges Ferreira Neto Distribuído por sorteio em 12/05/2022 DECISÃO: APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

EMENTA: Furto noturno qualificado e dano qualificado.

Pena-base acima do mínimo legal.

Fundamentação idônea.

Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

Inviabilidade.

Multirreincidência.

Causa de aumento pelo repouso noturno.

Aplicação concomitante com uma das qualificadoras do crime de furto.

Afastamento.

Tema 1.087 do STJ.

Redimensionamento da reprimenda. 1.

Mostra-se válida à exasperação da basilar fundamentada nos maus antecedentes, na personalidade e na qualificadora remanescente. 2.

A multirreincidência torna inviável a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. 3.

Consoante tese firmada pela Terceira Seção em sede de Recursos Repetitivos (Tema 1.087), o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual a causa de aumento do repouso noturno, prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, é aplicável somente na forma simples do delito de furto. 4.

Recurso parcialmente provido.
02/05/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 08:47

Conhecido o recurso de MARCOS HENRIQUE MARTINS (APELANTE) e provido em parte
27/04/2023 07:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/04/2023 07:23

Juntada de Petição de certidão
26/04/2023 13:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/04/2023 08:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro
25/04/2023 08:06

Pedido de inclusão em pauta
25/04/2023 07:28

Conclusos para decisão
25/04/2023 07:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Francisco Borges
22/04/2023 15:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/04/2023 08:51

Juntada de Petição de ofício
17/04/2023 12:31

Juntada de Petição de certidão
31/05/2022 09:24

Conclusos para decisão
31/05/2022 09:10

Juntada de Petição de parecer
26/05/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 08:48

Juntada de termo de triagem
12/05/2022 09:42

Recebidos os autos
12/05/2022 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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