01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] Processo : 7011037-37.2019.8.22.0005 Classe : MONITÓRIA (40) APELANTE: COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES - COOPMEDH Advogados do(a) APELANTE: JOSE CRISTIANO PINHEIRO - RO1529, VALERIA MARIA VIEIRA PINHEIRO - RO1528 APELADO: CATIELE LOPES BECALLI e outros Advogado do(a) APELADO: HELENA MARIA FERMINO - RO3442-A INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento.

Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença.
19/10/2023 12:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
19/10/2023 12:45

Juntada de documento de comprovação
22/08/2023 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
22/08/2023 13:43

Expedição de Certidão.
13/06/2023 00:04

Decorrido prazo de HELENA MARIA FERMINO em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:04

Decorrido prazo de CATIELE LOPES BECALLI em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:04

Decorrido prazo de VALERIA MARIA VIEIRA PINHEIRO em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:04

Decorrido prazo de VALCIMAR LUIZ BECALLI em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:04

Decorrido prazo de JOSE CRISTIANO PINHEIRO em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:04

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES - COOPMEDH em 12/06/2023 23:59.
06/06/2023 11:06

Expedição de Certidão.
06/06/2023 00:01

Publicado DECISÃO em 07/06/2023.
06/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível Processo: 7011037-37.2019.8.22.0005 APELANTES: VALCIMAR LUIZ BECALLI, CATIELE LOPES BECALLI ADVOGADO DOS APELANTES: HELENA MARIA FERMINO, OAB nº RO3442A APELADO: COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES - COOPMEDH ADVOGADOS DO APELADO: JOSE CRISTIANO PINHEIRO, OAB nº RO1529A, VALERIA MARIA VIEIRA PINHEIRO, OAB nº RO1528A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Subam os autos ao Tribunal competente para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Porto Velho - RO, 5 de junho de 2023. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
05/06/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 08:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/06/2023 08:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
31/05/2023 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
27/04/2023 12:30

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2023 03:02

Decorrido prazo de VALERIA MARIA VIEIRA PINHEIRO em 25/04/2023 23:59.
25/04/2023 07:56

Expedição de Certidão.
25/04/2023 00:47

Publicado INTIMAÇÃO em 26/04/2023.
25/04/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau 7011037-37.2019.8.22.0005 - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PJE) Origem: 7011037-37.2019.8.22.0005-Santa Luzia do Oeste / Vara Única Agravante/Recorrente: Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares - COOPMEDH Advogado : José Cristiano Pinheiro (OAB/RO 1529) Advogada : Valéria Maria Vieira Pinheiro (OAB/RO 1528) Agravados/Recorridos: Catiele Lopes Becalli e outro Advogada : Helena Maria Fermino (OAB/RO 3442) Relator : DES.

PRESIDENTE DO TJRO Interposto em 18/04/2023 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, § 4º c/c 1042, § 3º ambos do CPC, fica a parte agravada intimada para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006.

Porto Velho, 24 de abril de 2023.

Coordenadoria Cível – CPE2ºGRAU
24/04/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 11:41

Expedição de Certidão.
24/04/2023 11:37

Juntada de Petição de
24/04/2023 11:37

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
18/04/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 12:59

Juntada de Petição de
30/03/2023 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 09:17

Expedição de Certidão.
29/03/2023 00:10

Publicado DECISÃO em 30/03/2023.
29/03/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/03/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 13:43

Recurso Especial não admitido
28/03/2023 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
13/03/2023 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
13/03/2023 10:47

Expedição de Certidão.
11/03/2023 00:02

Decorrido prazo de CATIELE LOPES BECALLI em 10/03/2023 23:59.
14/02/2023 08:36

Expedição de Certidão.
14/02/2023 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 15/02/2023.
14/02/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/02/2023 12:17

Juntada de Petição de recurso especial
13/02/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 12:14

Expedição de Certidão.
10/02/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 09:29

Expedição de Certidão.
17/01/2023 09:14

Expedição de Certidão.
17/01/2023 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 25/01/2023.
17/01/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
30/12/2022 09:49

