27/04/2024 00:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/04/2024 23:59.
22/03/2024 00:41

Decorrido prazo de RIVELINO TROMBETTA em 21/03/2024 23:59.
13/03/2024 07:55

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 02:01

Publicado SENTENÇA em 13/03/2024.
12/03/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:09

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
12/03/2024 08:53

Conclusos para julgamento
12/03/2024 00:48

Decorrido prazo de RIVELINO TROMBETTA em 11/03/2024 23:59.
01/03/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 01/03/2024.
29/02/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 00:31

Decorrido prazo de RIVELINO TROMBETTA em 28/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 20/02/2024.
19/02/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:00

Expedição de Alvará.
15/02/2024 08:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/02/2024 08:56

Juntada de Certidão
01/02/2024 00:08

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/01/2024 23:59.
13/12/2023 10:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/12/2023 07:09

Conclusos para decisão
12/12/2023 00:39

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 09:04

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
04/12/2023 12:03

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/11/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:14

Juntada de Certidão
24/11/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 14:10

Conclusos para despacho
21/11/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 02:39

Publicado INTIMAÇÃO em 20/11/2023.
18/11/2023 00:57

Decorrido prazo de RIVELINO TROMBETTA em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 00:51

Decorrido prazo de RIVELINO TROMBETTA em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 15:34

Expedição de Alvará.
14/11/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 01:16

Publicado SENTENÇA em 14/11/2023.
13/11/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 12:57

Determinado o arquivamento
13/11/2023 12:57

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
10/11/2023 13:05

Conclusos para despacho
10/11/2023 13:05

Juntada de Certidão
08/11/2023 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 04:15

Publicado INTIMAÇÃO em 08/11/2023.
07/11/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 18:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/10/2023 16:38

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/10/2023 23:59.
13/10/2023 16:23

Decorrido prazo de RIVELINO TROMBETTA em 05/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:43

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/10/2023 23:59.
06/10/2023 08:22

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 00:38

Decorrido prazo de RIVELINO TROMBETTA em 05/10/2023 23:59.
27/09/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 27/09/2023.
26/09/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 17:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/09/2023 16:47

Conclusos para decisão
18/09/2023 20:41

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:28

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/09/2023 23:59.
08/09/2023 11:07

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
31/08/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 04:13

Publicado INTIMAÇÃO em 29/08/2023.
28/08/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 12:25

Juntada de Certidão
21/08/2023 09:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/08/2023 09:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/08/2023 11:07

Conclusos para despacho
02/08/2023 10:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/08/2023 23:59.
20/07/2023 04:59

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:39

Decorrido prazo de JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:39

Decorrido prazo de RIVELINO TROMBETTA em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:36

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO em 11/07/2023 23:59.
19/06/2023 02:24

Publicado DECISÃO em 20/06/2023.
19/06/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/06/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 07:27

Conclusos para despacho
14/06/2023 16:18

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
12/06/2023 03:43

Publicado INTIMAÇÃO em 13/06/2023.
12/06/2023 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] Processo : 7012400-24.2017.8.22.0007 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: RIVELINO TROMBETTA Advogados do(a) REQUERENTE: JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA - RO6074, JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO - SP139081 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa.
07/06/2023 07:13

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 00:19

Decorrido prazo de RIVELINO TROMBETTA em 06/06/2023 23:59.
31/05/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 17:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/05/2023 02:32

Publicado INTIMAÇÃO em 30/05/2023.
29/05/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Processo : 7012400-24.2017.8.22.0007 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RIVELINO TROMBETTA Advogados do(a) AUTOR: JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA - RO6074, JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO - SP139081 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias.
26/05/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 07:41

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/05/2023 23:59.
05/05/2023 02:02

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 01:10

Decorrido prazo de JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 01:09

Decorrido prazo de RIVELINO TROMBETTA em 04/05/2023 23:59.
02/05/2023 05:37

Publicado DECISÃO em 03/05/2023.
02/05/2023 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo n.: 7012400-24.2017.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária AUTOR: RIVELINO TROMBETTA, AC CACOAL 2638, AVENIDA MALAQUITA, BAIRRO NOVO HORIZONTE CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA, OAB nº RO6074 JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO, OAB nº SP139081 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Valor da causa:R$ 12.180,00 DECISÃO A Autarquia foi intimada a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da autora, no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa diária, contudo não cumpriu a determinação judicial.

Em razão da recente alteração normativa, as intimações para cumprimento de decisões judiciais, principalmente no tocante à implantação de benefício, que eram encaminhadas para a gerência executiva, passaram, obrigatoriamente, a serem direcionadas à Procuradoria, o que se tem mostrado um retrocesso, haja vista, que as decisões não vem sendo cumpridas.

Seja por descaso, falta de estrutura ou acúmulo de serviços, nenhum dos argumentos se justifica para que se mantenha o segurado alijado de seu direito.

Sempre é bom lembrar que o princípio da eficiência deve ser observado e seguido pela administração pública direta ou indireta.

