16/07/2024 07:45

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:43

Publicado SENTENÇA em 08/07/2024.
08/07/2024 00:00

Intimação

Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004279-57.2020.8.22.0021 EXEQUENTE: KATIA PIFFER BOSISIO ADVOGADO DO EXEQUENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS SENTENÇA

Vistos.

Extrai-se dos autos que houve o cumprimento da obrigação imposta na sentença, conforme extrato da conta Judicial vinculada aos autos (ID.106812048).

Considerando que nada mais foi requerido pela parte exequente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Assim, não havendo outros requerimentos, arquivem-se imediatamente os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DISPOSIÇÕES À CPE: 1.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. 2.

Não havendo outros requerimentos, arquive-se os autos. 3.

Pratique-se e expeça-se o necessário.

SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, sexta-feira, 5 de julho de 2024.

Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito
05/07/2024 12:21

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 11:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/07/2024 11:00

Conclusos para julgamento
04/07/2024 06:37

Decorrido prazo de KATIA PIFFER BOSISIO em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:36

Decorrido prazo de KATIA PIFFER BOSISIO em 03/07/2024 23:59.
25/06/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:35

Publicado INTIMAÇÃO em 25/06/2024.
25/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Buritis - 1ª Vara Genérica Endereço: Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 =========================================================================================== Processo nº: 7004279-57.2020.8.22.0021 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: KATIA PIFFER BOSISIO Advogado do(a) EXEQUENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES - RO301-B NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE BURITIS ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento.

Buritis/RO, 24 de junho de 2024.
24/06/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 09:33

Juntada de Petição de outras peças
06/06/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 01:57

Publicado DESPACHO em 13/05/2024.
13/05/2024 00:00

Intimação

Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004279-57.2020.8.22.0021 EXEQUENTE: KATIA PIFFER BOSISIO ADVOGADO DO EXEQUENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS DECISÃO

Vistos. Trata-se de pedido de penhora via sistema SISBAJUD, noticiando-se o descumprimento da determinação de pagamento do requisitório expedido alhures (RPV).

Defiro o pedido de penhora/sequestro deduzido, no entanto, visando evitar prejuízo ao erário de forma desnecessária, haja vista a possibilidade de realização bloqueio em alguma conta de convênio, INTIME-SE o MUNICÍPIO DE BURITIS, para, no prazo de 15 dias, INFORMAR nos autos a INDICAÇÃO de conta bancária exclusiva para realização do bloqueio pretendido. Fica o MUNICÍPIO DE BURITIS advertido de que, caso não informado conta bancária ou sendo o bloqueio infrutífero ou insuficiente na conta por ele indicado, caberá ao Juízo determinar o imediato bloqueio em contas diversas. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1.

Fica parte intimada via PJe. 2.

Decorrido o prazo, venham os autos conclusos.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

Buritis, 11 de maio de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito
11/05/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 12:12

Conclusos para decisão
08/05/2024 23:28

Juntada de Petição de outras peças
30/04/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 00:39

Publicado DESPACHO em 01/04/2024.
01/04/2024 00:00

Intimação

Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004279-57.2020.8.22.0021 EXEQUENTE: KATIA PIFFER BOSISIO ADVOGADO DO EXEQUENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS DECISÃO

Vistos. Defiro o pedido de dilação de prazo para a efetivação da quitação da RPV, aguarde-se por mais 20 dias.

No prazo assinalado, a parte Executada fica ciente de que deverá comprovar o pagamento da RPV, sob pena de sequestro de valores.

Outrossim, constatado por este Juízo que a parte formulou novo pedido de dilação de prazo, deverá apresentar documentos hábeis a corroborar o registro para quitação (registro no sistema) municipal e outros pertinentes.

Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão.

Intime-se. Proceda-se necessário.

Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Intime-se a parte requerida via PJe, para comprovar o pagamento da RPV no prazo de 20 (vinte) dias. 2.

Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista a parte exequente para requerer o que entender de direito. Prazo de 10 (dez) dias. 3. Com a comprovação do pagamento da RPV, arquive-se os autos até a quitação do precatório, se o caso, com a comprovação da quitação do precatório, retornem os autos conclusos para extinção. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

Buritis, 30 de março de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz (a) de Direito
30/03/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 12:00

Conclusos para despacho
25/03/2024 23:21

Juntada de Petição de outras peças
08/12/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 07:49

Expedição de RPV.
08/12/2023 00:51

Decorrido prazo de KATIA PIFFER BOSISIO em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 12:03

Expedição de RPV.
01/12/2023 13:32

Desentranhado o documento
01/12/2023 13:32

Cancelada a movimentação processual
29/11/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 01:25

Publicado INTIMAÇÃO em 29/11/2023.
29/11/2023 00:37

Decorrido prazo de KATIA PIFFER BOSISIO em 28/11/2023 23:59.
27/11/2023 09:43

Juntada de Petição de outras peças
10/11/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 01:41

Publicado SENTENÇA em 10/11/2023.
10/11/2023 00:00

Intimação

Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004279-57.2020.8.22.0021 EXEQUENTE: KATIA PIFFER BOSISIO ADVOGADO DO EXEQUENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS SENTENÇA KATIA PIFFER BOSISIO deflagrou a fase de cumprimento de sentença contra o MUNICIPIO DE BURITIS, requerendo o pagamento dos valores devidos por força da condenação imposta na sentença exarada nestes autos.