Conhecido o recurso de VALCIMAR LUIZ BECALLI e provido
30/12/2022 09:49

Conhecido o recurso de CATIELE LOPES BECALLI e provido
15/12/2022 09:12

Juntada de Petição de certidão
11/12/2022 17:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2022 15:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/11/2022 08:34

Expedição de Certidão.
16/11/2022 09:53

Expedição de Certidão.
16/11/2022 09:26

Juntada de Petição de
16/11/2022 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 09:07

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 10:06

Expedição de Certidão.
21/10/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 09:57

Pedido de inclusão em pauta
19/10/2022 12:07

Conclusos para decisão
19/10/2022 12:07

Conclusos para decisão
19/10/2022 12:07

Juntada de termo de triagem
07/10/2022 10:04

Recebidos os autos
07/10/2022 10:04

Distribuído por sorteio
14/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, Esquina com Tancredo Neves Monitória 7011037-37.2019.8.22.0005 AUTOR: COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES - COOPMEDH ADVOGADO DO AUTOR: ELAINE CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS FRANCO, OAB nº RO1627 RÉUS: VALCIMAR LUIZ BECALLI, RUA ANTÔNIO JOSÉ PRIMO 1394, - DE 1248/1249 AO FIM SANTO ANTÔNIO - 76967-358 - CACOAL - RONDÔNIA, CATIELE LOPES BECALLI, RUA ANTÔNIO JOSÉ PRIMO 1394, - DE 1248/1249 AO FIM SANTO ANTÔNIO - 76967-358 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS RÉUS: HELENA MARIA FERMINO, OAB nº RO3442

Vistos.

Recebo a ação para processamento neste Juízo.

Ante a presunção de hipossuficiência técnica da autora frente à ré, e o seu direito de demandar em igualdade de condições frente às grandes empresas, bem como diante do fato ocorrido e levando-se ainda em consideração a situação social e econômica das partes, DECRETO desde já a inversão do ônus da prova.

No entanto, tal medida não é absoluta e por conseguinte, não exime o autor de trazer provas que estejam ao seu alcance e que demonstrem de fato a existência de seu direito, pois a inversão não implica na pré condenação da empresa ré.

Diante dos fatos narrados e do documento acostado com a inicial verifico que há indícios de inscrição indevida do nome da embargante.

Assim, pendente discussão judicial acerca dessa inscrição, com possibilidade de êxito, é de se conceder liminar para cancelar a inscrição do nome do consumidor em cadastro de restrição de crédito, tais como SPC e Serasa, pois se posteriormente ocorrer prova da dívida, o credor poderá, a qualquer momento, reinscrevê-lo, sem que a exclusão concedida lhe acarrete qualquer dano.

Por conseguinte, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC e diante do exposto, concedo a liminar solicitada na inicial dos embargos à monitória, para determinar que a empresa embargada COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES, proceda à exclusão do nome da parte embargante VALCIMAR LUIZ BECALLI e CATIELE LOPES BECALLI do banco de dados de inadimplentes denominado SPC, Serasa e demais congêneres, no prazo de 05 dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitando-se a 30 (trinta) dias multa.

Intimem-se as partes quanto à concessão da tutela de urgência.

Intime-se a parte autora/embargada para responder aos embargos à monitória no prazo de 15 dias (art. 702, §5º do CPC) No mais, é possível determinar a comprovação da necessidade do pretenso beneficiário, tendo em vista o dever de cooperação de todos sujeitos do processo (art. 6º do C/2015PC) e ainda, a própria Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

Saliente-se que não basta somente a Declaração de Hipossuficiência.

Assim, INTIME-SE a parte embargante para comprovar sua hipossuficiência no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida.

Intimem-se as partes via patronos constituídos.

Cumpra-se.

SIRVA A PRESENTE DE MANDADO. Santa Luzia D'Oeste/RO, 25 de novembro de 2020.

Márcia Adriana Araújo Freitas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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