TJRO - 7001107-50.2019.8.22.0019

1ª instância - 1º Juizo de Machadinho

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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIANE APARECIDA ADAO BASILIO

CPF *98.***.*55-53

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE

CNPJ: 22.855.142/0001-73

ELIOMAR PATRICIO

CPF *56.***.*80-87

Advogados

FLAVIO ANTONIO RAMOS

OAB: 4564/RO

CPF *25.***.*92-72

LUCIANO DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS SILVA

OAB: 3091/RO

CPF *38.***.*44-21

BETANIA RODRIGUES CORA

OAB: 7849/RO

CPF *06.***.*40-69

ERIVELTON KLOOS

OAB: 6710/RO

CPF *96.***.*79-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 11:09

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 29/05/2025 07:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2025 10:26

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2025 02:09

    Decorrido prazo de ELIOMAR PATRICIO em 04/04/2025 23:59.

  • 05/04/2025 01:29

    Decorrido prazo de LUCIANO DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS SILVA em 04/04/2025 23:59.

  • 05/04/2025 00:49

    Decorrido prazo de LUCIANO DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS SILVA em 04/04/2025 23:59.

  • 05/04/2025 00:36

    Decorrido prazo de ELIOMAR PATRICIO em 04/04/2025 23:59.

  • 13/03/2025 17:47

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2025 08:41

    Juntada de Petição de outras peças

  • 13/03/2025 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/03/2025 01:03

    Publicado DESPACHO em 13/03/2025.

  • 12/03/2025 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2025 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2025 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2025 04:33

    Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 07/02/2025 23:59.

  • 10/02/2025 21:29

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2025 01:13

    Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 07/02/2025 23:59.

  • 05/02/2025 16:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/01/2025 04:26

    Decorrido prazo de ELIOMAR PATRICIO em 28/01/2025 23:59.

  • 29/01/2025 04:11

    Decorrido prazo de LUCIANO DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS SILVA em 28/01/2025 23:59.

  • 21/01/2025 15:32

    Juntada de Petição de petição

  • 15/01/2025 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 15/01/2025 00:54

    Publicado DESPACHO em 15/01/2025.

  • 14/01/2025 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2025 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2025 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2024 08:20

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2024 13:37

    Juntada de Petição de petição

  • 10/09/2024 15:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/08/2024 00:53

    Decorrido prazo de LUCIANO DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS SILVA em 16/08/2024 23:59.

  • 17/08/2024 00:53

    Decorrido prazo de ELIOMAR PATRICIO em 16/08/2024 23:59.

  • 17/08/2024 00:11

    Decorrido prazo de ELIOMAR PATRICIO em 16/08/2024 23:59.

  • 17/08/2024 00:11

    Decorrido prazo de LUCIANO DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS SILVA em 16/08/2024 23:59.

  • 30/07/2024 10:42

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2024 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

  • 25/07/2024 00:02

    Publicado DESPACHO em 25/07/2024.

  • 24/07/2024 07:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2024 07:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2024 07:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2024 10:21

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2024 00:39

    Decorrido prazo de LUCIANO DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS SILVA em 22/07/2024 23:59.

  • 23/07/2024 00:26

    Decorrido prazo de ELIOMAR PATRICIO em 22/07/2024 23:59.

  • 28/06/2024 09:32

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2024 01:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

  • 28/06/2024 01:48

    Publicado DESPACHO em 28/06/2024.

  • 27/06/2024 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2024 12:37

    Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 12/06/2024 10:24

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 00:03

    Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 10/06/2024 23:59.

  • 10/05/2024 13:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/04/2024 00:04

    Decorrido prazo de LUCIANO DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS SILVA em 16/04/2024 23:59.

  • 17/04/2024 00:03

    Decorrido prazo de ELIOMAR PATRICIO em 16/04/2024 23:59.

  • 26/03/2024 09:01

    Juntada de Petição de petição

  • 29/02/2024 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

  • 29/02/2024 00:36

    Publicado DESPACHO em 29/02/2024.

  • 28/02/2024 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 13:36

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 17:08

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2024 14:16

    Juntada de Petição de parecer

  • 27/01/2024 04:50

    Decorrido prazo de ELIOMAR PATRICIO em 26/01/2024 23:59.

  • 27/01/2024 01:17

    Decorrido prazo de ELIOMAR PATRICIO em 26/01/2024 23:59.

  • 26/01/2024 09:27

    Juntada de Petição de petição

  • 19/01/2024 03:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

  • 19/01/2024 03:22

    Publicado INTIMAÇÃO em 19/01/2024.

  • 18/01/2024 07:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 07:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 07:54

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 15:04

    Juntada de termo de triagem

  • 04/08/2023 07:50

    Remetidos os Autos (em diligência) para Instância Superior

  • 04/08/2023 07:48

    Desentranhado o documento

  • 04/08/2023 07:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/07/2023 21:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/07/2023 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2023 00:06

    Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 28/06/2023 23:59.

  • 30/05/2023 10:47

    Juntada de Petição de outras peças

  • 30/05/2023 00:51

    Decorrido prazo de ELIOMAR PATRICIO em 29/05/2023 23:59.

  • 04/05/2023 11:55

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2023 00:32

    Publicado INTIMAÇÃO em 05/05/2023.

