18/09/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 07:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/09/2025 10:47

Conclusos para julgamento
17/09/2025 10:47

Juntada de Certidão
15/09/2025 14:52

Juntada de Petição de outros documentos
12/09/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/09/2025 23:59.
29/08/2025 08:40

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2025 08:40

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 04:49

Juntada de Petição de outros documentos
14/08/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 00:51

Decorrido prazo de ADRIANA NUNES PEREIRA em 06/08/2025 23:59.
29/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/07/2025 00:50

Publicado INTIMAÇÃO em 29/07/2025.
28/07/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/06/2025 23:59.
28/05/2025 13:49

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/03/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:51

Expedição de RPV.
30/01/2025 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:07

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2025 02:08

Decorrido prazo de JESSICA LUANA MOTA DE AGUIAR em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 04:51

Decorrido prazo de ADRIANA NUNES PEREIRA em 21/01/2025 23:59.
16/12/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 01:26

Publicado DECISÃO em 16/12/2024.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do Processo: 7057063-08.2019.8.22.0001 Requerente/Exequente: AUTOR: ADRIANA NUNES PEREIRA Advogado do Requerente: ADVOGADO DO AUTOR: SARA CRISTINA DA SILVA, OAB nº RO8410 Requerido/Executado: REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO

Vistos.

Considerando que a parte exequente concordou com os cálculos da parte executada (ID n. 106440347), assim, os HOMOLOGO e determino a expedição de RPV/precatório para pagamento do valor de R$ 9.518,33, referente ao crédito principal, reservando os honorários contratuais em favor do advogado, mediante apresentação do contrato de honorários, se for o caso.

Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial.

Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1.

Contribuição previdenciária; 2.

Imposto de renda.

Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1.

ISSQN; 2.

Imposto de renda.

Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito.

Intimem-se.

Porto Velho, sexta-feira, 13 de dezembro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho
13/12/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 13:42

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
13/12/2024 13:42

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/12/2024 15:12

Conclusos para despacho
29/11/2024 08:24

Processo Desarquivado
28/11/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
31/08/2024 00:55

Decorrido prazo de ADRIANA NUNES PEREIRA em 30/08/2024 23:59.
22/08/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 01:23

Publicado INTIMAÇÃO em 22/08/2024.
22/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 ================================================================================================================ Processo nº: 7057063-08.2019.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ADRIANA NUNES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: SARA CRISTINA DA SILVA - RO8410 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) (JUNTAR DADOS BANCÁRIOS e CONTRATO DE HONORÁRIOS) Finalidade: Ao expedir a RPV (Requisição de Pequeno Valor) nos autos em epígrafe, em que pese o patrono da parte ter juntado procuração com poderes para dar e receber quitação, não juntou dados bancários (nome, cpf, agência, conta corrente e banco), nem o contrato de honorários advocatícios, documento necessário para discriminação dos valores na RPV (valores da parte e do advogado), conforme entendimento do mm. juiz.

Diante do exposto, promovo a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar dados bancários das pessoas em favor das quais a RPV deve ser expedida, bem como juntar contrato de honorários advocatícios para expedição da competente RPV, sob pena de arquivamento.

Ressalta-se que, caso o credito deva se dar inteiramente na conta do autor (sem distinção de honorários contratuais), fica dispensada a juntada de contrato de honorários.

Porto Velho/RO, 21 de agosto de 2024.
21/08/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:07

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2024 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:15

Decorrido prazo de JESSICA LUANA MOTA DE AGUIAR em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:12

Decorrido prazo de ADRIANA NUNES PEREIRA em 07/08/2024 23:59.
16/07/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:09

Publicado DESPACHO em 16/07/2024.
16/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7057063-08.2019.8.22.0001 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ADRIANA NUNES PEREIRA ADVOGADO DO AUTOR: SARA CRISTINA DA SILVA, OAB nº RO8410 Polo Passivo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO Verifico que a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em suma: i.

Termo A quo – Laudo Pericial Ocupacional: Nota-se que a parte exequente adota o mês da elaboração da perícia de forma integral, contudo, o termo a quo se dá a partir de 09/03/2020 devendo ser feita a proporção de 21 dias do vencimento como base de cálculo para incidência do adicional de insalubridade; ii.

Exclusão dos períodos de não exposição aos agentes insalubres: segundo ponto que merece atenção cinge-se ao fato da exequente computar valores em que estava em gozo de licença prêmio, licença para tratamento de saúde e licença gestacional; iii.

Necessidade de exclusão do período em que recebeu adicional emergencial: o terceiro ponto leva em conta o período de agosto de 2020 a março de 2022 no qual a exequente recebeu o adicional de insalubridade ao percentual de 40% em razão da pandemia do COVID-19; iv.

