20/05/2023 03:29

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE SILVA DE SOUZA em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 03:26

Decorrido prazo de MARISVALDA DA SILVA em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 03:26

Decorrido prazo de JAIR FERREIRA DA SILVA em 19/05/2023 23:59.
03/05/2023 03:53

Publicado DECISÃO em 04/05/2023.
03/05/2023 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/05/2023 01:12

Juntada de Petição de outras peças
02/05/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
01/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av.

Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CRIMINAL Processo n.: 0000781-55.2018.8.22.0017 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Furto Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: JAIR FERREIRA DA SILVA, AV.

PARANÁ, 2337, NÃO CONSTA PRINCESA ISABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, MARISVALDA DA SILVA, PRESÍDIO FEMININO DE ROLIM DE MOURA PRESÍDIO FEMININO DE ROLIM DE MOURA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, BRUNO HENRIQUE SILVA DE SOUZA, LINHA 160 KM 05 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO

Vistos.

Vieram os autos conclusos com base no artigo 269-C, §2º, das Diretrizes Gerais Judicias. Trata-se de ação penal em que BRUNO HENRIQUE SILVA DE SOUZA foi condenado, sendo aplicada pena definitiva em 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 24 (vinte quatro) dias de reclusão e ao pagamento de 03 dias-multa na proporção de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, havendo o trânsito em 14.10.2021, conforme certidão ID 83884587. Considerando o teor da manifestação do órgão ministerial (ID 84871728) e em consonância com o art. 269-C, §2º, das Diretrizes Gerais Judiciais, aguarde-se, com os presentes autos na condição de "suspensos por determinação judicial", eventual pagamento da pena de multa até o dia 27.07.2027, prazo prescricional estabelecido a partir da pena privativa de liberdade aplicada, conforme determina o art. 114, inciso II, do Código Penal, considerando que a multa tem natureza de pena, nos termos do art. 32, inciso III, do Código Penal. Não sendo o caso de adimplemento do pagamento até a data acima especificada, o que deverá ser certificado, fica declarada, desde logo, extinta a pena de multa, pela prescrição, com fulcro nos artigos 107, III e 109, VI do CP, devendo aludida extinção ser comunicada ao E.

TRE/RO e os presentes autos arquivados, com as baixas e anotações pertinentes, conforme orienta o Provimento n. 011/2021/CGJ/TJRO.

Diligencie-se pelo necessário.

Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestedomingo, 30 de abril de 2023 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito
30/04/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
30/04/2023 15:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/01/2023 00:19

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 23/01/2023 23:59.
13/12/2022 10:33

Juntada de Petição de outras peças
13/12/2022 10:26

Juntada de Petição de parecer
12/12/2022 11:45

Conclusos para despacho
12/12/2022 11:44

Juntada de Certidão
05/12/2022 08:45

Juntada de Petição de outras peças
17/11/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 09:55

Juntada de Petição de parecer
08/11/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 11:51

Expedição de Certidão.
08/11/2022 10:59

Juntada de Certidão trânsito em julgado
07/11/2022 09:34

Juntada de Certidão
14/09/2022 00:02

Decorrido prazo de Bruno Henrique da Silva Souza em 13/09/2022 23:59.
06/09/2022 21:39

Mandado devolvido sorteio
06/09/2022 21:39

Juntada de Petição de diligência
02/09/2022 07:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2022 08:52

Expedição de Mandado.
31/08/2022 10:48

Expedição de Mandado.
30/08/2022 13:23

Expedição de Relatório.
29/08/2022 15:03

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.
29/08/2022 10:15

Expedição de Ofício.
29/08/2022 08:39

Juntada de Certidão
26/08/2022 13:06

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 10:45

Juntada de Petição de parecer
04/08/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 10:25

Recebidos os autos
03/08/2022 10:16

Juntada de termo de triagem
11/01/2022 08:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/12/2021 00:41

Publicado DESPACHO em 16/12/2021.
15/12/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
13/12/2021 23:49

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 23:49

Outras Decisões
23/11/2021 07:15

Conclusos para despacho
23/11/2021 00:36

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA em 22/11/2021 23:59.
21/11/2021 14:21

Juntada de Petição de outras peças
05/11/2021 07:44

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 20:15

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 13:03

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 12:47

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 08:44

Juntada de Petição de outras peças
25/09/2021 00:12

Decorrido prazo de MARISVALDA DA SILVA em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 00:12

Decorrido prazo de Bruno Henrique da Silva Souza em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 00:12

Decorrido prazo de JAIR FERREIRA DA SILVA em 24/09/2021 23:59.
22/09/2021 00:21

Decorrido prazo de Bruno Henrique da Silva Souza em 21/09/2021 23:59.
21/09/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 00:21

Decorrido prazo de MARISVALDA DA SILVA em 20/09/2021 23:59.
16/09/2021 22:09

Mandado devolvido sorteio
16/09/2021 22:09

Juntada de Petição de diligência
13/09/2021 12:23

Mandado devolvido sorteio
13/09/2021 12:23

Juntada de Petição de diligência
10/09/2021 07:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2021 07:31

Expedição de Mandado.
09/09/2021 10:00

Expedição de Mandado.
09/09/2021 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2021 08:38

Expedição de Mandado.
09/09/2021 04:00

Publicado SENTENÇA em 09/09/2021.
06/09/2021 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
06/09/2021 13:30

Expedição de Mandado.
03/09/2021 12:34

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 12:34

Julgado procedente em parte do pedido
23/08/2021 08:58

Conclusos para julgamento
20/08/2021 13:09

Juntada de Petição de alegaçoes finais
28/07/2021 09:24

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 10:30

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00007815520188220017.pdf
28/06/2021 12:53

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 09:20

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2021 01:18

Decorrido prazo de JAIR FERREIRA DA SILVA em 23/04/2021 23:59:59.
23/04/2021 19:25

Juntada de Petição de diligência
23/04/2021 19:25

Mandado devolvido sorteio
21/04/2021 01:35

Decorrido prazo de MARISVALDA DA SILVA em 20/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 16:07

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00007815520188220017.pdf
16/04/2021 12:05

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 09:20

Juntada de Petição de diligência
16/04/2021 09:20

Mandado devolvido sorteio
14/04/2021 09:58

Juntada de Petição de diligência
14/04/2021 09:58

Mandado devolvido competência exclusiva
13/04/2021 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2021 12:34

Expedição de Mandado.
13/04/2021 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2021 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2021 10:43

Expedição de Mandado.
13/04/2021 08:51

Expedição de Mandado.
13/04/2021 08:51

Expedição de Mandado.
13/04/2021 07:51

Expedição de Mandado.
08/04/2021 13:08

Juntada de Petição de ciencia
18/03/2021 08:40

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 08:40

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 08:40

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 15:16

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00007815520188220017.pdf
16/03/2021 09:24

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 07:57

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 07:48

Juntada de Certidão
09/03/2021 10:24

Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2018

Ultima Atualização
20/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

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