  • 04/05/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/05/2023 07:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 07:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 11:59

    Julgado procedente o pedido

  • 02/05/2023 11:59

    Ratificada a liminar

  • 19/01/2023 18:31

    Conclusos para julgamento

  • 29/09/2022 12:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/09/2022 07:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2022 08:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2022 11:32

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 10:29

    Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 10/08/2022 23:59.

  • 03/08/2022 16:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/08/2022 12:58

    Decorrido prazo de ELIOMAR PATRICIO em 02/08/2022 23:59.

  • 06/06/2022 17:22

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2022 17:19

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2022 15:04

    Decorrido prazo de MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 04/03/2022 23:59.

  • 28/04/2022 01:30

    Publicado INTIMAÇÃO em 29/04/2022.

  • 28/04/2022 01:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

  • 27/04/2022 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2022 13:42

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 26/04/2022 13:42

    Outras Decisões

  • 28/03/2022 14:03

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2022 13:43

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2022 08:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2022 11:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/02/2022 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2022 04:14

    Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 04/02/2022 23:59.

  • 17/12/2021 08:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2021 16:59

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 15:22

    Juntada de Petição de outras peças

  • 31/08/2021 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2021 07:44

    Outras Decisões

  • 05/08/2021 08:37

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 00:51

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 20/07/2021 23:59:59.

  • 09/07/2021 12:55

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 06/07/2021 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2021 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2021 00:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 17/06/2021 07:48

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 09/06/2021 23:59:59.

  • 12/05/2021 19:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2021 01:01

    Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 10/05/2021 23:59:59.

  • 08/05/2021 01:01

    Decorrido prazo de ELIOMAR PATRICIO em 07/05/2021 23:59:59.

  • 04/05/2021 21:12

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2021 21:04

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2021 08:17

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2021 19:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2021 16:21

    Outras Decisões

  • 03/05/2021 11:27

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 03/05/2021 10:00 Machadinho do Oeste - 1º Juízo.

  • 30/04/2021 11:54

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70011075020198220019.pdf

  • 29/04/2021 01:13

    Publicado INTIMAÇÃO em 30/04/2021.

  • 29/04/2021 01:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/04/2021 11:12

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 28/04/2021 11:12

    Recebidos os autos.

  • 28/04/2021 11:12

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 28/04/2021 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2021 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2021 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2021 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2021 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2021 10:23

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/05/2021 10:00 Machadinho do Oeste - 1º Juízo.

  • 20/04/2021 10:22

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 10:12

    Outras Decisões

  • 19/04/2021 08:35

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 08:35

    Juntada de Certidão

  • 30/12/2020 08:13

    Juntada de Petição de petição

  • 11/11/2020 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2020 00:10

    Publicado INTIMAÇÃO em 19/10/2020.

  • 16/10/2020 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/10/2020 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2020 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2020 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2020 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2020 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2020 16:12

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2020 10:00

    Outras Decisões

  • 12/06/2020 07:33

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2020 07:30

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2020 17:32

    Outras Decisões

  • 01/06/2020 23:19

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 26/05/2020 23:59:59.

  • 01/06/2020 23:19

    Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 26/05/2020 23:59:59.

  • 26/05/2020 00:24

    Decorrido prazo de BETANIA RODRIGUES CORA em 25/05/2020 23:59:59.

  • 26/05/2020 00:24

    Decorrido prazo de ELIOMAR PATRICIO em 25/05/2020 23:59:59.

  • 26/05/2020 00:23

    Decorrido prazo de ELIANE APARECIDA ADAO BASILIO em 25/05/2020 23:59:59.

  • 26/05/2020 00:23

    Decorrido prazo de LUCIANO DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS SILVA em 25/05/2020 23:59:59.

  • 11/05/2020 07:22

    Conclusos para julgamento

  • 30/04/2020 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2020 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2020 00:50

    Publicado DECISÃO em 20/04/2020.

  • 20/03/2020 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/03/2020 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2020 11:14

    Outras Decisões

  • 03/03/2020 20:55

    Juntada de Petição de petição

  • 01/10/2019 00:45

    Decorrido prazo de ELIOMAR PATRICIO em 30/09/2019 23:59:59.

  • 23/09/2019 15:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/09/2019 11:15

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2019 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 17/08/2019 01:20

    Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 16/08/2019 23:59:59.

  • 15/08/2019 17:43

    Juntada de Petição de Documento-70011075020198220019.pdf.p7s

  • 05/08/2019 15:35

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2019 04:08

    Decorrido prazo de ELIANE APARECIDA ADAO BASILIO em 02/08/2019 23:59:59.

  • 24/07/2019 07:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/07/2019 03:11

    Publicado INTIMAÇÃO em 26/07/2019.

  • 24/07/2019 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/07/2019 12:17

    Expedição de Mandado.

  • 23/07/2019 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2019 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2019 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2019 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2019 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2019 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2019 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2019 18:23

    Juntada de Petição de Documento-70011075020198220019.pdf.p7s

  • 05/07/2019 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2019 10:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/06/2019 23:43

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2019 10:32

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/05/2019 09:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/05/2019 16:58

    Expedição de Mandado.

  • 07/05/2019 11:58

    Concedida a Medida Liminar

  • 23/04/2019 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2019 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2019 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2019 16:50

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2019 16:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2019

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

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