26/06/2023 10:39

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 08:18

Expedição de Certidão.
24/06/2023 00:04

Decorrido prazo de GEDEON DE ALCANTARA em 23/06/2023 23:59.
15/06/2023 10:32

Expedição de Certidão.
15/06/2023 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 16/06/2023.
15/06/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/06/2023 00:00

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 19/05/2023 Processo: 0803929-19.2023.8.22.0000 Habeas Corpus Origem: 7002520-04.2023.8.22.0005 Ji-Paraná/1ª Vara Criminal Paciente: Gedeon de Alcântara Impetrante (Advogado): Rafael Silva Arenhardt (OAB/RO 10525) Impetrante (Advogada): Heloísa Rodrigues de Souza (OAB/RO 10580) Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná/RO Relator: DES.

VALDECI CASTELLAR CITON Distribuído por sorteio em 25/04/2023 DECISÃO: “ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.

EMENTA: HABEAS CORPUS.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ILICITUDE DAS PROVAS.

NÃO COMPROVADA.

PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

Não é cabível o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus, com a tese de violação de domicílio e ilicitude das provas, quando não restar demonstrado, de plano, a flagrante ilegalidade, a inépcia da peça inaugural ou ausência de elementos mínimos que demonstrem a autoria ou a materialidade do delito.
14/06/2023 13:23

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 11:47

Denegado o Habeas Corpus a GEDEON DE ALCANTARA - CPF: *48.***.*75-20 (PACIENTE)
24/05/2023 11:05

Juntada de documento de comprovação
23/05/2023 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 22/05/2023 23:59.
21/05/2023 10:09

Juntada de Petição de certidão
21/05/2023 10:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2023 07:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/05/2023 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Valdeci Castellar Citon
18/05/2023 12:26

Pedido de inclusão em pauta
17/05/2023 14:11

Expedição de Certidão.
12/05/2023 11:33

Conclusos para decisão
12/05/2023 11:27

Juntada de Petição de parecer
09/05/2023 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 08/05/2023 23:59.
04/05/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 13:53

Juntada de Petição de informação
03/05/2023 07:27

Juntada de Petição de
03/05/2023 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 11:32

Expedição de Certidão.
02/05/2023 00:53

Publicado INTIMAÇÃO em 03/05/2023.
02/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/05/2023 00:00

Intimação

1ª Câmara Criminal / Gabinete Des.

Valdeci Castellar Citon Processo: 0803929-19.2023.8.22.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Relator: Des.

VALDECI CASTELLAR CITON Data distribuição: 25/04/2023 15:21:26 Polo Ativo: GEDEON DE ALCANTARA e outros Advogados do(a) PACIENTE: RAFAEL SILVA ARENHARDT - RO10525-A, HELOISA RODRIGUES DE SOUZA - RO10580-A Polo Passivo: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JI-PARANÁ e outros DECISÃO

Vistos.

Os advogados Rafael Silva Arenhardt, OAB/RO 10525 e Heloísa Rodrigues de Souza OAB/RO 10580 impetraram habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Gedeon de Alcântara, denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, apontando como autoridade coatora Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná/RO.

A princípio, os impetrantes relatam que houve constrangimento ilegal e ilegalidade da ação policial, pois os policiais entraram na residência do paciente sem ordem judicial e em período noturno.

Apontam que os indícios de autoria de materialidade só foram produzidos em função da violação do domicílio do paciente, com a entrada dos policiais na residência, sem o devido mandado de busca e apreensão.

Após tecer comentários acerca do mérito, que não devem ser analisados nesta via estreita, pedem o trancamento da ação penal, com a tese de absoluta inexistência de justa causa, em razão da ilegalidade da busca domiciliar e, subsidiariamente, a extração dos autos das provas obtidas em razão das buscas na residência do paciente e que seja enviada cópia dos autos à Corregedoria da Polícia Civil, para apuração do crime de abuso de autoridade.

Posto isto.

Decido.

Sabe-se que o habeas corpus é remédio jurídico-constitucional que visa reprimir ameaça ou coação à liberdade de locomoção de uma pessoa por ilegalidade ou abuso de poder.

Assim, percebo que o presente pleito amolda-se ao disposto no art. 647 e seguintes da lei adjetiva penal.

Todavia, como exaustivamente vem decidindo esta Corte, a concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, que exige a constatação de inequívoca ilegalidade.

Também não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade apta a possibilitar a concessão da ordem de ofício.

In casu, analisando superficialmente os autos, observo que as alegações dos impetrantes não trazem o convencimento necessário para o trancamento da ação penal neste momento, pois não evidenciada de plano a ilegalidade apontada.

Desta forma, por ser esta uma fase que reclama pelo requisito do importante convencimento, o melhor caminho a se seguir é aguardar pelas informações a serem prestadas pela autoridade apontada como coatora.

Por este motivo, indefiro o pedido de liminar.

Conforme preceitua o art. 662 do CPP, solicitem-se, com urgência, informações ao i.

Juízo impetrado, ficando fixado o prazo de 48 horas para prestá-las, facultando-lhe enviá-las pelo e-mail [email protected] ou malote digital, com solicitação de confirmação de recebimento, sem necessidade do envio por malote físico, por questão de celeridade e economia processual.

Após, com as informações do juízo impetrado, ou, em caso de ausência destas, com as devidas certificações, remetem-se à d.

Procuradoria de Justiça para parecer no prazo de 05 dias.

Publique-se.

Porto Velho, 28 de abril de 2023 Desembargador VALDECI CASTELLAR CITON RELATOR
28/04/2023 13:37

Juntada de documento de comprovação
28/04/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 13:24

Não Concedida a Medida Liminar
26/04/2023 07:06

Conclusos para decisão
26/04/2023 07:05

Juntada de termo de triagem
25/04/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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