Devidamente intimada, nos termos do art. 535 do CPC, a parte executada manifestou-se divergindo do quantum apresentado.

Assim, tendo em vista que a controvérsia noticiada se encontrava em relação ao valor devido, para dirimi-lo, este Juízo determinou o envio dos autos à Contadoria a fim de que se apurasse por profissional de confiança do Poder Judiciário o valor escorreito.

Os cálculos foram coligidos pelo Setor Técnico, tendo sido oportunizado às partes se manifestarem a respeito, oportunidade em que a parte exequente discordou dos valores, enquanto a parte executada manifestou sua anuência ao cálculo.

Compulsando os autos, contudo, razão assiste à parte executada, haja vista que a sentença e o acórdão proferidos nestes autos não contemplaram o pagamento do próprio adicional de insalubridade, mas apenas os reflexos indicados no decisum.

Destarte, não há que se falar em juntada de novos documentos e nem na realização de novos cálculos, sendo de rigor a homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Dessa forma, HOMOLOGO os valores apresentados pela contadoria judicial (ID 88838762), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

No mais, considerando que o pagamento da quantia discutida se dará por meio de RPV/Precatório e este não será imediato, eis que obedecerá a ordem de pagamento cronológica, no entanto, a satisfação do crédito é certa, razão pela qual com fulcro no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o feito.

Expeça-se a requisição de pagamento adequada, encaminhando-se à autoridade competente.

Consigno que quando da expedição da ordem de pagamento os valores serão devidamente atualizados, pelo que, desnecessárias novas atualizações dos valores.

Com a informação de pagamento, expeça-se alvará em favor da parte credora, podendo, desde já, ser expedido em nome de seu causídico, caso detenha poderes para tanto.

Sem custas e honorários.

Publicações e registros automáticos pelo sistema. Intimem-se. Disposições para CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1.

Fica a parte autora intimada via DJe e intime-se a executada via PJe. 2. Expeça-se a requisição de pagamento adequada, encaminhando-se à autoridade competente. 3.

Aguarde-se os autos em arquivo até a liquidação das requisições. 4.

Com as comprovações das liquidações ao arquivo definitivo. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA.

Buritis, 9 de novembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito
09/11/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/05/2023 20:44

Conclusos para julgamento
15/05/2023 11:32

Juntada de Petição de outras peças
17/04/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 10:06

Publicado INTIMAÇÃO em 12/04/2023.
14/04/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Buritis - 1ª Vara Genérica Endereço: AC Buritis, 1380, Rua Taguatinga, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 =========================================================================================== Processo nº: 7004279-57.2020.8.22.0021 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: KATIA PIFFER BOSISIO Advogado do(a) EXEQUENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES - RO301-B NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE BURITIS ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial.

Buritis/RO, 10 de abril de 2023.
10/04/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 10:02

Realizado Cálculo de Liquidação
17/01/2023 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
17/01/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 00:43

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 07:34

Conclusos para decisão
01/12/2022 03:36

Decorrido prazo de KATIA PIFFER BOSISIO em 30/11/2022 23:59.
30/11/2022 00:35

Decorrido prazo de KATIA PIFFER BOSISIO em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 00:32

Decorrido prazo de DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES em 29/11/2022 23:59.
07/11/2022 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 08/11/2022.
07/11/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2022 07:34

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 01:34

Publicado DESPACHO em 07/11/2022.
04/11/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/11/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 10:12

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
29/09/2022 14:33

Conclusos para julgamento
13/09/2022 13:36

Juntada de Petição de outras peças
25/07/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 10:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/07/2022 08:34

Recebidos os autos
19/07/2022 14:47

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
30/06/2022 07:26

Juntada de despacho
22/10/2021 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/08/2021 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/08/2021 10:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/08/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 13:27

Outras Decisões
21/07/2021 09:01

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 07:01

Conclusos para despacho
21/06/2021 14:26

Juntada de Petição de outras peças
12/06/2021 01:05

Decorrido prazo de KATIA PIFFER BOSISIO em 11/06/2021 23:59:59.
25/05/2021 01:31

Publicado INTIMAÇÃO em 26/05/2021.
25/05/2021 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2021 12:57

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 12:57

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 12:57

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 12:57

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 12:57

Expedição de Outros documentos.
23/05/2021 15:22

Julgado procedente o pedido
08/04/2021 16:56

Conclusos para despacho
11/02/2021 11:33

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 09:24

Juntada de Petição de petição
22/01/2021 01:01

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
22/01/2021 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2021 13:20

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 13:20

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 13:18

Juntada de Petição de contestação
28/10/2020 07:26

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 18:24

Outras Decisões
16/10/2020 15:36

Conclusos para despacho
16/10/2020 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2020

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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