TJRO - 0809271-16.2020.8.22.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

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Polo Ativo

Partes

JONATAS JOEL DA SILVA

CPF *03.***.*12-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BURITIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2021 13:10

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2021 13:10

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 19/05/2021 12:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/05/2021 08:40

    Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 14/05/2021 23:59:59.

  • 03/05/2021 08:44

    Retificado 03/05/2021 08:44 - Expedição de Certidão.

  • 28/04/2021 08:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2021 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2021 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/04/2021 00:00

    Decorrido prazo de JONATAS JOEL DA SILVA em 20/04/2021 23:59:59.

  • 14/04/2021 10:35

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 14/04/2021 00:00

    Publicado INTIMAÇÃO em 15/04/2021.

  • 14/04/2021 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/04/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DE RONDÔNIA  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des.

    Eurico Montenegro Júnior 0809271-16.2020.822.0000  Habeas Corpus Origem: 0000226-55.2020.822.0021 Buritis/1ª Vara Criminal Paciente: Jonatas Joel da Silva Impetrante (Defensor Público): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Buritis-RO Relator: JUIZ JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO - Convocado Distribuído por sorteio em 24/11/2021   DECISÃO: ORDEM CONCEDIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

    EMENTA: Habeas corpus. Pena fixada.

    Regime inicial.

    Inconstitucionalidade da hediondez (Lei n. 8.072/90, art. 2º, § 1º). Quantum de pena.

    Primariedade.   1.

    Considerado inconstitucional o dispositivo que determinava que a sanção corporal, pela prática de crime hediondo ou equiparado, seria cumprida inicialmente em regime fechado, sendo o paciente primário, e se a ele foi irrogada pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, é devida a fixação do regime semiaberto para início do resgate da sanção corporal. 2.

    Ordem concedida.

  • 13/04/2021 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2021 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2021 09:09

    Concedido o Habeas Corpus

  • 26/03/2021 08:51

    Juntada de Informações

  • 24/03/2021 14:15

    Juntada de documento de comprovação

  • 24/03/2021 14:13

    Expedição de Ofício.

  • 24/03/2021 12:55

    Deliberado em sessão

  • 24/03/2021 12:30

    Incluído em pauta para 24/03/2021 08:30:00 Plenário I Proc Juiz José Gonçalves da Silva Filho.

  • 23/03/2021 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2021 11:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Eurico Montenegro Júnior

  • 23/03/2021 11:10

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/03/2021 04:01

    Decorrido prazo de JONATAS JOEL DA SILVA em 01/02/2021 23:59:59.

  • 09/03/2021 03:32

    Decorrido prazo de JONATAS JOEL DA SILVA em 11/02/2021 23:59:59.

  • 09/03/2021 00:11

    Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 17/02/2021 23:59:59.

  • 08/03/2021 16:01

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA em 02/03/2021 23:59:59.

  • 03/03/2021 00:00

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA em 02/03/2021 23:59:59.

  • 27/02/2021 10:10

    Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 17/02/2021 23:59:59.

  • 27/02/2021 06:20

    Decorrido prazo de JONATAS JOEL DA SILVA em 11/02/2021 23:59:59.

  • 27/02/2021 06:19

    Decorrido prazo de JONATAS JOEL DA SILVA em 12/02/2021 23:59:59.

  • 26/02/2021 17:20

    Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 17/02/2021 23:59:59.

  • 01/02/2021 15:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/02/2021 13:16

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2021 09:50

    Expedição de .

  • 27/01/2021 09:33

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2021 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2021 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2021 00:09

    Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.

  • 25/01/2021 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/01/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DE RONDÔNIA  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des.

    Osny Claro de Oliveira Processo: 0809271-16.2020.8.22.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Relator: OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR Data distribuíção: 24/11/2020 13:35:54 Polo Ativo: JONATAS JOEL DA SILVA   Polo Passivo: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BURITIS      

    Vistos.

    A Defensoria Pública do Estado de Rondônia impetra habeas corpus com pedido de liminar, em favor de Jonatas Joel da Silva, condenado à pena de 06 (seis) anos e 510 dias-multa de reclusão, pela prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 180 do Código Penal.   Em suma, alega que sendo a pena definitiva aplicada em desfavor do paciente em 06 (seis) anos de reclusão e ao pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias multas, e em que pese a primariedade, foi fixado o regime inicial FECHADO em razão da hediondez do crime.   Requer, a fim de evitar maiores prejuízos ao paciente, que seja concedida a medida liminar para que sejam suspensos, de imediato, os efeitos do decreto condenatório que fixou o regime inicial FECHADO, concedendo ao requerente o direito de recorrer da decisão no regime apropriado para a condenação imposta, qual seja o regime SEMIABERTO nos termos do art. 33, § 2º alínea “b”   Foi indeferida a inicial, nos termos do art. 123, IV, do RITJRO, eis que a decisão que o agravante pretendia ver reformada tem como recurso cabível a Apelação, não servindo o habeas corpus como sucedâneo recursal (ID 10696755).   Todavia, dessa decisão foi impetrado habeas corpus junto ao Superior Tribunal de Justiça, sendo juntado a estes autos posteriormente malote digital, noticiando que a decisão de ID 11080310, conhecida em parte para determinar que este Tribunal examine o mérito do presente habeas corpus. (ID 11080316)   Vieram os autos conclusos.   É o breve relato.

    Decido.   Como é de conhecimento, a concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, que exige a constatação inequívoca de manifesta ilegalidade, vedada a análise acurada de provas, consoante assentado solidamente pela jurisprudência (STF HC 103142).   Na hipótese, não observo presente, de forma satisfatória, informações suficientes para a concessão da liminar pleiteada, ou seja, não visualizo, a princípio, a flagrante ilegalidade da custódia, devendo-se aguardar a instrução do writ, daí porque indefiro a liminar pretendida.   A d. autoridade impetrada deverá informar a esta Corte a ocorrência de qualquer alteração relevante no quadro fático do processo de origem, especialmente se o paciente for solto.   Requisitem-se informações à autoridade dita coatora, facultando prestá-las pelo e-mail, [email protected], com solicitação de confirmação de recebimento, sem necessidade do envio por malote, por questão de celeridade e economia processual.   Ato contínuo, dê-se vista dos autos à d.

    Procuradoria de Justiça.   Porto Velho, 21 de janeiro de 2021.   Marialva Henriques Daldegan Bueno Relatora (em substituição legal)  

  • 21/01/2021 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2021 13:51

    Juntada de Ofício

  • 21/01/2021 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2021 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2021 12:03

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/01/2021 17:37

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2021 17:36

    Juntada de Decisão

  • 16/12/2020 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2020 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2020 00:01

    Publicado INTIMAÇÃO em 16/12/2020.

  • 15/12/2020 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/12/2020 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2020 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2020 12:10

    Indeferida a petição inicial

  • 25/11/2020 09:58

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 09:58

    Juntada de termo de triagem

  • 25/11/2020 08:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira

  • 24/11/2020 13:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
14/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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