Da questão de ordem questionamento à contadoria judicial acerca da melhor metodologia de cômputo para adotar a taxa SELIC após a vigência da EC n. 113/21: o último ponto asseverado envolve a demonstração de melhor metodologia de aplicação da taxa SELIC após dezembro de 2021. a) Intime-se a parte exequente para se manifestar especificadamente sobre cada ponto, no prazo de 15 (quinze) dias. b) Havendo anuência, expeça-se RPV/Precatório imediatamente, independente de nova conclusão. c) Fica a parte exequente advertida que, eventual inércia, implicará em anuência tácita quanto aos cálculos apresentados pela executada, de forma que deverá a CPE proceder nos termos do item "b" do presente despacho. d) Em caso de discordância dos valores, deverá a parte autora indicar os fundamentos ponto a ponto, não bastando apresentar mera remissão ao cálculo inicialmente apresentado, ocasião em que os autos deverão vir conclusos para julgamento em ordem cronológica na pasta correspondente.

Intimem-se.

Cumpra-se todas as providências.

Porto Velho, sexta-feira, 15 de julho de 2024 ELAINE CRISTINA PEREIRA Juíza de Direito Substituta
15/07/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 07:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 07:33

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 11:21

Conclusos para julgamento
28/05/2024 16:29

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
17/05/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 16/05/2024 23:59.
25/04/2024 00:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/04/2024 23:59.
08/04/2024 14:41

Juntada de Petição de certidão
03/04/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:34

Juntada de Certidão
15/03/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 10:12

Juntada de juntada de ar
29/01/2024 11:59

Juntada de Certidão
16/01/2024 12:07

Juntada de Petição de certidão
14/12/2023 20:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/12/2023 00:46

Decorrido prazo de ADRIANA NUNES PEREIRA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:34

Decorrido prazo de JESSICA LUANA MOTA DE AGUIAR em 07/12/2023 23:59.
22/11/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 01:52

Publicado DECISÃO em 22/11/2023.
21/11/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 13:42

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2023 00:05

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/05/2023 23:59.
17/03/2023 09:51

Conclusos para despacho
14/03/2023 08:41

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 23:13

Expedição de RPV.
01/03/2023 00:01

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/02/2023 23:59.
28/02/2023 00:41

Decorrido prazo de ALICE NEREIDE SANTANA DE ARAUJO em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 00:41

Decorrido prazo de ADRIANA NUNES PEREIRA em 27/02/2023 23:59.
27/02/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 01:22

Publicado DECISÃO em 09/02/2023.
08/02/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/02/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 09:04

Conclusos para despacho
20/10/2022 09:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 09:16

Juntada de Petição de outros documentos
17/10/2022 13:28

Decorrido prazo de ADRIANA NUNES PEREIRA em 14/10/2022 23:59.
10/10/2022 17:22

Publicado INTIMAÇÃO em 06/10/2022.
10/10/2022 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/10/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 10:42

Recebidos os autos
06/09/2022 17:46

Juntada de despacho
22/04/2021 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/02/2021 02:20

Decorrido prazo de ADRIANA NUNES PEREIRA em 17/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 02:14

Decorrido prazo de ALICE NEREIDE SANTANA DE ARAUJO em 17/02/2021 23:59:59.
01/02/2021 11:05

Juntada de Certidão
25/01/2021 01:03

Publicado DECISÃO em 01/02/2021.
25/01/2021 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 11:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/08/2020 23:31

Conclusos para despacho
11/08/2020 00:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 10/08/2020 23:59:59.
01/08/2020 00:45

Decorrido prazo de ADRIANA NUNES PEREIRA em 31/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 01:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 15/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 17/07/2020.
16/07/2020 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2020 09:28

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 09:28

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 09:28

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 09:28

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 09:28

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 21:47

Juntada de Petição de outros documentos
08/07/2020 21:44

Juntada de Petição de recurso
08/07/2020 19:31

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 01:12

Publicado SENTENÇA em 24/06/2020.
23/06/2020 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2020 21:56

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 11:52

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 11:52

Julgado procedente em parte do pedido
04/06/2020 11:37

Conclusos para julgamento
23/05/2020 04:04

Decorrido prazo de ADRIANA NUNES PEREIRA em 22/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 02:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 22/05/2020 23:59:59.
16/05/2020 15:47

Juntada de Petição de petição
23/03/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 20/04/2020.
23/03/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2020 16:54

Expedição de Outros documentos.
19/03/2020 16:54

Expedição de Outros documentos.
19/03/2020 16:53

Expedição de Outros documentos.
19/03/2020 16:53

Expedição de Outros documentos.
19/03/2020 16:53

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 22:57

Juntada de Petição de laudo pericial
06/03/2020 00:05

Decorrido prazo de JESSICA LUANA MOTA DE AGUIAR em 04/03/2020 23:59:59.
02/03/2020 13:47

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 09:53

Juntada de Petição de contestação
06/02/2020 01:50

Decorrido prazo de ADRIANA NUNES PEREIRA em 05/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 01:17

Decorrido prazo de ALICE NEREIDE SANTANA DE ARAUJO em 31/01/2020 23:59:59.
19/12/2019 00:21

Publicado DESPACHO em 21/01/2020.
19/12/2019 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2019 13:33

Expedição de Outros documentos.
18/12/2019 13:33

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 20:48

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 20:48

Nomeado perito
17/12/2019 11:22

Conclusos para despacho
17/12/2019 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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