Evidenciada a inobservância a tais comandos, já tendo havida o alerta anterior, HOMOLOGO e aplico a multa anteriormente estipulada de R$ 100,00 diários por um período de 30 (trinta) dias, gerando um crédito em favor da autora de R$ 3.000,00, que deverá ser computada nos cálculos do cumprimento de sentença referente aos valores retroativos.

Intime-se o INSS a comprovar a implantação do benefício, no prazo de 10 (dez) dias.

Fica desde já pontuado que havendo ocorrências semelhantes que acarretem prejuízos injustificáveis ao INSS, esse juízo encaminhará ofício à Presidência da Autarquia.

Intimem-se. Cacoal-RO, 28 de abril de 2023. Mario José Milani e Silva Juiz de DIreito
28/04/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 08:42

Conclusos para despacho
13/03/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 01:28

Publicado INTIMAÇÃO em 08/03/2023.
07/03/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/03/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 18:18

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO em 14/02/2023 23:59.
08/02/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 00:14

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2023 23:59.
11/01/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
28/12/2022 00:00

Publicado DECISÃO em 23/01/2023.
28/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/12/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
26/12/2022 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2022 07:41

Conclusos para despacho
09/12/2022 07:40

Processo Desarquivado
08/08/2022 11:49

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
04/08/2022 08:54

Juntada de Outros documentos
06/08/2019 10:04

Arquivado Provisoriamente
06/08/2019 09:48

Juntada de Certidão
17/07/2019 19:12

Outras Decisões
18/06/2019 00:23

Decorrido prazo de INSS em 17/06/2019 23:59:59.
06/06/2019 07:58

Juntada de documento de comprovação
24/05/2019 02:04

Decorrido prazo de INSS em 23/05/2019 23:59:59.
08/05/2019 09:13

Decorrido prazo de APS/DJ - Agência da Previdência Social em 10/04/2019 23:59:59.
24/04/2019 12:46

Conclusos para despacho
24/04/2019 12:45

Expedição de Outros documentos.
05/04/2019 11:59

Juntada de Petição de petição
05/04/2019 11:58

Juntada de Petição de recurso
29/03/2019 08:56

Publicado INTIMAÇÃO em 01/04/2019.
29/03/2019 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2019 17:20

Expedição de Outros documentos.
27/03/2019 17:20

Expedição de Outros documentos.
27/03/2019 17:20

Expedição de Outros documentos.
27/03/2019 17:20

Expedição de Outros documentos.
27/03/2019 17:20

Expedição de Outros documentos.
27/03/2019 17:18

Juntada de Outros documentos
19/03/2019 18:15

Julgado procedente em parte do pedido
19/03/2019 11:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/03/2019 23:59:59.
18/03/2019 17:40

Conclusos para julgamento
11/02/2019 11:27

Juntada de Petição de outras peças
21/01/2019 11:13

Expedição de Outros documentos.
07/01/2019 14:57

Juntada de Petição de petição
28/12/2018 09:47

Juntada de Outros documentos
18/12/2018 10:33

Decorrido prazo de RIVELINO TROMBETTA em 17/12/2018 23:59:59.
07/12/2018 11:53

Decorrido prazo de MARCIO UMINO em 06/12/2018 23:59:59.
07/12/2018 01:14

Publicado INTIMAÇÃO em 10/12/2018.
07/12/2018 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2018 10:16

Juntada de Outros documentos
01/11/2018 01:08

Publicado INTIMAÇÃO em 05/11/2018.
01/11/2018 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2018 09:15

Expedição de Outros documentos.
31/10/2018 08:59

Juntada de Outros documentos
26/10/2018 11:42

Juntada de Certidão
17/10/2018 12:34

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2018 11:29

Conclusos para decisão
20/09/2018 11:29

Juntada de Outros documentos
06/09/2018 10:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2018 03:48

Decorrido prazo de MARCIO UMINO em 04/09/2018 23:59:59.
31/08/2018 10:57

Juntada de Certidão
28/06/2018 03:21

Decorrido prazo de JOAO LANNES SIMOES JUNIOR em 27/06/2018 23:59:59.
11/06/2018 08:50

Expedição de Outros documentos.
23/04/2018 17:38

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2018 08:47

Conclusos para despacho
04/04/2018 08:46

Juntada de Outros documentos
27/03/2018 12:39

Expedição de Outros documentos.
22/02/2018 11:53

Juntada de Petição de petição
15/02/2018 07:25

Decorrido prazo de RIVELINO TROMBETTA em 14/02/2018 23:59:59.
09/02/2018 15:59

Expedição de Outros documentos.
22/01/2018 11:15

Juntada de Petição de contestação
16/01/2018 12:59

Expedição de Outros documentos.
16/01/2018 12:59

Expedição de Outros documentos.
08/01/2018 16:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/12/2017 09:24

Conclusos para decisão
28/12/2017 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2017

Ultima Atualização
08/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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